Fiscal do Meio Ambiente Urbano – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Urbanística’

Natal/RN – Comércio irregular em Ponta Negra terá multa de até R$ 5 mil

Extraída da Tribuna do Norte.

Nadjara Martins
Repórter

Barracadas de ambulantes, quiosques irregulares, cadeiras e mercadorias nas calçadas deixarão a paisagem da orla de Ponta Negra a partir de agosto. Essa é a garantia das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanização (SEMURB) e de Serviços Urbanos (SEMSUR), que em 26/07 iniciaram um plano de ordenamento do comércio informal da orla da cidade. Foram distribuídos panfletos com orientações aos ambulantes e quiosqueiros. O descumprimento das orientações resultará em multas que vão de R$ 1.423 a R$ 5.739, além da apreensão das mercadorias.

Magnus Nascimento
O Plano de Fiscalização das secretarias teve início em janeiro. Ontem, fiscais estavam em Ponta Negra
O Plano de Fiscalização das Secretarias teve início em janeiro. Ontem, Fiscais Urbanísticos, Ambientais e de Serviços Urbanos estavam na Praia de Ponta Negra

O Plano de Fiscalização das Secretarias teve início em janeiro, com ações pontuais de orientação aos quiosqueiros de toda a orla. Ontem foi a primeira atividade na Praia de Ponta Negra. Sob chuva forte, os Fiscais percorreram parte da orla distribuindo 300 panfletos com orientações.  Atualmente, mais de 800 pessoas mantém atividades na orla, segundo representantes da SEMURB, destes, 400 chegaram a ser cadastrados entre março e abril, mas a ausência de fiscalização contínua proporcionou a chegada de novos ambulantes.

O plano resultou de um acordo feito com o Ministério Público no início do ano e representa uma série de medidas para controlar a poluição sonora, visual e ambiental da orla. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já havia sido firmado entre os órgãos desde 2005, mas ainda não havia sido cumprido.

A nova regulamentação impede a instalação de mesas removíveis, varais, carrinhos, trailers, espreguiçadeiras, sombreiras, publicidade ou qualquer tipo de estrutura no calçadão de Ponta Negra. Serão permitidos apenas os quiosques que estão sendo construídos pela Prefeitura.

Já a faixa de areia tem uso autorizado em caráter provisório, mas com número máximo de quinze conjuntos de cadeiras e mesas, mas dependendo da autorização da SEMSUR.

Fiscal Ambiental de Natal-RN

Segundo o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, o objetivo não é impedir o trabalho dos ambulantes. afirma.  Ainda segundo Leonardo, o descumprimento da nova regulamentação resultará em multa grave, uma vez que os ambulantes já foram orientados. A partir do próximo sábado, 02/08, tanto Fiscais Ambientais, Urbanístico (SEMURB) e de Serviços Urbanos  (SEMSUR) farão a ronda ostensiva para coibir o descumprimento.

Regras
Nova regulamentação de quiosques, bancas de revistas e ambulantes

É proibida a utilização do calçadão de Ponta Negra para
- Comércio informal do tipo camelô;
– Instalação de mesas removíveis, varais, carrinhos, trailers ou outros equipamentos que ocupem espaço
– Armazenar espreguiçadeiras, sombeiros, mesas e cadeiras
– Instalação de placas, tabuletas, letreiros, anúncios e cartazes
– Instalação de trailers e carros na faixa de areia da praia
– Instalação de qualquer estrutura física na praia

Autorizado em caráter provisório
- Uso da faixa de areia entre calçadão e enrocamento para instalação de até dez conjuntos de mesas e cadeiras
– Uso da faixa de areia para instalação de até quinze conjuntos de mesas e cadeiras

É permitidos
- O trânsito de ambulantes com equipamentos junto ao corpo na areia e no calçadão, desde que autorizados pela SEMSUR.

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Mossoró/RN – Secretaria de Meio Ambiente realiza capacitação do corpo de fiscalização

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A Secretaria de Meio Ambiente e Gestão do Território do Município de Mossoró, na Região Oeste do Estado, está promovendo o III cíclo de capacitação com o corpo de fiscais ambientais do Município.

 A capcitação teve início ontem (14/05) e objetiva contribuir na formação dos fiscais ambientais e guardas municipais recém empossados, bem como trocar experiências com os fiscais veteranos da cidade de Mossoró.

Também participam da capacitação agentes das Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Areia Branca e Baia Formosa, na região da Costa Branca e Litoral Sul do Estado.

A capacitação está sendo ministrada por agentes do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Natal e de Mossoró e do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal.

Mossoró 14

Mossoró 14 - 2

Brasília/DF – Ocupações irregulares são removidas em quatro cidades

Extraído do Portal da AGEFIS/DF.

Brasília, 20/03/2014 –  Quatro regiões administrativas receberam fiscalizações do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do DF nesta quinta-feira (20). Chegou a cinco a quantidade de remoção de obras para futuras moradias. Cercas, fundações e cisternas também foram alvos durante a ação.

A maior parte das estruturas foi retirada de três condomínios no setor Ponte Alta Norte, região rural do Gama. Foram duas fundações, uma obra com paredes levantadas, duas cisternas e 150 metros de cercas em zinco. Tudo foi detectado ontem durante vigilância dos agentes operacionais.

Outra frente de atuação esteve em Vicente Pires. Enquanto a equipe monitorava os condomínios residenciais do setor, durante a manhã, duas construções, uma em madeira a outra em alvenaria, acabaram encontradas. Como não havia autorização, as estruturas foram erradicadas da Chácara 102, da Colônia Agrícola Samambaia. Também recebeu a operação a Chácara Santa Luzia, na Cidade Estrutural. Apenas uma obra foi ao chão.

Cinco construções acabaram retiradas no Assentamento 26 de Setembro, localizado entre Taguatinga e Brazlândia, em continuidade à ação realizada no último dia 13. Um dia antes oito pessoas seguiram detidas à Delegacia do Meio Ambiente por resistência qualificada – Artigo 329 do Código Penal. Se forem condenadas, podem pegar até três anos de reclusão.

O setor possui área de mananciais e fica próximo aos limites da Floresta Nacional.

As operações contaram com o efetivo de 130 servidores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Terracap, do SLU e da Caesb, coordenados pela Agefis e pela Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops).

FOTO: FLÁVIO BARBOSA/SEOPS

Caicó/RN – MP vai investigar irregularidades em calçadas públicas

Extraído da Tribuna do Norte (Panorama Político).

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, instaurou inquéritos civis a fim de verificar as irregularidades nas calçadas das cidades de Caicó e Timbaúba dos Batistas. Os inquéritos foram instaurados a partir de reclamações anônimas encaminhadas ao MPE, bem como a constatação de que as calçadas na área urbana dos municípios se encontram, em sua maioria, em desacordo com as normas técnicas estabelecidas pela legislação atual.

O objetivo é apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, caso seja considerado necessário apontar a solução das irregularidades detectadas, sobretudo no que concerne à acessibilidade prestada a população em geral. Também será verificado se os municípios possuem pessoal qualificado em seus quadros funcionais para que se promova a análise dos pedidos de alvarás e licenças.

Os representantes do poder executivo dos municípios de Caicó e Timbaúba dos Batistas foram convocados para audiência pública, com data a ser definida posteriormente, com a presença dos demais órgãos interessados no assunto. Ao convocar a audiência, o Ministério Público quer colher informações a respeito do planejamento municipal para a garantia da acessibilidade em seus passeios públicos e calçadas, bem como sobre os seus corpos técnicos para o cumprimento das exigências legais em matéria de acessibilidade.

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Natal/RN – Fiscais Ambientais retomam a operação para retirada de cercas de loteamento irregular na ZPA 4

Extraído do Portal da Prefeitura do Natal.

Foto: Assessoria Semurb

Dando prosseguimento a operação para desmobilização de um loteamentos irregulares na Zona de Proteção Ambiental 4 (ZPA-4 – cordões dunares do Bairro Guarapes, na Zona Oeste da cidade), Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) retiraram, na última quarta-feira (15.01), centenas de metros de cercas instaladas ilegalmente na área.

A ZPA 4 possui uma área total de 694,54 hectares e o trabalho está sendo feito na SubZona de Proteção 1, que é uma área pública pertencente ao Município. De acordo com o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental, Fiscal Leonardo Almeida, a operação foi iniciada em novembro de 2013 e a ação de hoje é a quinta intervenção dos Fiscais no local e será feita quantas vezes forem necessárias até remover totalmente o cercamento ilegal.

“Como a área é muito extensa, nossa intenção é fazer a remoção das cercas por partes. Já que não da pra ser feita toda de uma vez, vamos retirando por etapas até desmobilizar toda a ocupação irregular. Na operação dessa quarta foram retirados 400 metros de cercas numa área de aproximadamente dois hectares ”, esclarece o Supervisor.

A equipe da SEMURB vem fazendo a retirada das estacas irregulares com a ajuda de um caminhão munk e com o apoio, indispensável, dos Agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM/GNM) que garante a segurança no local, visto que se trata de um vazio urbano, cercado de vegetação e que oferece risco aos agentes ambientais.

“Além da instalação de várias cercas nesta área, que é de grande fragilidade ambiental, formando um loteamento irregular dentro da ZPA 4 identificamos a degradação da vegetação, deposição de resíduos e algumas queimadas, inclusive com mortandade de animais silvestres”, acrescenta Almeida.

Todo o material retirado, como arames e cercas, foi apreendido e conduzido ao órgão de controle ambiental, onde permanecerá durante o trâmite do processo adeministrativo aberto em desfavor de quem promoveu o loteamento irregular. O Supervisor destaca ainda que a SEMURB cumpre uma determinação judicial para evitar que novas ocupações irregulares surjam em Natal.

Natal/RN – BRA apresenta novo projeto para retomada de obras do hotel embargado desde 2006

Extraído da Tribuna do Norte.

A BRA Transportes Aéreos deu entrada no pedido para licenciamento ambiental para retomada das obras no hotel atualmente interditado na Via Costeira de Natal. A presidência da empresa comunicou ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seturde) da capital, Fernando Bezerril, que já encaminhou à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) o projeto de readequação urbanística do hotel. O andar que teria sido construído a mais, e que causou o imbróglio jurídico, será demolido. Para este local está previsto um mirante aberto ao público em geral e não apenas a hóspedes do hotel.

Divulgação
Novo projeto, que ainda precisa de licença ambiental, terá mirante no lugar do andar questionado
Novo projeto, que ainda precisa de licença ambiental, terá mirante no lugar do andar questionado

Com investimentos que já teriam ultrapassado os R$ 50 milhões, o hotel da BRA na Via Costeira está com as obras paralisadas desde 2006, devido a suposto desrespeito ao Plano Diretor da cidade com a construção de um andar a mais do que o permitido para a área. Após embates jurídicos, a empresa teria elaborado novo projeto para reaproveitar o que já foi construído e seguir com a obra.

De acordo com o Secretário Fernando Bezerril, a nova proposta da empresa foi apresentada antes ao Ministério Público Federal, com conhecimento do Ministério Público Estadual, além da Procuradoria Geral do Município e do departamento jurídico da Semurb, que teriam acenado favoravelmente às mudanças apontadas na nova proposta. O projeto, no entanto, ainda precisa receber o aval dos técnicos da Semurb.

O novo projeto prevê a derrubada do último andar do prédio e, segundo a Seturde, terá algumas inovações, como a construção de um espaço aberto ao público com uma praça e mirante que possibilitará a visão ampla para a Via Costeira, praia de Ponta Negra e o Morro do Careca, além do Parque das Dunas.

Segundo Fernando Bezerril, a proposta apresentada pela BRA deverá atender às exigências do Plano Diretor. “Desde que assumimos a secretaria vínhamos trabalhando com o aval do Prefeito Carlos Eduardo para conseguirmos reverter este processo de paralisação da obra. Com essa nova opção apresentada pela BRA nos sentimos felizes com o dever cumprido e esperamos que o novo projeto seja aprovado. Serão mais 400 empregos diretos, além de gerar renda para o município”, explicou Bezerril.

A Seturde afirma que o hotel está com 70% das obras já executadas, com R$ 50 milhões já investidos e a previsão de aplicação de mais R$ 20 milhões para conclusão da obra. Ainda de acordo com a pasta, o novo projeto é o primeiro do Nordeste com o selo verde aprovado pelo Inmetro e prevê algumas inovações tecnológicas, como a geração própria de energia através de painéis solares, além da reutilização da água servida e das chuvas para atender à higienização do prédio.

O QUE

Construção do hotel da BRA Transportes Aéreos está parada desde 2006 quando foi embargada por Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal.

Natal/RN – SEMOB tem que publicar argumentos em caso de recursos às multas de trânsito

Publicada no Diário Oficial do Município de 30/12/2013 o teor da Lei Municipal 6429/2013 que dispõe sobre a exigência na notificação de decisão e resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência municipal.

A notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência municipal, deverá conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.

Um avanço na democratização e publicidade nas decisões da autoridade de trânsito municipal.  Mas, avaliamos que a Lei deixou lacunas em branco, como por exemplo as consequencias e desdobramentos ao seu não cumprimento, que não pode ser definidos por um decreto.

Em matéria de trânsito e outras fiscalizações, o nosso parlamento municipal bem que poderia ajudar a sociedade e exigir mais prontidão da SEMOB; pressionar o executivo pela contratação e disponibilidade de mais agentes; bem como debater e legislar sobre o funcionamento dos serviços de fiscalização no Município, de forma a criar uma política de fiscalização de posturas, de meio ambiente, de trânsito, de saúde, para que tais serviços não fiquem a “mercê” do gestor e sofram interrupções, pois no final das contas, quem sofre é a população.

Só para registrar, atualmente os serviços de Fiscalização do Município não vem funcionando em todos os horários e dias da semana, uma falha que tem gerado grande tensionamento com o judiciário e o Ministério Público.  Fazer leis é interessante, mas é preciso saber se o corpo de fiscais e técnicos tem condições de fazer cumpri-las.

Fiscalização tem que ser de forma continuada. Sem fiscal, a cidade vira um caos.  Mas valeu a iniciativa.

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