Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para fevereiro, 2013

Votorantim/SP – Comerciantes reclamam da “Feira na Cidade”

Extraído do Cruzeiro do Sul.

Prefeitura diz que evento está legalizado, mas nada diz sobre os produtos.

Os organizadores da feira já haviam tentado outras vezes realizar o evento na cidade – Por: Adival B. PintoMais fotos…

Carolina Santana
carolina.santana@jcruzeiro.com.br

Hoje é o último dia da “Feira na Cidade” em Votorantim. O evento, realizado desde sexta na praça “Lecy de Campos”, gerou descontentamento entre os lojistas da cidade que fizeram um abaixo-assinado entregue à Prefeitura na sexta-feira pedindo a não realização da feira. Os comerciantes reclamam da concorrência desleal e afirmam que a procedência dos produtos comercializados é duvidosa. No local não havia pessoas da organização. Um representante do evento atendeu a reportagem pelo telefone e afirmou estar cumprindo todas as exigências do município. Procurada, a Prefeitura, por nota, também reafirmou a legalidade da feira mas não fez comentários sobre os produtos comercializados.

Apesar de logo na entrada da feira uma faixa informar aos visitantes: “Feira do Brás”, a organização do evento afirmou que trata-se de uma feira itinerante que nada tem ligação com a realizada na Capital paulista, famosa por comercializar produtos mais baratos mas sem nota fiscal. Francisco Almeida, da empresa MKT Brasil, responsável pela organização dessas feiras, informa que em Votorantim estão 200 expositores, todos enquadrados dentro do programa de formalização Micro Empreendedor Individual (MEI). São vendidos roupas, acessórios e bijuterias. Almeida afirma que a dinâmica de vendas é definida pelos próprios comerciantes. Assim, diz ele, não há como a organização controlar a emissão ou não de notas fiscais.

Segundo ele a iniciativa existe há mais de um ano e uma associação está sendo formalizada para levar orientação aos lojistas e defesa de seus interesses. “É uma ação para fomentar a economia, melhorar a renda desses comerciantes. Pagamos todas as taxas para o município e cumprimos todas as exigências”, comentou. Um ambulância e seguranças particulares estavam no local do evento. De acordo com Almeida, também foi seguido um plano de prevenção e combate a incêndio. “Estamos aperfeiçoando o evento. Como todo o processo, o aperfeiçoamento vem com o tempo”, garantiu.

Sobre as dúvidas levantadas por alguns lojistas votorantinense sobre a procedência dos produtos, Almeida – que chegou a dizer que são peças artesanais e, por isso, não precisariam de nota fiscal – afirma ser uma questão cultural. “Mas são pais e mães de família que precisam tirar o sustento e estão fazendo isso com trabalho. Não há nenhuma irregularidade”, comenta. Para ele é natural que os lojistas da cidade se sintam ameaçados com a presença de um evento oferecendo produtos com preços inferiores.

Insatisfação

Insatisfeito com a realização da feira, o comerciante Felipe Silveira, afirma que a Prefeitura levou a concorrência ilegal para a cidade. “Essa semana recebi uma vistoria da Prefeitura. Eles não pagam impostos na cidade e não sabemos sobre a procedência dos produtos vendidos. Trabalho com roupas e sei que é impossível uma blusa por R$ 10”, afirma. Ele afirma que os organizadores da feira já haviam tentado outras vezes realizar o evento na cidade, mas não conseguiram.

“Agora que mudou a administração eles conseguiram. A organização foi feita na surdina pois ninguém estava sabendo do evento”, afirma. O comerciante conta ter ido à feira para fazer compras, pediu nota fiscal dos produtos e não foi atendido. Silveira destaca que as regiões do Brás, Bom Retiro e José Paulino, em São Paulo, são famosas por venderem produtos fabricados com o uso de mão de obra escrava e com sonegação fiscal. “Vou procurar o Ministério Público pois o município acaba sendo conivente com essas situações”, assegurou.

Orildo David de Oliveira, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Votorantim (ACEV), não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. Em entrevista ao site do Jornal Ipanema, veiculada na sexta-feira, Oliveira posicionou-se contrário à manifestação da feira. “Nós que trabalhamos no comércio sabemos o quanto é difícil o mês de janeiro e fevereiro para vendas, daí vem a feira com produtos baratos e de má qualidade só para ouriçar os consumidores”, teria dito o presidente.

Nota da Prefeitura

A prefeitura de Votorantim foi procurada pela reportagem para comentar o assunto e se manifestou por meio de nota afirmando que “toda a documentação exigida, bem como o recolhimento de taxas foi devidamente realizado pelos organizadores da feira que ocorre na praça de eventos “Lecy de Campos”. A organização mantém também ambulância no local. O setor de fiscalização de posturas da Prefeitura também tem acompanhado o evento”.

Ainda segundo a nota, o prefeito Erinaldo Alves da Silva recebeu uma comissão de comerciantes na última sexta-feira em seu gabinete. “Durante o encontro o prefeito ressaltou que após as eleições para a escolha da nova diretoria (para a Associação Comercial de Votorantim) o que deverá acontecer nos próximos dois meses, a proposta do governo municipal será de manter uma forma de incentivo e parceria entre Prefeitura e comércio local”, continua o documento.

Para revender

As irmãs Valéria e Claudineia Aparecida de Almeida, aproveitaram os preços baixos para reforçar o estoque de mercadorias de Valéria. Ela conta que trabalha com artesanato e também vende cosméticos. “Normalmente eu vou uma ou duas vezes por ano na Feirinha da Madrugada em São Paulo. Como eles vieram aqui, aproveitamos”, conta Valéria. Claudineia, além de ajudar a irmã, também comprou produtos para seu próprio uso. “Os preços estão muito bons. São os mesmos preços de lá (Feirinha da Madrugada”), disse. Além dos preços abaixo do mercado local, as irmãs não tiveram os custos e o cansaço da viagem.

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Indaiatuba – Fiscais e Guardas Municipais interditam bar que vendia drigas

Extraído do Mais Expressão.

Prefeitura interdita bar na rua dos Indaiás por desvio de finalidade

Estabelecimento ficará inapto por dois anos

A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Taxas e Posturas interditou na quarta-feira (20) um bar localizado na rua dos Indaiás, 1314, por desvio de finalidade de acordo com o Decreto Municipal nº 11.612/13 e Processo nº 3467/13. A operação aconteceu em parceria com a Guarda Municipal.

O desvio de finalidade do estabelecimento foi comprovado após um flagrante de tráfico de drogas no local. Após o acontecido o Departamento de Fiscalização abriu o processo de interdição. O estabelecimento está inapto para funcionar por dois anos conforme a legislação vigente. “Se o local for aberto o proprietário será conduzido a delegacia de polícia por desobediência a ordem do poder Público e rompimento de lacre público”, explica o diretor do Departamento, José Carlos de Melo.

O alvará do comércio foi cassado e o mesmo foi autuado em 75,19 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 1.456,43. O local só pode se reaberto com outro proprietário em outra atividade.

Prefeito de Macapá não cumpre lei de produtividade

Extraído do Sítio Fiscal de Posturas.

Foto: SindfimsNo dia 20 de fevereiro de 2013 (quarta-feira) às 10h00minutos o vereador  André Lima do partido do PSOL se reuniu com os fiscais do poder de polícia do  Município de Macapá, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos em  Fiscalização do Município de Macapá e Santana/AP –SINDFIMS, no  qual, a reunião foi presidida pelo presidente, onde um dos assuntos discutidos  foram justamente a regularização da Produtividade Fiscal que desde o mês de  dezembro de 2012 que os fiscais estão recebendo somente após ingressar com  recurso judicial, ou seja, o Prefeito Clécio Luís não está agindo diferente do  Roberto Góes porque mal iniciou a sua gestão já está prejudicando pais de  família quando deixa de pagar a produtividade que é um direito dos fiscais,  sendo que não pode haver o desvio da verba específica da fiscalização para  outros fins. No entanto, o atual Prefeito Clécio na época que era vereador votou  a favor da referida Lei que trata da Produtividade, mas não pagou a referida  gratificação.

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As fiscalizações não estão tendo condições de trabalho, é por isso que os  ambulantes estão tomando conta do passeio público, os resíduos estão sendo  jogados de qualquer forma pelos empresários, porque os fiscais estão sendo  intimidados pelo prefeito, (fecomércio) que não querem os fiscais na suas  portas, ora nós estamos em uma província? além do mais o prefeito nomeia pessoas  sem nenhuma qualificação específica para ocupar cargo comissionado de grande  relevância como por exemplo o Departamento de Fiscalização de Posturas  é ocupado por um teólogo e o município está sendo imensamente  prejudicado em todos os sentidos, a cidade de Macapá está abandonada.”

FOTOS_~2Macapá sofre com o descaso por parte dos empresários que não querem se  adequar as normas e leis municipais, que estabelecem que os grandes geradores de  resíduos sólidos devem de uma maneira legal acondicionar e dar o devido  destinação final de seus resíduos sólidos, mais nem todos tem esta  visão, boa parte já vem se conscientizando e buscando solucionar os devidos  problemas, através da COORDENADORIA DO SISTEMA DE LICENÇIAMENTO E  FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SÓCIO ECONÔMICA DE MACAPÁ – CSLF/SEMUR/PMM, onde vários Fiscais de Postura, Obras, Agente  Sanitarista e Agentes Ambientais, do Poder de Polícia Administrativo, vem  atuando no que se diz respeito  às legislações municípais, tais como  as seguintes: LC – 054/2008, 033/2005 e a  027/2004.”

Fonte: SINDFIMS

Limeira/SP – Operação fecha 8 bares e apreende máquinas caça-níqueis

Vistorias ocorreram durante o final de semana em diferentes bairros. Foram checados alvará, som alto e menores nos estabelecimentos.

Do G1 Piracicaba e Região.

A Prefeitura de Limeira (SP) interditou, durante o final de semana, oito bares que funcionavam de maneira irregular. Foram checados itens como falta de alvará, som alto e presença de menores de idade nos estabelecimentos. Sete máquinas caça-níqueis foram apreendidas nas vistorias.

A operação Fecha Bar contou contou com sete agentes da Guarda Municipal, três fiscais do Setor de Fiscalização do Departamento Tributário da Prefeitura e dois representantes da Vara da Infância.

Guarda Municipal de LImeira (Foto: Divulgação / GM de LImeira)Guarda Municipal destacou sete agentes para a operação (Foto: Divulgação/GM de Limeira)

Na noite de sexta-feira (15) quatro bares foram vistoriados e fechados nos bairros Jardim Vitório Lucato, Jardim São Lourenço, José Cortez e Parque Anavec. A Guarda apreendeu ainda quatro máquinas caça-níqueis no bar fechado no Jardim São Lourenço.

No sábado (16) cinco bares foram vistoriados e quatro fechados nos bairros Parque Nossa Senhora das Dores, Jardim Nova Itália, Granja Machado e no Jardim Caieiras.

Mais três caça-níqueis foram apreendidas no bar do Parque Nossa Senhora das Dores. O balanço foi divulgado pela Prefeitura no final da tarde desta segunda-feira (18).

Segundo a Guarda Municipal, bares irregulares podem ser denunciados por vizinhos pelos telefones 156 e 153, sendo que no último não é necessária a identificação do denunciante.

Uberaba/MG – Bar sem alvará e estrutura irregular é interditado

Segundo Bombeiros, a estrutura não estava adaptada para festa no local. Festa era realizada sem a vistoria prévia e obrigatória.

Do G1 Triângulo Mineiro.

Interdita Bar Uberaba (Foto: Reprodução / TV Integração)Bar foi interditado no momento que ocorria a festa (Foto: Reprodução / TV Integração)

Um bar que funcionava como uma espécie de boate foi interditado na noite de segunda-feira (18) em Uberaba por não ter alvará de funcionamento e a estrutura não estar adaptada para uma festa universitária que ocorria no local. Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros participaram da ação. O dono do estabelecimento não foi encontrado para falar sobre o assunto.

O público foi retirado do estabelecimento e representantes do sistema de defesa social vistoriaram o espaço. Segundo o Corpo de Bombeiros, a festa era realizada sem a vistoria prévia e obrigatória do Corpo de Bombeiros.

Segundo o comandante da Companhia de Prevenção e Vistoria do Corpo de Bombeiros, capitão Marco Aurélio dos Santos, durante a fiscalização, foram constatadas várias irregularidades na estrutura. “A fixação de uma única saída, com a largura incompatível com a capacidade de público do local e sem obedecer ao sentido obrigatório da saída. Este sentido deve obedecer ao fluxo de pessoas. Ele não pode ficar com sentido de abertura contrário à saída das pessoas do local. A sinalização e a falta de barra antipânico também estava irregular”, afirmou.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o bar está em processo de regularização com alvará em andamento e chegou a ser notificado no início do mês. O estabelecimento também não possui alvará de funcionamento da Prefeitura e o proprietário foi multado em R$ 2.250 pelos fiscais do setor de posturas.

A intenção é que operações como esta sejam intensificadas na cidade, segundo o capitão Marco. “A denúncia pode partir de qualquer um, via 193, pessoalmente ou, se não quiser se identificar, pode usar o disque-denúncia 181”, concluiu. Os donos do bar foram procurados pela reportagem do G1, mas não foram encontrados para falar sobre o assunto.

Interdita Bar Uberaba (Foto: Reprodução / TV Integração)
Festa era realizada sem a vistoria prévia e obrigatória, diz Bombeiros  (Foto: Reprodução / TV Integração)

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Niterói/RJ – Secretaria de Ordem Pública intensifica ação contra ‘flanelinhas’

Extraído d’O Fluminense.

Fiscalização aconteceu Praia de Itaipu, onde guardadores ilegais cobravam até R$ 30 por vaga. Operação também combateu outras irregularidades que foram  flagradas na praia.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) de Niterói intensificou no último fim de semana a fiscalização para reprimir o estacionamento irregular e a cobrança ilegal por parte dos chamados ‘flanelinhas’ na Praia de Itaipu, na Região Oceânica. No último domingo O FLUMINENSE denunciou a cobrança indevida de até R$ 30 por uma vaga de estacionamento na praia.

A operação resultou em 38 veículos multados e seis rebocados por estacionamento proibido. A ação contou com o apoio de quatro policiais do 12º Batalhão de Polícia Militar (Niterói) e quatro policiais do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), além de 14 guardas municipais e um reboque.

De acordo com a Seop a fiscalização na Praia de Itaipu foi iniciada durante o carnaval, devido a pasta ter detectado um abuso na atuação de flanelinhas e estacionamentos irregulares. Durante a operação no carnaval, quatro estacionamentos irregulares foram interditados por não terem alvará de funcionamento. Todos continuam fechados, mas segundo a Seop, podem ser regularizados pelos proprietários dos terrenos, caso providenciem a documentação adequada junto aos órgãos competentes.

De acordo com o secretário de Ordem Pública, Marcus Jardim, além de reprimir o estacionamento irregular e os flanelinhas, a operação tem como objetivo coibir a utilização de gás, por parte de vendedores ambulantes.

“Nosso objetivo é impedir essa cobrança abusiva e indevida. A população tem que ter a garantia legal de que vai poder estacionar o seu carro. E se for em local proibido, para onde ele vai ser levado. Além disso, estamos coibindo a utilização inadequada de gás por parte de vendedores ambulantes. A população tem que estar segura. É um choque de presença da Prefeitura na praia. A partir de agora estaremos fazendo ações continuadas”, disse.

O supervisor operacional da secretaria, Mario José dos Santos, pede para que a população ajude na fiscalização denunciando a cobrança irregular por vaga de estacionamento e pede ainda para que a população não pague aos flanelinhas.

“As pessoas muitas vezes têm medo de não pagarem e quando voltarem o guardador tenha feito alguma coisa com o veículo delas. Mas o que a gente pede é que a população não se intimide, porque isso é uma cobrança ilegal e denunciem quando isso acontecer. Agindo assim vai nos ajudar a realizar nosso trabalho. Já estamos tendo um retorno muito bom. As pessoas estão vindo nos agradecer pela fiscalização’, disse.

O professor Julio Santos, de 38 anos, é frequentador assíduo da praia e é uma das pessoas que ficaram satisfeitas com a ação da secretaria.

“Estava precisando mesmo de uma ação como essa. Os flanelinhas estavam fazendo o que queriam, cobrando valores absurdos porque sabiam que as pessoas iam pagar. É bem melhor estacionar e não precisar pagar”, disse.

Situação irregular

Já na Praia de Piratininga ainda é possível ver bastantes irregularidades, entre elas flanelinhas cobrando indevidamente, estacionamento em cima de calçadas e vendedores ambulantes em situação irregular.

O técnico em manutenção Vanderlei da Silva, de 56 anos, teve que pagar R$ 5 pela vaga de estacionamento e ainda achou barato.

“É um absurdo ter que pagar para estacionar o carro na rua e para uma pessoa que com certeza nem vai olhar o carro. É comum a gente voltar e a pessoa já ter ido embora. Até que aqui está barato, em Itaipu, por exemplo, é R$ 15 e todo mundo paga porque se não pagar eles ameaçam e cumprem. Um amigo meu não quis pagar e quando voltou o carro estava sem o retrovisor, por isso a gente paga, mesmo sabendo que é ilegal, para evitar mais aborrecimentos”, disse.

O secretário de Ordem Pública, Marcus Jardim, disse que já estão sendo feitas ações na Praia de Piratininga, mas admitiu que o número de agentes é insuficiente para manter todas as ações. Ele disse ainda que operações serão intensificadas na Praia de Piratininga e também na Praia de Charitas, onde também foram detectadas irregularidades.

Manaus/AM – Onze bares e casas de show assinam termo de ajustamento

Extraído d’A Crítica.

Cada bar, boate e casa, a partir da notificação do TAC, tem cinco dias para assinar o documento. Quem não procurar assinar o compromisso será multado e lacrado novamente, segundo decisão da Prefeitura, em reunião com as secretarias envolvidas na operação e o Corpo de Bombeiros.

No início do mês, os empresários do setor se reuniram com o prefeito Artur Neto

No início do mês, os empresários do setor se reuniram com o prefeito Artur Neto (Maris Sanne – 01.02.2013)

Onze bares e casas de show assinaram com o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), até  a última sexta-feira (22) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhes permitirá funcionar temporariamente, a fim de obter a completa regulamentação.

Os estabelecimentos são: Boleros Beer, Cervejaria Fellice, Esquina do Bolero, Lava Jato do Naldo, Japa Food, Kabanas Hall, Zero Grau, Waku Sese (Vieiralves), Choperia Copacabana, Choperia Lappa e Cachaçaria do Dedê (Parque 10).

O Lappa, Copacabana, Naldo, Fellice e Dedê estavam com documentação em análise no órgão, para alteração de atividade. Inicialmente não estavam incluídos na lista de 76 estabelecimentos, entre casas noturnas, de shows, bares e afins, mas compareceram ao órgão para assinar o termo e já se adequar.

Para assinar o TAC junto ao Implurb, os empresários devem apresentar, obrigatoriamente, o CNPJ (informando o tipo de atividade exercida), documento da Vigilância Sanitária, autorizando seu funcionamento, e certidão do Corpo de Bombeiros (cópia autenticada em cartório).

Pelo documento, os donos dos estabelecimentos alvos da operação se comprometem, em até 180 dias, a tirar o Habite-se: certidão que atesta que um imóvel/empreendimento está em condições de ser habitado, dentro das normas de construção civil e de licenças municipais, como ambiental. Lembrando que laudos de vistoria e projetos deverão ter parecer de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA-AM)

Compromissos

Após a assinatura do TAC, os compromissários terão até 30 dias para dar entrada no processo no Implurb (caso não tenham feito isso até o momento), e o instituto terá 30 dias para responder tecnicamente e fazer as análises. Casos excepcionais serão analisados à parte, dentro dos critérios estabelecidos nas 6 cláusulas do termo.

A notificação é extrajudicial, mas 32 estabelecimentos foram multados por não comparecerem ao órgão, dentro do prazo concedido, de 24 horas, para apresentação do Habite-se, durante a operação. Cada um receberá multa no valor de R$ 300, por descumprimento do artigo 19, incisos I e III, da Lei 674/02, relativa ao licenciamento e fiscalização de atividades em estabelecimentos e logradouros, que integra o conjunto de posturas do Município de Manaus. O auto de infração foi por descumprimento de notificação e casos de funcionamento clandestino de estabelecimentos.

Ao assinar o TAC, o estabelecimento ficará autorizado a funcionar, condicionado, no entanto, à sua assinatura, à apresentação de originais e cópias autenticadas dos documentos exigidos. O atraso no cumprimento das cláusulas provocará o imediato impedimento do instituto em conceder o Habite-se, bem como o Implurb irá adotar as medidas administrativas cabíveis, como interdição e lavratura de auto de infração pelo funcionamento irregular, sujeitando o compromissário, ainda, às medidas judiciais cabíveis.