Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para setembro, 2012

Natal/RN – Autoridades Ambientais do Município e do Estado promovem desocupação da ZPA 9

Extraído da Tribuna do Norte de 29/09/2012.

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Natal/RN – Área do Rio Doce e de lagoas gera divergência

Extraído da Tribuna do Norte.

Publicação: 29 de Março de 2012 às 00:00

A regulamentação da Zona de Proteção Ambiental número 9 (ZPA-9), um instrumento que integra o Plano Diretor de Natal (PDN), foi discutida, ontem pela manhã, em audiência pública, mas não chegou a ser aprovada. Esbarrou em questionamentos contrários do Ministério Público Estadual e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).


Representantes do MPE e do Sinduscon discordaram da minuta de regulamentação elaborada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e apresentaram novas propostas. Segundo a promotora de Justiça, Gilka da Mata, o zoneamento ambiental proposto pela Semurb é falho por não considerar os parâmetros e limites relativos às Áreas de Proteção Permanente (APPs), definidas na resolução 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e no Código Florestal.

Se enquadram como APP’s, explicou a promotora, as margens do Rio Doce, que se estende por 14 km, e as áreas das quatro lagoas que integram a ZPA-9. Em regra, as APP’s devem ser alvo de preservação permanente, ou seja, para essas áreas o poder público não pode autorizar intervenção, salvo os casos excepcionais estabelecidos na norma federal.

Pela Resolução 369 do Conama a intervenção nessas áreas pode ser autorizada em três situações: para fins de utilidade pública; de interesse social ou baixo impacto ambiental. A ZPA-9 compreende uma área de 739,24 hectares, sendo limítrofe com o município de Extremoz, sendo composta, principalmente, por um ecossistema de dunas e lagoas associadas, ao longo do baixo curso do Rio Doce, na zona Norte de Natal.

A área engloba os bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, tendo um potencial paisagístico, histórico e turístico, além da importância ambiental e socioeconômica. De acordo com a proposta apresentada pela Semurb  a ZPA-9 seria dividida em três subáreas: a subzona de Preservação (SP), a subzona de Conservação (SC) e a subzona de Uso Restrito (SUR).

Nessas duas últimas áreas estão as maiores divergências. Nas subzonas de Conservação e Uso Restrito a Semurb definiu um gabarito máximo de dois pavimentos, sem restrições ao tipo de uso. A minuta fixa apenas o lote mínimo para cada subzona.

No caso da SC o lote mínimo é de 10 mil metros quadrados, e na SUR, de 450 metros quadrados. O MPE entende, explicou a promotora Raquel Germano, que essas prescrições urbanísticas entram em conflito com o mapeamento  das APP’s e precisam ser revistas.

Para as duas promotoras o mapeamento das APPs virou questão preliminar por mudar todo o zoneamento proposto pelo município. A expectativa do MPE é que a minuta de regulamentação seja reformulada, acolhendo as contribuições da promotoria.

Minuta é questionada por ser em base de estudo de 2009

Na área, além da pressão urbanística, com predominância de ocupações irregulares, muitas são utilizadas para cultivo de culturas temporárias e permanentes. Na audiência os  representantes do Sinduscon criticaram a minuta de regulamentação da Semurb pelo fato de ser baseada em estudos e mapas elaborados em 2009.

O Sinduscon, segundo os diretores Ana Adalgisa e Carlos Luís Cavalcanti Lima, é favorável a área de proteção, de dunas e lagoas; mas nas subzonas de conservação e uso restrito, considera que os parâmetros são muito restritivos e inviabilizam projetos de interesse social, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida, na faixa 1. Ele criticou o lote mínimo de 10 mil metros quadrados para a subzona de conservação.

“É um limite totalmente incompatível com o poder aquisitivo da região. Jamais uma pessoa vai ter condições de adquirir um lote com essa dimensão para morar lá”, arrematou. “Nosso pensamento”, completou, “é mais de forma sustentável. Em Natal, que tem uma carência de 70 mil casas, entendemos que há espaços dentro da cidade, como essa da ZPA-9, onde pode-se estudar uma forma de ocupação ordenada e criando suporte para proteção da área de preservação”.

A diretora executiva do Sinduscon, Ana Adalgisa Dias, reforçou dizendo que “está se criando áreas verdes ‘fechadas’ onde não haverá qualquer ocupação e que terá  riscos de invasões e degradações, caso o poder público não dote a área de estrutura”. A proposta do Ministério Público foi concebida com base em estudos técnicos desenvolvidos por um  equipe de professores da Universidade  Federal do Rio Grande do Norte, entre dezembro de 2011 e fevereiro deste ano.

São os dados mais atualizados sobre a região e contemplam os aspectos urbanísticos e ambientais da ZPA-9. As contribuições do MPE e do Sinduscon foram acolhidas para análise pelo plenário da audiência pública. Depois de concluídas essas novas análises, o que segundo o arquiteto e urbanista da Semurb, Daniel Nicolau de Vasconcelos Pinheiro, devem demorar de 60 a 90 dias, o tema voltará a ser debatido em nova audiência pública, ainda sem data prevista.

A audiência pública realizada na manhã de ontem aconteceu no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (Cemure), na bairro Nossa Senhora de Nazaré e durou mais de três horas. Daniel frisou que “a ZPA-9 é uma região muito frágil devido ao solo de dunas e presença de um complexo de rios e lagoas. Por isso é importante a regulamentação do uso e ocupação do solo de maneira sustentável”. Ele disse que as propostas serão estudadas, observando-se os aspectos jurídicos, econômicos, ambientais e sociais, para identificou o que pode ser ou não acolhido.

Natal/RN – Posseiros ocupam Zona de Proteção

Extraído da Tribuna do Norte.

Publicação: 04 de Setembro de 2012 às 00:00

Alex Costa – Repórter

Quase mil famílias estão ocupando há duas semanas parte da Zona de Proteção Ambiental do Rio Doce (ZPA-9), que se localiza nos limites do município de Natal, já próximo a Extremoz. Vários tipos de materiais são utilizados para a delimitação dos terrenos que são tomados por posseiros. Estacas são enfeitadas com cordas de sisal, sacolas plásticas, tecidos e arames farpados. Em geral, cada lote ocupado tem em torno de 150 metros quadrados. Nas últimas duas semanas, as famílias já realizaram queimadas e desmatamento para ocupação do local.
Alberto Leandro
Área já está previamente dividida em lotes que medem 10x15 metros. Prefeitura de Natal afirma que fará desocupação esta semana

Área já está previamente dividida em lotes que medem 10×15 metros. Prefeitura de Natal afirma que fará desocupação esta semana

“Eu peguei um terreno grande para mim e estou dividindo com mais três amigos. Não há outra utilidade para essa mata, a não ser para desova de corpos”, critica o taxista Wellington Oliveira Ferreira, de 37 anos. Posseiro de um dos lotes junto ao prolongamento da avenida Moema Tinoco, que segue para a BR-101 Norte, Wellington comparece diariamente ao local para efetuar a limpeza do terreno e evitar que um novo posseiro reivindique o pedaço de terra. Casado e com dois filhos, o novo terreno surge como uma nova esperança de vida para o homem.

“Se eu não vier todos os dias, o risco de perder o terreno para outra pessoa é grande. Quem mora de aluguel na zona Norte e sabe que há a possibilidade de ter um terreno próprio para construir a sua casinha, corre pra cá”, afirma o taxista, morador no conjunto Vale Dourado, em Nossa Senhora da Apresentação.

Quem ocupou e já perdeu o terreno em pouco menos de uma semana foi a doméstica Ana Cristina Silva, de 46 anos. Mãe de quatro filhos e avó de seis netos, a jovem senhora trabalha numa casa de família. Querendo fugir do aluguel de R$250 da casa onde mora em Nova Natal, Ana Cristina recomeça a luta para conseguir um novo lote na região. “Eu estou querendo evitar confrontos com quem tomou posse do meu terreno. Estou procurando um  novo terreno para mim. Se eu não achar ainda hoje, vou ter que voltar lá e esclarecer que eu cheguei primeiro”, disse.

Muito lixo também divide espaço com os posseiros. Pneus abandonados, lixo orgânico e restos de obras se acumulam por alguns trechos da região conhecida como ZPA do Rio Doce. A lagoa que irriga a região, começa a sentir os efeitos da poluição, que pode se agravar com a ocupação em massa. Segundo informações do próprios posseiros, quase mil famílias já têm o seu terreno delimitado. Alguns já começaram o processo de desmatamento, através do corte de mata e das queimadas.

“Apossar-se é a única solução para termos a nossa casa própria. Fugir do aluguel e ter essa renda aplicada para outros fins é a melhor alternativa para quem quer fugir do aluguel”, alega Daniel Fernandes, de 23 anos, que  também visita diariamente o seu terreno próximo a área de hortas no Gramorezinho. Placas informando que “já tem dono” são colocadas em alguns terrenos e a ocupação segue a passos largos. Na manhã desta segunda-feira (03), quando a TRIBUNA DO NORTE visitou o local, dezenas de famílias caminhavam por entre as trilhas, na esperança de conseguir um pequeno lote.

O que é a ZPA-9?

A ZPA-9 é uma região localizada na região Norte da capital potiguar e que engloba os bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha. A região compreende uma área de 739,24 hectares, sendo limítrofe com o município de Extremoz. Muito frágil devido ao solo de dunas e presença de um complexo de rios e lagoas, a Zona de Proteção Ambiental foi delimitada desde 1994, porém ainda segue em processo de regulamentação. O uso e a ocupação do solo de maneira sustentável é uma das propostas que estão sendo estudadas, observando-se os aspectos jurídicos, econômicos, ambientais e sociais. De acordo com a Semurb, a ZPA-9 deve ser dividida em três subáreas: a subzona de Preservação (SP), a subzona de Conservação (SC) e a subzona de Uso Restrito (SUR).

Promotora ameaça entrar com ação contra Semurb

De acordo com a promotora do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Rossana Sudário, a informação de que vários posseiros estariam tomando conta de uma região importante para o equilíbrio natural da capital potiguar preocupou a promotoria. “Imediatamente eu requisitei que fosse feita uma averiguação. Constatamos o fato e encaminhamos uma denúncia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo”, informou a promotora.

Segundo ela, um relatório foi solicitado para que haja uma intervenção imediata e a ocupação seja impedida. “Se demorarem a reagir, serei obrigada a instaurar uma Ação Civil Pública para que as providências necessárias sejam tomadas”, alegou Rossana. De acordo com a promotora, a constante devastação da mata protegida e as queimadas quebram o equilíbrio natural do ecossistema.

Em contato com a Semurb, a TRIBUNA DO NORTE recebeu a informação de que a secretaria já está tomando as providências necessárias para intervir na ocupação irregular dos posseiros e prevê uma resolução ainda para esta semana. Amanhã, uma reunião com órgãos de gestão e policiamento ambiental do município deve ocorrer na sede do órgão para definir as medidas necessárias.

De acordo com a assessoria de imprensa do órgão que rege a área, a regulamentação da Zona de Proteção Ambiental número 9 (ZPA-9), instrumento que integra o Plano Diretor de Natal desde 1994, segue em processo de aprovação. A Semurb explicou também que as áreas que se enquadram como APP’s,  são as margens do Rio Doce, que se estende por 14 km, e as áreas das quatro lagoas que integram a ZPA-9.

Proprietários denunciam ocupação

“Não podemos intervir com uma multidão no local. É preciso que se faça alguma coisa, e depressa”. Com preocupação, os proprietários do terreno que faz parte da ZPA-9 se surpreenderam com a ocupação repentina na maior parte da região. Em contato com o empresário Bruno Lyra, filho do proprietário do terreno, Daniel Menezes de Lyra, a TRIBUNA DO NORTE descobriu que várias denúncias já foram encaminhadas aos órgãos ambientais de Natal.

“Fomos a 6ª  Delegacia de Polícia, registramos queixa à Delegacia Especializada na Proteção ao Meio Ambiente (Deprema). Fomos também à Polícia Ambiental do RN (CIPAM) e à Semurb. Até agora, nenhuma providência foi tomada e a devastação da vegetação, bem como as queimadas estão se proliferando por toda a ZPA 9”, reclamou Bruno Lyra.

De acordo com o empresário, a região é preservada pela família desde 1977, quando em parceria com o sócio Rodolfo Mauricio Garcia, o terreno foi adquirido pela família. “Já estamos discutindo há anos a ocupação sustentável do local e agora chegam esses posseiros. De certeza de que se não fosse a nossa fiscalização, o local já teria virado uma favela”, alegou Bruno, que informou, por telefone, que vários boletins de ocorrência foram registrados ao longo dos anos, por motivo de ocupação irregular.

O processo de regulamentação da área continua e se agrava com ocupação irregular em massa de vários posseiros. “Pedimos socorro. Não podemos controlar um movimento daquelas dimensões. Há comerciantes e pessoas até de condições financeiras boas ocupando o lugar”, finalizou.

ZPA 9 – Fiscais Ambientais, Guardas Municipais e Polícia Militar desocupam área e fazem cumprir reintegração de posse

Extraído da Tribuna do Norte.

Semurb desapropria moradores irregulares da ZPA 9

Uma ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) com oficiais de justiça está derrubando casas e cercas que demarcavam lotes de ocupação irregular na Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 9, em Lagoa Azul, zona Norte. Como as informações da operação vazaram, os ocupantes não estão na ZPA, que tem área total de aproximadamente 730 hectares. 180 estão envolvidos na operação envolvendo com policiais, representantes do Idema e da Semurb

A ocupação começou há cerca de 45 dias e, de acordo com informações dos próprios ocupantes, 4.600 pessoas moravam no local irregularmente. A ação é de reintegração de posse aos dois próprietários da ZPA, que mantém a área preservada há cerca de 20 anos e aguardam a regulamentação da prefeitura para saber o que pode ser construído no local.

Agora pela manhã, 130 militares incluindo Batalhão de Choque, Rocam e Cavalaria, além de 30 guardas municipais (das categorias Grupo de Ações Ambientais, Grupamento de Ações Táticas e Rondas Municipais) estão desocupando a área, junto à cerca de mais vinte pessoas da Semurb e outros órgãos envolvidos. O helicóptero Potiguar I, da Polícia Militar, também participa da operação.

De acordo com Gustavo Szilagyi, diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), “se a prefeitura continuar mantendo fiscalização, a área pode se regenerar em dez anos e em dois anos e meio a área formará um sub-bosque, com vegetação de até 2,5 metros”.

A ZPA, próximo à Área de Proteção Ambiental (APA) de Extremoz, sofre com a ocupação e destruição de 80% da área total. Parte da área onde houve a reintegração de posse não faz parte da zona, mas está dentro das propriedades dos mesmos donos. Nessa parte, muros construídos irregularmente também foram derrubados na ação de desocupação.

Natal/RN – Juíza federal proíbe Prefeitura de reformar calçadão sem estudo prévio

Extraído da Tribuna do Norte.

Aldair Dantas
Semopi pretendia iniciar obras de recuperação este final de semana
Semopi pretendia iniciar obras de recuperação este final de semana

A juíza da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, em decisão nessa quinta-feira (27) proibiu a Prefeitura de Natal de iniciar as obras de recuperação do calçadão da praia de Ponta Negra sem que antes haja um estudo técnico apontando os fatores que contribuíram para os estragos na estrutura.

A juíza acatou as argumentações do Ministério Público Estadual e Procuradoria da República remetidas à Justiça Federal na semana passada, tendo em vista que a Prefeitura de Natal pretendia dar início às obras ainda neste final de semana, ignorando decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinando a realização do estudo técnico prévio.

O estudo, no entendimento da Promotoria do Meio Ambiente do MP-RN e da procuradoria da República, é uma necessidade para nortear que tipo de intervenção é a mais indicada para aquele trecho de orla. Entre os objetivos é evitar que, eventualmente, as intervenções sejam novamente destruídas por não serem as mais adequadas e com isso ocorra desperdício de dinheiro público.

Natal/RN – Invasões estão na mira da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb)

Extraído da Tribuna do Norte.

Yuno Silva – repórter

Natal é a segunda menor capital do país, à frente apenas de Vitória no Espírito Santo, e quase 40% de sua área é considerada Zona de Proteção Ambiental (ZPAs) – incluindo o Parque das Dunas, segundo maior parque urbano do Brasil. Todo esse cuidado se fundamenta na fragilidade do bioma onde a cidade foi erguida, um complexo ambiental formado por dunas, mangues, lagoas e restinga. Diante do fato da cidade ter ‘pouca’ área útil para adensamento urbano, os conflitos fundiários são tidos como “previsíveis”, mas nada justifica as invasões e ocupações irregulares que pipocam nos quatro cantos do município.

Aldair Dantas
Terrenos ao redor da Lagoa de São Conrado estão ocupados
Terrenos ao redor da Lagoa de São Conrado estão ocupadosPelo menos dez pontos (ver box na página 10), principalmente nas zonas Norte e Oeste da capital potiguar, estão na mira da equipe de fiscalização da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que busca formas de operacionalizar procedimentos administrativos e cumprir determinações judiciais para evitar ocupações ilegais e/ou remover invasões em áreas públicas nos bairros Planalto, Lagoa Azul (ZPA-9), Guarapes (ZPA-4), Dix-Sept Rosado (Lagoa de São Conrado), Nazaré, Cidade Satélite, Cidade da Esperança, Petrópolis, Redinha e Via Costeira. Cinco desses casos tramitam na Justiça, o restante vem sendo acompanhado por rotinas administrativas.

“A fiscalização tem que ser constante, pois onde existe área de preservação, espaço ainda desocupados mas destinado à construção de equipamentos públicos, calçadas com no mínimo dois metros de largura, um largo, uma praça… todos estão passíveis de invasão”, avaliou Larissa Fonseca, chefe do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental da Semurb. ‘Soterrada’ por processos, Larissa admitiu ser difícil determinar quantas ações de desocupação estão judicializadas.

Ela reconhece que a estrutura da Secretaria é insuficiente para atender toda a demanda – “seria necessário pelo menos uma equipe com o triplo de fiscais para dar conta” -, e o andamento das fiscalizações estão ainda mais lentos devido a greve dos servidores municipais desde julho. Os funcionários estão em escala de revezamento, mantendo 50% do quadro na ativa. Atualmente, 15 fiscais atuam no setor de fiscalização urbanística; e 16 no setor de fiscalização ambiental.

Larissa Fonseca informou que a meta do Departamento de Fiscalização da Semurb é resolver, até o final deste ano, quatro dos cinco casos que correm na Justiça: a conclusão da remoção dos escombros dos dois pontos comerciais que funcionavam em frente ao Hospital Universitário Onofre Lopes, em Petrópolis; a remoção das pessoas que invadiram e estão acampadas na quadra 414 no bairro do Planalto; cumprir a sentença judicial que determina a retomada dos imóveis construídos em torno do campo de futebol no bairro Nazaré, zona Oeste de Natal; e a desocupação da ZPA-9 na zona Norte.

MODELO

O secretário adjunto de Fiscalização da Semurb, engenheiro Sueldo Medeiros, ressaltou que a Semurb “poderia servir de modelo dentro da estrutura municipal se fosse melhor estruturada”. Para Medeiros, a presença de “um quadro técnico capacitado” e o fato da “Secretaria ter arrecadação própria” (impostos), esbarra na falta “equipamentos capazes de conferir maior celeridade aos procedimentos”. Ele citou a falta de uma equipe especializada, “de prontidão”, para cumprir determinações judiciais como desocupação e demolição.

“Dependemos, por exemplo, de caminhões e retroescavadeiras de outras secretarias; e muito do que conseguimos realizar é viabilizado através de permutas com multas”, explicou. “Em vez de cobrar multas de algumas empresas autuadas pela Semurb, trocamos por prestação de serviços, por horas de uso de determinado equipamento”.

Sueldo citou a demolição das lanchonetes que funcionavam na calçada do HOUL: segundo o secretário-adjunto, a responsabilidade da Secretaria deveria limitar-se a desocupar a área e encerrar a atividade. “Demolição e remoção são atribuições da Semsur e da Urbana, mas como há uma demora, a Justiça acaba acionando a Semurb”.

Sobre a recente ocupação da ZPA-9 e da quadra 414 no Planalto, Sueldo Medeiros acredita que as invasões “foram orquestradas”: “Estão muito organizados, não é uma ou outra família desabrigada. Tem gente por trás dessas ações, identificamos pessoas com carros novos, e, inclusive, não descartamos a possibilidade interesses eleitorais estarem motivando as ações”, analisou.
Ocupação da Lagoa de São Conrado começou há 30 anos

O imbróglio que envolve os imóveis construídos em volta da Lagoa de São Conrado, em Dix-Sept Rosado, zona Oeste de Natal, quadrilátero formado pela rua dos Potiguares, Av. Interventor Mário Câmara e Av. Lima e Silva, está praticamente definido em favor dos moradores e comerciantes da área. Pelo menos esse é o entendimento de Severino Gomes da Silva, 66, conhecido por Severo e uma das primeiras pessoas a adquirir terrenos no local. “Pago IPTU há uns cinco anos, mas comprei o terreno em 1981”, lembrou.

Severo começou a construir em 1993, mesmo ano em que conseguiu direito temporário de posse por parte da Prefeitura. “Quando o contrato venceu em 1999, entrei com processo para reivindicar meus direitos. Ganhei a posse definitiva em 2009, e pouco meses depois o Ministério Público questionou a legalidade da ocupação. Como não havia provas suficientes para determinar o tamanho da lagoa, o processo foi encerrado em 2011”, afirmou o comerciante. Segundo ele, são mais de 50 imóveis na mesma situação na região. Severo entrou com pedido de uso capião semana passada para tentar tirar escritura pública do imóvel construído em um terreno de 900 m².

Danival Araújo, 36 anos, mantém uma loja de tintas na área e contou que os moradores e comerciantes entraram no processo movido pelo MP contra o Município de Natal como “terceira pessoa”. “Não havia nenhuma prova para confirmar que esses imóveis estão em área pública. Pago IPTU, a loja tem alvará de funcionamento, mas a escritura aqui ainda é particular”. Danival é o segundo dono do ponto comercial, que funciona a 16 anos.

O caso da Lagoa de São Conrado está listado entre os dez destacados pela chefe do Departamento de Fiscalização da Semurb, Larissa Fonseca.

Natal/RN – IDEMA assina documento para a gestão de recursos a serem investidos em conservação ambiental

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA assina hoje, durante o Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, que vem sendo realizado no Centro de Convenções, uma Carta de Intenção junto ao Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO. O documento tem por objetivo fomentar a concepção de um mecanismo financeiro para a conservação ambiental no RN, com destaque para a gestão de recursos oriundos de compensação ambiental.

A compensação ambiental é um recurso que decorre da obrigatoriedade de o empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, conforme previsto pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). Esta compensação é cobrada no licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA.

Participam da assinatura do documento os diretores do IDEMA, Gustavo Szilagyi (diretor geral) e Jamir Fernandes (diretor técnico), a secretária geral do FUNBIO, Rosa Lemos e o diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro – INEA, André Ilha.

Em função da iniciativa o Rio Grande do Norte passará a ser pioneiro no nordeste e segundo no país a dispor do mecanismo financeiro para gestão dos recursos de compensação ambiental, ao lado do estado do Rio de Janeiro.

O FUNBIO é uma associação civil sem fins lucrativos que mobiliza recursos e oferece serviços em prol da conservação da biodiversidade.