Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para junho, 2013

Natal/RN – Moradores de rua são retirados do Viaduto do Baldo e Prefeitura começa instalação do canteiro de obras

           Extraído do Portal da Prefeitura do Natal.

Fiscais e Guardas Ambientais desocupam viaduto em Natal

Marcelo Toscano, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Luiz Guttemberg, Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental acompanharam pessoalmente a ação dos Fiscais Ambientais na desocupação do vão do viaduto.

Fiscais e Guardas Ambientais desocupam viaduto em NatalSupervisor Geral de Fiscalização Ambiental observa veículo que foi incendiado embaixo do viadutoLixo acumulado pelos moradores de ruaApós duas semanas de negociação com os cerca de 20 moradores de rua que ocupavam a área lindeira do Viaduto do Baldo, na Zona Leste, a Prefeitura começou a instalar o canteiro de obras para a recuperação daquele equipamento na manhã desta quarta-feira (26/06).  A equipe de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e técnicos da pasta de Trabalho e Assistência Social (Semtas) estiveram no local para remoção das pessoas que insistiam em permanecer na área. Enquanto isso, a empresa BMB Construções Ltda., responsável pela obra, já iniciava a montagem da estrutura para a colocação dos tapumes.

De acordo com o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da Semurb, Fiscal Leonardo Almeida, a Prefeitura já está há cerca de 15 dias tentando resolver  o impasse, alguns moradores concordaram em ser levados para albergues e apenas dois apresentaram resistência. “A obra precisa ser iniciada e até mesmo por questões se segurança estas pessoas precisam sair do local. É inviável eles ficarem aqui. A Semtas já esteve em conversa com eles, propôs aluguel social e proporcionou um novo lugar adequado, mas eles estão irredutíveis”, explica.

Segundo informações da Pedagoga do Centro de Referencia e Apoio a Moradores em Situação de Rua da Semtas, Selma Dantas, um relatório técnico foi feito durante os últimos dias para diagnosticar a situação dessas pessoas e várias conversas e alternativas para eles foram propostas. “Identificamos 20 pessoas, das quais 12 já estão em albergues e as demais pediram para ser encaminhadas para o tratamento de dependência química. Alguns já foram e outros não apareceram no dia marcado para serem levados”, afirma a pedagoga.

Ainda de acordo com Selma Dantas, apenas dois moradores de rua estão apresentando resistência. “Eles vieram do Recife (PE) e estão na cidade sem documentação. Nós oferecemos o albergue como solução pelas próximas 24h. Além disso, nos propomos a alugar um quarto para eles por conta do Município, além de incluí-los no Bolsa Família, e até comprar as passagens para eles voltarem para a cidade de origem, mesmo assim eles não aceitaram sair do local”, acrescenta. ” Vamos continuar insistindo em ajudá-los, espero que consigamos”, finaliza.

Leonardo Almeida explica ainda que após a retirada dos moradores, cabe a Urbana realizar a limpeza no local (que já foi iniciada) para levar todo o lixo deixado para trás, como sofás velhos, pedaços de madeiras e alguns móveis. Além de restos de comida, fezes e pedaços de lonas.  Todo o trabalho dos Fiscais Ambientais e técnicos do Serviço Social do Município foi acompanhado por Agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal que garantiram a segurança tanto das equipes que trabalharam na remoção como também dos cidadãos que ora foram removidos de debaixo do viaduto.

A OBRA

O Prefeito de Natal, Carlos Eduardo, assinou no último dia 10/06 a ordem de serviço autorizando o inicio da obra de recuperação do Viaduto do Baldo, que foi orçada em R$ 1.790.242,29.  A empresa responsável pela recuperação é a BMB Construções Ltda., que deve executar a obra em oito meses.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (Semopi), Rogério Mariz, disse que a obra de no viaduto será dividida em duas etapas. A primeira contempla a recuperação do canal que recebe as águas pluviais de diversos bairros ao redor dessa bacia hidrográfica e, a segunda parte será a recuperação da laje de cobertura de concreto armado do viaduto que liga a Avenida Prudente de Morais, no Bairro Tirol a Avenida do Contorno, nas imediações do Paço da Pátria, que faz o escoamento do tráfego para os Bairros Ribeira, Rocas e Alecrim.

Anúncios

Natal/RN – Semurb acompanha Obras da “Rua Verde: Alameda Padre Sabino” em Mãe Luíza

Extraído do Portal da Prefeitura do Natal.

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (Semurb) está acompanhando de perto o andamento das obras da “Rua Verde: Alameda Padre Sabino”, no Bairro Mãe Luiza, Zona Leste da cidade. Com vistorias no local pelo menos uma vez por semana, os arquitetos da pasta verificam se todos os itens que constam no projeto estão sendo cumpridos. E na manhã desta quinta-feira (27/06), duas arquitetas estiveram no local para mais uma visita técnica.

Na ocasião, as intervenções que estão previstas para o espaço foram apresentados aos profissionais do Grupo Plantae e do escritório suíço de arquitetura Herzog De Meuron, que tocam outro projeto na comunidade: a construção do Ginásio na Escola Estadual Dinarte Mariz. A representante do grupo Herzog De Meuron, Mariana Vilar, ficou muito satisfeita com o que viu e disse estar feliz com o andamento de duas obras tão importantes para a comunidade.

Segundo a Diretora do Departamento e Planejamento, Pesquisa e Informação da Semurb, a Arquiteta Ana Karla Galvão, o Projeto “Rua Verde” foi elaborado pela Secretaria a pedido da comunidade, com o objetivo de criar um no espaço de lazer, cultura, esporte e trabalho no bairro.

A ordem de serviço autorizando o início das intervenções foi assinada pelo Prefeito Carlos Eduardo, no dia 28 de maio e a construtora tem um prazo de seis meses para realizar a obra.  Ainda de acordo com Ana Karla, a obra ainda está na sua fase inicial com a demolição das estruturas antigas para receber as novas. Estão previstos investimentos na ordem de R$ 613 mil reais na alameda, que possui área de 2.017,29 m² e com 228,91m de extensão.
O espaço vai contar com área de eventos, parque infantil, minilargo, mesas com jogos de tabuleiros, bicicletário, iluminação de baixo consumo de energia, piso permeável e estacionamento e calçadas acessíveis. Além disso, o local será todo arborizado e com conceitos de sustentabilidade, utilizando as limitações e recursos disponíveis, economizando, conservando, reusando e reciclando.

Natal/RN – Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) recebe sensores do Projeto E-poste

Extraído do Portal da Prefeitura do Natal.

As unidades entregues fazem parte do primeiro lote do sistema pioneiro de monitoramento da iluminação pública. A prefeitura de Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), em parceira com o curso de Engenharia de Computação da UFRN e o Núcleo de Desenvolvimento Social-NDS, firmaram convênio para concretizar um projeto pioneiro no país que se apresenta como uma verdadeira inovação tecnológica. A Semsur recebeu nesta quinta-feira, 27, as primeiras unidades do aparelho idealizado por professores do curso de engenharia elétrica da computação da UFRN.

De acordo com secretário da Semsur, Raniere Barbosa, após a tramitação da licitação pública, será instalada em Natal a Central de Automação da Iluminação Pública, que funcionará como receptora dos sinais emitidos pelos sensores a serem instalados nos postes da cidade. “A ação é inovadora no Brasil e, além de ajudar na modernização da iluminação, também poderá gerar a redução de custos com iluminação pública para a sociedade, inclusive melhorando a durabilidade das lâmpadas utilizadas nos postes”, explica o gestor. A secretaria vê a iniciativa de elaboração do sistema como forma de otimizar o conserto dos postes danificados e a expectativa é quando totalmente instalado poderá gerar uma economia de R$ 2 milhões, por ano, para a Prefeitura. O E-poste observa a funcionalidade das lâmpadas e quando alguma se apaga enviará mensagem imediata ao departamento de iluminação pública para que seja efetuada a troca. As informações são geradas em tempo real, através da internet, oferecendo mais segurança e diminuindo custos quando há casos de luz acesa durante o dia, por exemplo.

Segundo o professor do Departamento de Engenharia da Computação da UFRN e coordenador do projeto, Gláucio Galvão, o objetivo da pesquisa é usar o meio-ambiente como instrumento para dar equilíbrio ao consumo de energia. “Em Natal, o sol é forte, sai muito cedo e se põe muito tarde. Quando consegue controlar isso de modo mais inteligente, em vez de usar as células fotoelétricas convencionais pode-se, por exemplo, apagar a luz meia hora mais cedo e ligar meia hora mais tarde, gerando uma economia muito grande para a sociedade”, explicou.

Será possível ligar ou desligar as luzes mais cedo ou mais tarde, de acordo com a necessidade da região, estabelecendo um horário mais curto de funcionamento das lâmpadas. O engenheiro Ricardo Valetim, professor da UFRN, afirmou que “a ideia é aumentar o padrão de iluminação pública na cidade, assim não será necessário esperar reclamações da sociedade pelo telefone para que os postes sejam consertados”.

Segundo o consultor da NDS, Luiz Carlos Lopes, o projeto foi dividido em três etapas: o planejamento do sistema, a fase de testes e a elaboração do plano diretor de iluminação. “O interessante é que o projeto não é temporário, já que é um benefício ficará como herança para a cidade”, declara.

Os sensores serão instalados, em forma de teste, na Praça Sete Setembro, Av. Duque de Caxias, na Ribeira e Rua Câmara Cascudo, na Cidade Alta até o final de julho. A produção de novos sensores continuará, por parte dos engenheiros da UFRN, e a entrega do primeiro lote será totalmente finalizada ao município até o mês de dezembro.

Suzano/SP – Fiscais Municipais apreendem caçambas na região central

Segundo administração, estruturas tinham capacidade acima do permitido. Moradores podem denunciar outros pontos com irregularidades.

Do G1 Mogi das Cruzes e Suzano.

Caçambas foram apreendidas por irregularidades em Suzano. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Suzano)Caçambas foram apreendidas por irregularidades em Suzano. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Suzano)

Equipes de fiscalização da Prefeitura de Suzano retiraram 11 caçambas de entulho das ruas da região central nos últimos dias. De acordo com a administração municipal, elas não tinham identificação adequada, estavam com capacidade acima do permitido e atrapalhavam motoristas.

As caçambas foram enviadas para a sede da Secretaria de Serviços e Manutenção. De acordo com a administração municipal, cinco proprietários recolheram as estruturas depois de terem sido notificados para regularizarem a situação em 15 dias. Se houver reincidência, eles serão multados.

Segundo o secretário Clóvis Paoletti, como havia entulho demais nas caçambas, o material caia nas ruas. “A apreensão foi realizada por medida de precaução e de segurança pública. Vários moradores já reclamaram conosco sobre a quantidade de madeira, pedra e entulho que são jogados no meio das ruas, oferecendo risco aos comerciantes e demais pessoas”, disse.

Os moradores de Suzano que flagrarem caçambas acima da capacidade ou sujando as ruas devem denunciar no Departamento de Posturas da Prefeitura, por meio dos telefones 4745-2046 ou 4745-2162.

Diadema/Sp – Prefeitura retira 17 mil toneladas de entulho das ruas

Extraído do Diário Regional.

Atualmente, a média mensal da coleta de entulho na cidade é de 3.500 toneladas

Desde o começo do ano até o último dia 15, a Prefeitura de Diadema tirou das ruas da cidade 17 mil toneladas de entulho e 1,5 mil toneladas de bagulho.

O trabalho executado pela Secretaria de Serviços e Obras, por meio do Departamento de Limpeza Urbana (DLU), foi realizado de forma pontual – coleta em pontos irregulares – e via projeto Diadema de Cara Limpa, que foi implementado em 8 de abril passado com objetivo fazer a manutenção dos bairros da cidade. O entulho retirado foi para aterro sanitário na cidade de Mauá e para fazer a coleta e depositá-lo adequadamente a prefeitura realizou 2 mil viagens. Somando todo o material recolhido no período, o município gastou mais de R$ 824 mil para colocá-lo no aterro.

Atualmente, a média mensal da coleta de entulho em Diadema é de 3.500 toneladas. Se o volume permanecer e projetando essa quantidade por 12 meses, até dezembro de 2013 a prefeitura deverá ter retirado dos logradouros públicos cerca de 42 mil toneladas de materiais e pago cerca de R$ 2,292 milhões por seu destino final. A quantia daria para realizar várias obras no município, dentre as quais o recapeamento de dezenas de ruas, construída uma creche ou uma escola de médio porte.

Em razão do alto custo com a coleta e buscando conscientizar a população sobre o assunto, o prefeito Lauro Michels tem alertado sobre a grande quantidade de despejo do material. “A população precisa nos ajudar nessa questão. Não é saudável jogar detritos nas ruas, praças e terrenos baldios. Isso deixa a cidade suja, feia e já estamos no limite de nossa capacidade de coleta”, ressaltou.

Segundo o secretário de Serviços e Obras, Márcio Paschoal Giudicio, o Márcio da Farmácia além do projeto Diadema de Cara Limpa, a prefeitura disponibiliza nove locais para que os moradores deixem o entulho. ”São os ecopontos, os quais permitem à população despejar até um metro cúbico de materiais por dia”, afirmou.

Por meio do Cara Limpa a coleta ocorre quando o projeto está no bairro e o morador pode deixar na frente da sua casa, em dia e horário anunciados previamente, até um metro cúbico de resto de construção. O material tem de estar acondicionado em sacos de 50 litros e o limite é de 20 volumes.

Fiscalização e multas

Outra forma de combater o despejo de entulho e bagulho nas ruas é fiscalizar. A prefeitura tem autuado moradores por meio das duas equipes de fiscalização do DLU, que em cinco meses aplicaram 17 multas e 130 notificações. Também foram apreendidos 32 carrinhos de mão e oito veículos. As equipes realizam a fiscalização de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h, e aos sábados, domingos e feriados, das 8 h às 18h.

As multas têm valores de R$ 540 (o metro cúbico) para infrações de impacto moderado, R$ 2,7 mil para impacto grave e R$ 5,4 mil para impacto gravíssimo. As classificações referem-se ao despejo de resíduos sólidos em passeios particulares, espaços públicos, lotes vagos e áreas de prevenção ambiental. Dependendo dos volumes depositados e de reincidências, as multas podem sofrer vários acréscimos.

Ribeirão Preto/SP – Podas drásticas atingem uma árvore por dia

Extraído do Jornal da Cidade.

Em 2012, município registrou 309 autos de infração por essa prática.Weber Sian / A Cidade

Número reduzido de fiscais pode fazer com que o número de podas violentas possa ser maior do que o registrado nos autos (Foto: Weber Sian / A Cidade)

Com a proximidade da época de baixas temperaturas é comum encontrar árvores com pouca folhagem. Boa parte delas, entretanto, não está depenada por causas naturais.

Segundo a secretaria de Meio Ambiente, no ano passado foram lavrados 309 autos de infração devido à poda drástica em Ribeirão Preto, praticamente um por dia. O número de plantas danificadas pode ser bem maior, pois uma mesma notificação pode abranger várias árvores.

Neste ano foram 26 autos de infração até abril, o que representa um a cada seis dias. Mas isso não significa maior conscientização do ribeirão-pretano, muito pelo contrário.

“O número de podas drásticas pode até ter aumentado, mas temos deficiência no número de profissionais para fiscalizar”, afirma Laurindo Antônio Silva, chefe de fiscalização ambiental.

Atualmente, a secretaria conta com três fiscais, além da ajuda da patrulha ambiental da Guarda Civil.

Mesmo com a queda no número de autuações, quem é pego sente no bolso.

Na semana retrasada, o A Cidade mostrou que doze árvores na rua Luis Lucif haviam sido depenadas em uma poda. A prefeitura confirmou, por email, que o proprietário foi multado em R$ 2 mil reais. Em outros casos, a multa pode chegar a R$ 11 mil.

Informado

De acordo com Laurindo, a maioria das podas drásticas não ocorre por má fé da população. “Empiricamente, podemos dizer que 80% é devido à desinformação”, diz.

A regra básica, segundo ele, é que somente 30% da copa pode ser retirada. Acima disso, é necessário solicitar autorização da Secretaria de Meio Ambiente.

“O que mais vale é o bom senso. Qualquer dúvida, o munícipe pode ligar na secretaria”, orienta Laurindo.

Ele ressalta, também a necessidade de cursos profissionalizantes para jardineiros. Isso está nos planos da pasta, mas não foi executado por falta de verba.

Bauru oferece curso de poda para jardineiros

Em Bauru (210 km), a prefeitura promove anualmente um curso de dois dias, com capacidade de 40 vagas, para orientar os profissionais de jardinagem sobre a legislação de poda e extração de árvore.

Após o curso, os podadores recebem um certificado e a prefeitura disponibiliza, em sua página na internet, a relação dos profissionais que possuem a capacitação e informa o telefone de contato de cada um.

Segundo a prefeitura de Bauru, o curso gera emprego, aprendizado e melhora tanto a qualidade do serviço prestado quanto a arborização urbana.

Já em Ribeirão Preto, a prefeitura atualmente não oferece nenhum curso regular para os profissionais de jardinagem. A promessa, entretanto, é de que isso mude em breve.

Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente deve dar início em agosto deste ano a um curso para profissionais de jardinagem, inclusive com a emissão de credencial para quem participar.  A previsão é de que o curso ocorra uma vez por semestre.

MP, ambulantes e Prefeitura assinam TAC para disciplinar passeio público no comércio de Guarabira

Extraído do Portal 25 horas.

Novas regras já estão valendo e a adaptação será de um mês

Atendendo ao pedido do Ministério Público, a Prefeitura de Guarabira, representantes dos vendedores ambulantes do Centro de Guarabira e o próprio MP assinaram na tarde da última quinta-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta com vistas a estabelecer melhorias aos espaços e passeios públicos da área central da cidade.

A proposição para se estabelecer o TAC aconteceu após visita do promotor Alexandro Siqueira a feira-livre, mercados públicos e comércio ambulante e na ocasião perceber diversas irregularidades.

No TAC firmado a intenção principal foi resguardar o direito de ir e vir das pessoas nos passeios públicos, além de determinar a correta utilização dos espaços públicos.

Ficou acordado no documento que os lojistas e ambulantes da Avenida Padre Inácio de Almeida e imediações não poderão colocar seus bancos ou qualquer tipo de produto em cima das calçadas, deixando-as livres para a circulação dos pedestres. Os poucos mais de 50 ambulantes deverão armar os bancos abaixo do meio-fio, junto a este e respeitando a legislação de trânsito, assim como adaptar os bancos para padronização na dimensão máxima de 180 cm X 80 cm. Ficou a cargo do poder executivo disponibilizar alvarás provisórios para os ambulantes já cadastrados, além de, em pelo menos 6 meses, conseguir um espaço dentro do Mercado Velho (da carne) para futuramente relocar os ambulantes.

A cláusula sexta do TAC dita expressamente que já não será mais permitida à colocação de toldos, tendas, ou mercadorias por parte dos estabelecimentos comerciais em cima das calçadas, ruas, avenidas e demais passeios públicos.

O Ministério Público em comum acordo com o poder público e os representantes dos ambulantes, considerou que a comercialização de produtos perecíveis, como carnes e seus derivados deverá acontecer dentro dos mercados e atendendo as exigências mínimas de higiene.

O cumprimento das novas regras tem início imediato e período de adaptação será de um mês.

A fiscalização dos termos ajustados ficará a cargo da Prefeitura e órgãos de vigilância sanitária, e o descumprimento das normas acarretará multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. Caso o poder executivo ou os órgãos não cumpram com a fiscalização de forma adequada também estarão sujeitos a penalização.