Fiscal do Meio Ambiente Urbano – Natal/RN

Lei Municipal 6298/2011 – Dispõe sobre a reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) no Município do Natal

LEI MUNICIPAL 6.298 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Institui-se o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil no Município de Natal, o qual tem como objetivo incentivar o processamento, a comercialização e o reaproveitamento de matérias recicláveis, provenientes do refugo da construção civil e demolições.

Art. 2º – Para implementar as diretrizes de que trata a presente Lei, o Poder Executivo deverá:

I – Incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltadas para reciclagem de materiais provenientes de empresas do ramo da construção civil e entulho;

II – Promover campanhas de educação ambiental, voltada para a divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;

III – Incentivar o desenvolvimento de projetos destinados a estimular a utilização de materiais recicláveis.

Art. 3º – Fica estabelecido que as empresas geradoras de entulho, como construtoras, demolidoras e transportadoras de entulho, devem se responsabilizar pelo mesmo, diretamente ou terceirizando o serviço, de modo a destiná-lo a empresas especializadas em reciclagem de resíduos sólidos provenientes da construção civil.

Art. 4° – Objetivando fomentar o mercado e a conseqüente geração de renda, as empresas especializadas em reciclagem de resíduos sólidos provenientes da construção civil, devem cumprir os seguintes requisitos:

I – formar parceria com as associações locais de catadores;

II – cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do material reutilizável e consequentemente fabricação dos produtos, de forma a garantir a qualidade dos mesmos;

III – ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria-prima, ou seja, o entulho.

Art. 5º – VETADO.

Art. 6º – VETADO.

Art. 7º – VETADO:

I – VETADO;

II – VETADO.

Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 30 de setembro de 2011.

Micarla de Sousa
Prefeita

Publicada no Diário Oficial do Município do Natal nº 2132, de 07/10/2011.

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