Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para outubro, 2012

O mar e a Lei Florestal

Extraído do Ministério do Meio Ambiente.

Psulo de Araújo/ MMAQuinze ministérios reunidos: novo olhar sobre a costaQuinze ministérios reunidos: novo olhar sobre a costa

Quinze ministérios e outros órgãos discutem como a zona costeira pode ser explorada de modo ecologicamente sustentável

SOPHIA GEBRIM

A gestão da zona costeira brasileira perante a nova Lei Florestal foi discutida nesta terça-feira (30/10), em Brasília, na 44ª Reunião Ordinária do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (Gi-Gerco). Ligado à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), é formado por representantes de 15 ministérios, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Ministério Público Federal e universidades de todo o país.

Após detalhar tópicos da lei, entre eles o artigo 11, que define a zona costeira como patrimônio nacional e sua ocupação e exploração devem ser de modo ecologicamente sustentável, o presidente do Grupo Gi-Gerco e diretor de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Adalberto Eberhard, abordou o item da lei que trata dos zoneamentos costeiros. “Assim como cada estado possui o seu Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), instrumento de ordenamento e planejamento econômico e ambiental, a nova Lei Florestal determina que cada um dos 17 estados costeiros façam o seu ZEE Costeiro”, explicou.

Segundo o diretor do MMA, a determinação é que os estudos sejam feitos na escala de 1 para 10 mil. “Isso quer dizer que cada 10km de costa deve ter um mapa de 1 metro, com todas as definições e características daquela área”. Para ele, o objetivo é auxiliar no que for preciso os estados para a realização do estudo, que ainda não tem data para começar. “Estamos numa discussão preliminar sobre esse assunto, já nos antecipando e discutindo como será possível contribuir, no futuro com o ZEE Costeiro, que ainda não tem data para começar”, acrescentou.

NO MUNDO

Ao término da reunião, a analista ambiental do Departamento de Zoneamento Territorial do MMA, Márcia Oliveira, falou sobre a missão brasileira que irá a Espanha, no período de 5 a 9 de novembro. O objetivo será conhecer a experiência espanhola na gestão costeira integrada e seus casos exitosos de aplicação do Sistema de Modelagem Costeira (SMC), ferramenta utilizada para gestão costeira, bem como conhecer o estágio atual da customização do SMC-Brasil.

“Essa missão faz parte de acordo firmado em 2010 entre os governos brasileiro e espanhol”, explica Márcia. O acordo, que é de cooperação técnica, científica e tecnológica, é ferramenta para execução do Projeto Transferência de Metodologias e Ferramentas de Apoio à Gestão da Costa Brasileira, entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), com a participação do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria do Patrimônio da União, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Universidade de São Paulo (USP), Universidade da Cantábria (IHC/Espanha) e o Instituto Ambiental Brasil Sustentável (IABS).

O projeto tem como objetivo contribuir para uma melhor gestão da costa brasileira, permitindo entender e dar soluções a problemas de erosão que ocorrem em quase 40% da costa brasileira, estudar problemas de impacto ambiental, delimitar zonas de domínio público e privado ao longo do litoral permitindo recuperar espaços públicos já ocupados e proteger as populações em áreas de risco.

Finlândia – Máquinas de reciclar latas e garrafas instaladas em supermercados

Extraído do G1.

Leitor filma máquina de reciclar latas e garrafas na Finlândia

Equipamentos ficam disponíveis em supermercados de Helsinki. Consumidores recebem dinheiro ou ‘vale-compras’ pelos itens depositados.

Cláudio Márcio Azevedo CortezInternauta, Currais Novos, RN

O internauta Cláudio Márcio Azevedo Cortez, de Currais Novos (RN), enviou pelo VC no G1 um registro curioso de uma viagem que fez à Finlândia recentemente. Ele conta que, nos supermercados da cidade de Helsinki, encontrou várias máquinas de reciclar latas, garrafas pet e até vidro.

Cortez relata que cada máquina recebe latas e garrafas de uma marca diferente. No vídeo ao lado, é possível ver o equipamento buscando o código de barras das embalagens. O consumidor recebe dinheiro em troca dos itens depositados. Nos rótulos das bebidas, é informado qual será o valor devolvido pela lata ou garrafa que for inserida em um dos equipamentos. A máquina que o leitor filmou recebe latas de refrigerante (e paga R$ 0,39 cada) e garrafas pet de 1 litro (R$ 0,52 cada) e de 2 litros (R$ 1,05 cada). Há também máquinas que aceitam latas de cerveja e garrafas e vinho, segundo o internauta.

No dia da filmagem, o leitor arrecadou o equivalente a R$ 31,43. “O mais interessante é que a máquina emite um ‘cupom’ com o valor e um código de barras, você pode trocar por dinheiro num balcão ao lado ou fazer compras no próprio supermercado onde está a máquina e efetuar o pagamento com esse cupom”, explica Cortez. “Percebi que as pessoas bebem muito em Helsinki, consomem bastante lata, mas nas ruas não tem nenhuma pelo chão, a cidade é linda e bastante limpa”, descreve.

Nota da Redação: em abril deste ano, uma comissão do Ministério do Meio Ambiente da Holanda esteve em São Paulo e apresentou a empresários, representantes de ONGs e da Cetesbo algumas soluções na gestão de resíduos sólidos. Entre as inovações holandesas está o uso de máquinas muito semelhantes à filmada pelo leitor. Os equipamentos reciclam garrafas pet, e ficam disponíveis para a população em supermercados. Os consumidores também recebem dinheiro em troca dos itens depositados. Veja mais aqui.

Sinop/MT – A primeira operação de apreensão a gente nunca esquece

Extraído d’O Eco.

Fabio Pellegrini 30 de Outubro de 2012

Sinop (MT) – A segunda-feira começa às 8h na sede do Ibama em Sinop, onde fica o controle da Operação Soberania Nacional. Viaturas do órgão se acumulam nas proximidades do prédio térreo na área central da cidade, trazendo cerca de 50 agentes do órgão, lotados em várias regiões do Brasil, convocados para essa operação. Eles estão prontos para sair a campo.

Fachada da Gerencia Regional do Ibama em Sinop e agentes aguardando ordens.

No interior do prédio, a sala de comando da Operação Soberania Nacional lembra uma operação de guerra: mapas, gráficos, tabelas e ofícios de comunicação interna nas paredes, entra e sai constante de homens e mulheres carregando papeis, gente com olhos fixos nas telas de computadores exibindo mapas variados. São os mapas dos polígonos onde ocorrem os focos de degradação da mata detectados pelo satélite, através do sistema Deter (Detecção de Desmatamento em Tempo Real), do INPE.
A boa qualidade das imagens permite aos analistas verificar qual a causa da degradação: corte raso, corte seletivo, queimada ou desmatamento por correntão. E ainda se há plantio de soja, milho, algodão ou pastagem.

Na reunião dos agentes do Ibama antes da saída, os últimos ajustes.

Lá fora, ouve-se o barulho do helicóptero do Ibama decolando. O pássaro de metal parte para aferir uma área suspeita e voltar com informações sobre as melhores rotas para as equipes em terra para que tentam fazer flagrantes. Essa operação se repete diariamente.

No fim da manhã, reunião para passar as últimas orientações. A saída a campo é determinada para as 14 horas. O calor na região é intenso, com temperaturas acima de 30 graus centígrados e pouco ou nenhum vento. No clima abafado da Amazônia, a sensação é de 40 graus.

Nossa viagem começa pela rodovia MT-225 e vai até o município de Feliz Natal, a 120 km de Sinop. Ao longo do caminho, passamos por vários caminhões transportando toras ou subprodutos da madeira e avistamos muitas, muitas serrarias, com pilhas de toras impressionantes a sua frente. Feliz Natal tem cerca de 200 madeireiras registradas, 90 em operação.

Passada a área urbana da pequena cidade, acaba o asfalto. Agora, a poeira judia dos olhos e gruda na pele cheia de suor. A Floresta Amazônica finalmente dá suas caras, ainda esparsa, dentro das reservas legais das fazendas, obrigadas na Amazônia a conservar 80% da mata nativa. Avistamos também plantações que se estendem até sumir no horizonte.

Finalmente, surge soberana a floresta. Árvores altas e encorpadas, fazendo-nos imaginar quanta vida não abriga. Mas a destruição também é aparente. Áreas queimadas estão à vista. Lá, a floresta chamuscada ainda guarda troncos finos e compridos, sem copas. Os aglomerados formados por lenha da madeira derrubada, as chamadas leiras, aguardam o fogo para darem lugar a plantações. Essas áreas, quando ilegais, são embargadas e monitoradas pelos agentes do Ibama. A presença de uma trator já pode ser suficiente para uma autuação.

Carreta interceptada pelos agentes: tudo ok!

O comboio faz várias paradas, checa mapas, a equipe para os veículos, se reúne nos acostamentos, volta aos carros e penetra em estradas vicinais que variam de paisagens que vão da plantação de soja à mata fechada.

A área onde estão os focos de desmatamento tem 2 mil hectares, cada hectare equivale a um campo de futebol. O helicóptero não pode sobrevoar a área específica para evitar alertar os infratores.

Há agentes armados, alguns com armas de grosso calibre, pois sempre existe risco de conflito. O Ibama pode aprender tratores e equipamentos viais para os desmatadores, e eles podem reagir para retomá-los, seja bloqueando estradas ou destruindo pontes de madeira.

Encontramos tudo muito quieto. Normalmente deveria haver tráfego caminhões carregados de toras. É possível que o comboio do Ibama tenha sido avistado.  Ou o helicóptero foi visto e um alerta por rádio amador tenha chegado antes dos agentes. É a chamada contra-inteligência: ao mesmo tempo que os agentes se equipam, os infratores utilizam-se de diversas artimanhas.

Encruzilhada entre mata e lavoura de soja: equipes dialogam e checam mapas.

Enfim, uma equipe mais à frente intercepta um caminhão na estrada, carregado de toras. Mas a documentação está ok e o veículo é liberado.

Pelas marcas de pneus no solo os agentes percebem movimentação recente em uma estrada de uma fazenda ladeada por soja de um lado e floresta do outro. É um labirinto, só possível de entender ou navegar com experiência de mateiro ou com um aparelho.

As estradas vicinais normais, em áreas com plano de manejo, costumam ser retas.  Adentramos um caminho curvilíneo e irregular, o que costuma indicar irregularidade. Vemos restos de madeira serrada e tocos espalhados. Viaturas que seguiam separadas se reencontram em uma encruzilhada. Os agentes conversam, mapas à mão, falam nos rádios e a busca segue. A luz do dia vai acabando e os mosquitos começam a incomodar. Há risco de se contrair malária e leishmaniose.

A aflição vai aumentando depois de tanto tempo dentro do carro. Nenhum sinal das outras equipes. Parece impossível checar todas as bifurcações existentes na mata, algumas bloqueadas por troncos caídos deixados para trás pelos desmatadores.

É claro que a área está sendo degradada, mas nada de gente ou tratores. Atoleiros tornam a busca mais lenta. As estradas vão se afunilando e virando picadas, as galhadas arranham a lataria dos carros.  O agente que vai na caçamba da caminhonete bate com a mão no teto da cabine. O motorista freia, ele salta com a arma em punho e caminha pela picada. Está lá o trator abandonado, depois de abrir caminho até ali. Mais um trator, de porte menor, está a cerca de 30 adiante, oculto pela mata, vindo de outra direção.

Trator de pequeno porte mas de relativo poder de destruição achado em meio a mata fechada.

A área realmente está sendo degradada, mas até então não foram localizados tratores ou gente. Surgem atoleiros que tornam a busca mais lenta, as estradas vão se tornando picadas, as galhadas arranham a lataria dos carros.  O sentinela que vai na caçamba da caminhonete bate de repente com a mão no teto da cabine. O motorista freia, o sentinela com arma em mãos caminha pela picada aberta pelo trator e o localiza o maquinário abandonado. O outro trator, de porte menor, está a cerca de 30 metros dali, oculto pela mata, vindo de outra direção.
18h34. Chega a noite e acendemos lanternas e os faróis dos carros. Pelo rádio, comunica-se o achado e chegam mais viaturas. Há também informação de que, no mesmo polígono, foram feitas outras apreensões.

As equipes se dividem: uns ficam e farão pouso na mata para guardar o maquinário apreendido e evitar que os desmatadores retornem e desapareçam com os tratores. Outros continuam as buscas por mais maquinário.

O procedimento a seguir é tirar as máquinas da mata e aguardar a chegada da carreta do Ibama. Ela transportará os tratores ao pátio do órgão em Sinop, onde já há dezenas deles e uma carreta carregada de palanques de madeira ilegal.
É também lá o novo heliporto do helicóptero do órgão, após a sabotagem do mês passado.

O pátio do deposito do Ibama: em meio a tratores e carreta apreendidos, o novo heliporto a prova de sabotagens.

Renê Luis de Oliveira, chefe de Divisão de Controle e Fiscalização do Ibama de MT, faz o resumo do dia:

– Tivemos indicativos via Detecção de Desmatamento em Tempo Real (DETER) de uma modificação na cobertura vegetal nessa região e, através do serviço de inteligência, verificamos que é ilegal por não ter licenciamento. Em campo, percebemos os indícios do crime ambiental: toras às margens das estradas e os dois tratores utilizados para arrastar a madeira de dentro da mata formando as esplanadas (aglomerados de toras que facilitam o carregamento das mesmas nos caminhões).

-Toda a área percorrida foi mapeada durante o trajeto e o pedaço degradado nesse trecho será devidamente quantificado. O proprietário foi identificado e será autuado pelo desmate e pela extração da madeira, que não é autorizada, além de que a área será toda embargada e sofrerá processo administrativo e se necessário uma ação civil pública.

Tratores apreendidos sob escolta madrugada adentro.

Antes das equipes se separarem, umas para voltar e descanar na cidade e outras para o plantão em meio à mata, Renê explica porque essa guerra não acaba:

– Essa madeira financia o desmate a corte raso. Aqui no entorno vimos áreas abertas, com soja plantada. Se não houver ação constante do poder público nessa região, provavelmente daqui a cinco anos ela estará devastada. Essa madeira ilegal é vendida, possibilitando a contratação de máquinas e pessoal para dar continuidade ao processo, para deixar o solo exposto para a plantação de soja, na degradação total a floresta. É a sua consumação final. E isso tudo poderia ser feito de forma legal, o que é obrigação do proprietário, mas não”.

Já é quase meia-noite. O trabalho prosseguirá pela madrugada para a equipe que ficou de guarda. Ainda deve haver mais máquinas em meio à mata. Fomos para o hotel. Na quarta-feira, devemos sobrevoar a região, localizada a leste do Parque Indígena do Xingu. A expectativa é grande.

Nota: na manhã dessa terça (30), soubemos que o saldo da operação, que varou a noite, terminou com a apreensão de 4 tratores e um caminhão.

Incêndio atinge a Reserva Biológica do Lago Piratuba, no Amapá

Extraído da Floresta do Meio do Mundo.

Um incêndio considerado criminoso já atinge a Reserva do Lago Piratuba há alguns dias. A extensão do trecho de floresta atingida ainda não foi determinada, mas trata-se de uma área significativa, considerando que está dentro de uma unidade de conservação.

O local atingido é uma zona de turfa, um emaranhado de raízes e restos de vegetação que queima lentamente mesmo com umidade. Apenas os brigadistas da reserva não são suficientes para conter o fogo que, além do solo de turfa, consome a vegetação sobre ele também. Por isso, trabalham no local, além de brigadistas da unidade de conservação, outros homens de brigadas municipais de Macapá e Tartarugalzinho. Contam com a ajuda do exército e do Governo Estadual e Federal.

O GEA através do corpo de bombeiros está na linha de frente orientando o combate. O governador do Estado do Amapá Camilo Capiberibe decretou Estado de Emergência, apesar de se tratar de reserva federal, cuja competência de gestão, inclusive no caso de incêndio, é federal.

Para evitar que o incêndio se espalhe, os bombeiros florestais cavam trincheiras de 1 metro de largura por 1,5 metro de profundidade na esperança de que chova logo. Já que estamos entrando no período de chuva. Há fortes indícios que o fogo seja criminoso, já que não existem incêndios espontâneos no Estado.

A dificuldade de acesso complica a missão dos brigadistas: a única forma de chegar ao local é de helicóptero. A Reserva do Lago Piratuba tem 357 mil hectares de extensão. O maior incêndio na reserva aconteceu em 2001, quando o fogo atingiu cerca de 80 mil hectares.

Por menor que seja a extensão do incêndio, as perdas são irreparáveis. Muitas espécies da fauna e flora serão dizimadas e outras nunca serão descobertas.

Reserva Biológica do Lago Piratuba – AP

A Reserva Biológica do Lago Piratuba é parte do Corredor de Biodiversidade do Amapá, que engloba 72% da área do estado. Ela é área de proteção da flora e fauna do ecossistema amazônico. Está localizada no extremo Leste do Amapá.

É formada por extensos campos inundáveis, um sistema de lagos, estreita faixa de floresta de várzea, acompanhando o rio Araguari. Há forte presença de manguezais, entre eles, o mangue-vermelho e o mangue-amarelo.

Em decorrência dos seus diferentes ecossistemas, a região atrai muitas espécies de aves migratórias. Nos campos das planícies alagadas vivem: capivara, lontra, preguiça entre outros animais. O turismo na Reserva não é permitido.

g1.globo.com – redeamazonica.

MP-RJ questiona dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e pede suspensão da construção de novo autódromo no Rio

Extraído do EcoDebate.

O autódromo antigo em Jacarepaguá foi desativado para a construção de parque olímpico, visando as Olimpíadas de 2016. (Wikimedia Commons) O autódromo antigo em Jacarepaguá foi desativado para a construção de parque olímpico, visando as Olimpíadas de 2016. (Wikimedia Commons)

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse, ontem (29) que acha desnecessária a decisão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) de pedir na Justiça a suspensão do licenciamento e a proibição da implantação de um novo autódromo para as Olimpíadas de 2016, em Deodoro, zona oeste da cidade.

“Tenho tentado manter um diálogo permanente com o Ministério Público. Vamos dar as explicações necessárias, mas acho que não há necessidade de uma ação judicial”, disse. “Acho que diálogo é fundamental”, acrescentou Paes.

Na ação ajuizada na sexta-feira (26), o MP-RJ questiona a decisão do estado e do Instituto Nacional do Ambiente (Inea) em dispensar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a autorização de implantação do novo autódromo no local escolhido, em Deodoro. No documento, o MP-RJ pede para que sejam corrigidas falhas no processo de licenciamento ambiental, a suspensão do licenciamento ambiental e a proibição da implantação do autódromo até que seja elaborado e apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que prevê e avalia todos os impactos com profundidade.

O prefeito contestou a decisão. “É óbvio que é possível fazer um autódromo ali, respeitando à natureza. Existem vários autódromos belíssimos no mundo no meio de florestas. Então, acho que o importante é o diálogo, em vez de entrar com ação e complicar as coisas.”

Destivação

Eduardo Paes lamentou que a cidade tenha de ficar cerca de um ano e meio sem possibilidades de corrida no Rio de Janeiro, mas garantiu que a prefeitura dará todo o apoio à Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) durante esse período. O autódromo antigo, em Jacarepaguá, foi desativado para a construção do parque olímpico.

“Até o fim do mês faremos um evento com a presença do ministro [do Esporte], para garantir que o autódromo será feito em Deodoro. O pessoal do automobilismo do Rio de Janeiro precisa de um autódromo de qualidade”, ressaltou.

De acordo com os promotores do MP-RJ, não foram oferecidas alternativas de localização para o projeto ou oportunidades legalmente impostas de publicidade das informações e de participação pública, por comentários e audiência pública.

Licenciamento

O licenciamento do Novo Autódromo teve por base estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mas, segundo o MP-RJ, com conteúdo e procedimento diversos de um Estudo de Impacto Ambiental. O Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público e o Instituto Jardim Botânico apontaram falhas e omissões no estudo da Fundação Getulio Vargas que, segundo a ação, prejudicam a legalidade do licenciamento, como: insuficiência do diagnóstico da flora, que é rica no local em espécies do Bioma Mata Atlântica, previsão e análise dos impactos decorrentes dos ruídos gerados com o funcionamento do Autódromo.

A área em questão faz parte do Projeto Corredores Verdes e é considerada Sítio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental Municipal pelo Plano Diretor.

Os promotores que ajuizaram a ação ressaltaram que o MP-RJ não é contrário ao projeto do novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, assim como não é insensível aos compromissos assumidos pelo Brasil para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. “A ação foi pautada na consciência do papel do Ministério Público como garantidor a defesa da ordem jurídica, assim como considerando que a celeridade do licenciamento ambiental, conquanto desejável, deve sempre e necessariamente primar pelo respeito ao devido processo legal”, diz o documento.

Matéria de Flávia Villela, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 30/10/2012

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Natal/RN – Esse bichinho precisa de um lar

Natal/RN – Advogados conseguem retirada de equipamentos para construção de empreendimento que invadiu área pública

Extraído da Tribuna do Norte.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a retirada de equipamentos do Grupo Sanchez Brasil que estavam invadindo terreno de marinha localizado na orla da praia de Ponta Negra em Natal (RN). Os advogados públicos demonstraram que a construção do empreendimento “Flat Elegance Ponta Negra” avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União.

A Associação dos Moradores, Amigos e Empresários de Ponta Negra (Ame Ponta Negra) ingressou com ação para suspender a construção por desrespeitar a legislação municipal de obras e o avanço sobre terreno de marinha. A União, por sua vez, ingressou no polo ativo da ação, buscando a reconstituição, modificação ou demolição da construção.

No entanto, a Justiça reconheceu que não houve invasão de área, pois o que teria invadido o local seria o stand de vendas, construção de caráter provisório que não integra o empreendimento, além do fato de já ter sido providenciada a sua retirada.

Contestando a decisão, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) explicaram que embora tenha sido retirado o stand, a empresa manteve o tapume de proteção da construção, avançando dois metros para dentro da área pública. Segundo a AGU, a conduta afronta o interesse público e contraria o ordenamento jurídico.

Os advogados da União demonstraram que foram colocadas duas caixas de passagem de água servida (sumidouro) na área de servidão e um deck em fase de conclusão por trás do tapume. Segundo eles, a empreendedora foi notificada para retirar os equipamentos, porém não cumpriu a ordem. Além disso, destacaram que a sentença atacada não apreciou os documentos que comprovavam a irregularidade, decidindo de forma equivocada pela manutenção do empreendimento.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), acolhendo os argumentos da AGU, entendeu que a área em que foram instaladas as construções é terreno de marinha e faz parte de espaço da União. A decisão destacou que o local foi cedido à Prefeitura Municipal de Natal para urbanização da praia de Ponta Negra e uso comum da população, o que torna ilícita a sua apropriação pela empresa, visando sua integração à obra particular.

A PURN e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.