Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para agosto, 2012

Natal/RN – 41ª PJDMA investiga transportadora de resíduos sólidos

Extraído do Site do MP/RN.

A 41ª Promotoria de Justiça de Natal instaurou Inquérito Civil Público para investigar  a transportadora de resíduos sólidos Limp Express. De acordo  com denúncia oferecida pelo IDEMA à Promotoria de Justiça, a empresa estaria despejando resíduos sólidos em locais não autorizados e em outros Municípios.

O Promotor de Justiça João batista Machado Barbosa oficiou à URBANA e ao IDEMA requerendo, no prazo de 60 dias, a instauração de procedimentos administrativos de competência das referidas Instituições, o qual avalie a idoneidade e qualificação técnica da Limp Express.

João Batista determinou ainda o encaminhamento de cópias da denúncia oferecida pelo IDEMA para as Promotorias de Justiça das Comarcas de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Macaíba,  para que os representantes do MP destas Comarcas tomem as medidas judiciais, cíveis e criminais cabíveis contra a Limp Express e empresas geradoras de lixo co-autoras.

Florânia/RN – MP quer promover elaboração de plano de saneamento básico

Extraído do Site do MP/RN.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município com o objetivo de promover a elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, no seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010 e na Resolução Recomendada nº 75/2009 do Conselho das Cidades.

Conforme a Lei nº Lei nº 11.445/2007 o Plano de Saneamento Básico deve ser dotado das seguintes características: fundado na política – fruto de processo de decisão político-social; transparência – tornando públicos os estudos, a situação atual e as prioridades para os Serviços de Saneamento Básico; democratização – garantida pela participação da sociedade estabelecida.

Dentre outras determinações, o Município de Florânia deverá, no prazo de três meses, e se desejar, com a colaboração do Projeto Saber Sanear do Ministério Público do RN, capacitar os gestores e técnicos municipais a fim de que seja elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico, para que no prazo de 60 dias, encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei para instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, indicando a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviço.

Natal/RN – MP garante retirada de entulhos da área do Onofre Lopes

Extraído do Site do MP/RN.

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal expediu decisão, favoravelmente ao pedido do Ministério Púbico Estadual, determinando ao Município de Natal a retirada dos entulhos oriundos da remoção das construções irregulares na área do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL).

O MP alegou, em Ação Civil Pública com pedido de liminar, que recebeu informações do HUOL acerca da situação do local onde se encontrava as construções que foram removidas pelo município de Natal. O Hospital informou por Ofício, que os entulhos ainda se encontram no local favorecendo acúmulo de lixo e a proliferação de animais causadores de doenças.

De acordo com a Ação proposta pelo o MP, o Município de Natal estaria ainda descumprindo parte da sentença judicial que além de determinar a retirada das construções irregulares, proibiu a instalação de novas cigarreiras e lanchonetes e ainda determinou que o Município tomasse medidas para impedir novas invasões. Conforme apurado pelo MP, os ambulantes ainda permanecem no local em carros e Kombis.

O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, determinou ao Município de Natal o total cumprimento da decisão judicial já mencionada,  devendo o Município promover,  prazo de cinco dias, a remoção dos entulhos encontrados nas encostas da Avenida Getúlio Vargas e nas vizinhas do HUOL. O Município deverá ainda retirar os ambulantes que ainda permanecem no local por meio de carros utilizados como lanchonetes e adotar providências para impedir novas invasões, sob pena de multa no valor do R$20.000,00 por dia.

CLIQUE AQUI e confira na íntegra a Ação Civil do MP/RN

CLIQUE AQUI  e confir a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal

Natal/RN – Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública pedindo retirada de animais da Capital

Extraído do Site do MP/RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela específica, solicitando à  Justiça a remoção de todos animais ungulados (cavalos , jumentos, etc.) das vias urbanas de Natal e sua transferência para locais onde estejam livres de maus-tratos.

O pedido de tutela específica se deve aos problemas de doenças provocados pelo trânsito de animais nas vias urbanas, principalmente, por meio de sua urina e fezes, como também, pelo lixo e a geração de congestionamentos no trânsito provocados pelos carroceiros.

Em caso de deferimento do pedido pela Justiça, o Município, após o prazo estabelecido pela legislação, deverá cumprir a determinação judicial sob pena de multa.

CLIQUE AQUI e confira a ação na íntegra

Natal/RN – MP pede interdição imediata do Viaduto do Baldo

por Diretoria de Comunicação do MPRN

A 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, por meio da Promotora Rossana Mary Sudário, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Natal devido à falta de manutenção da estrutura do viaduto do Baldo.

A deterioração das estruturas do viaduto foi denunciada no ano de 2010, quando a Promotoria instaurou Inquérito Civil Público. De acordo com a denúncia o estacionamento da COSERN já havia sido interditado devido aos pedaços de concreto que se soltavam da estrutura.

À época a Secretaria de Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura (SEMOPI), antiga SEMOV, realizou inspeção no local, a qual constatou e destacou, dentre outras irregularidades, o comprometimento estrutural dos primeiros vãos ao lado da Av. Prudente de Morais, que apresentavam duas graves patologias estruturais.

A Secretaria, requisitada sobre as medidas a serem tomadas acerca das irregularidades, informou que os serviços de recuperação e revitalização da estrutura do viaduto seriam realizados no ano seguinte.

Decorridos três anos do início da investigação do Ministério Público Estadual, a Secretaria não tomou nenhuma providência, expondo as pessoas que transitam sob ou sobre a estrutura do viaduto a diversos riscos.

A Ação Civil proposta pelo MP pede, na liminar, a imediata interdição do trânsito do viaduto no Baldo, a apresentação pelo município de cronograma das medidas necessárias para realizar a recuperação do viaduto, com prazo a ser determinado pelo Judiciário, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento.

CLIQUE AQUI e confira a Ação na integra

Natal/RN – Comissão da OAB/RN realiza hoje 2ª edição do Meio Ambiente e Urbanismo em Debate

Extraído do Site da OAB/RN.

por Maiara Cruz

Com intuito de debater assuntos relativos à proteção e defesa do meio-ambiente natural e urbano, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RN, presidida por Marcelo Maranhão, realiza hoje (28), às 19h, na sede da Seccional Potiguar, a segunda edição do ciclo de palestras intitulado Meio Ambiente e Urbanismo em Debate. O tema inicial será sobre Competências Ambientais: Influxos do Novo Código Florestal, a ser proferido pelo juiz da 5ª Vara da Justiça Federal, Ivan Lira de Carvalho.

O objetivo do Meio Ambiente e Urbanismo em Debate é ampliar e estimular o debate de temas da atualidade, possibilitando o desenvolvimento constante do pensamento crítico e a mudança de paradigmas.

O ciclo de palestras é voltado para advogados, procuradores, defensores públicos, assessores jurídicos, promotores, juízes, arquitetos, engenheiros, biólogos, geógrafos, profissionais das ciências ambientais, estudantes e demais interessados.

As inscrições devem ser feitas pelo e-mail comissoes@oab-rn.org.br, encaminhando nome e telefone, e mediante a entrega de uma lata de leite em pó na abertura do evento. A comissão de Direito Ambiental deverá fazer a doação das latas a instituições de caridade.
Meio Ambiente e Urbanismo em Debate
Competências Ambientais: Influxos do Novo Código Florestal
Data: 28 de agosto de 2012
Horário: 19h
Local: Auditório da OAB/RN – Av. Câmara Cascudo, 478 – Cidade Alta – Natal/RN
Palestrante: Ivan Lira de Carvalho (5ª Vara da Justiça Federal)
Informações: 4008-9400

Natal/RN – Melhoram as condições de balneabilidade das praias

Extraído do No Minuto.com.

O balneário Pium, em Parnamirim, é o único com altos índices de coliformes fecais.

Por Gerlane Lima

Arquivo Nominuto.com

Melhoram as condições de balneabilidade das praias. De acordo com o levantamento de balneabilidade, divulgado no boletim 34/2012, nenhuma das nove praias da capital potiguar está imprópria para banho.

Mas, a situação da região metropolitana de Natal ainda apresenta um ponto inadequado, o balneário do Rio Pium, em Parnamirim. É o único analisado que contém índices de coliformes fecais considerados arriscados para a saúde. Dessa forma a população pode aproveitar o domingo para curtir a praia e sol.

O estudo é realizado pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), através do Programa Água Azul. Além do Idema e IFRN, outras entidades fazem parte do programa Água Azul: Secretaria de Recursos Hídricos do Governo do Estado, Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn), Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).