Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para maio, 2014

Ambientalistas apontam falhas no Código Florestal

Extraído do JusBrasil.

A três dias de completar dois anos, a Lei 12.651/12 que criou o Código Florestal Brasileiro foi alvo de críticas feitas por ambientalistas, em um balanço sobre a legislação feito na Câmara dos Deputados. Coordenador do Instituto Socioambiental, Raul Telles Silva do Valle disse que a regulamentação não trouxe medidas práticas para assegurar uma agricultura sustentável no país.

“O projeto Mais Ambiente Brasil, por exemplo, é só uma formalidade, porque não existe esforço e incentivo de fato para recuperação florestal”, afirmou. O programa do governo foi instituído há duas semanas, no mesmo decreto (8.235/14) que estabeleceu as normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal.

Valle acredita que o decreto prejudica a recuperação de florestas quando prevê o uso antrópico de áreas de vegetação nativa alteradas – aquelas que podem se recuperar naturalmente sem intervenção – e áreas degradadas que precisam de intervenção como de uso antrópico.

“Com isso no termo de compromisso para recuperação, o proprietário não teria como prever que tipo de intervenção será feita para recuperar. Fora o fato de prever o uso antrópico. Ou seja, se puder desmatar, o decreto revoga o tempo de pouso definido no código que seria de no máximo cinco anos”, lamentou.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi o principal alvo das críticas feitas pelas organizações ambientais que avaliaram resultados no Pará e em Mato Grosso, onde o registro estava sendo feito antes da obrigatoriedade da lei.

Durante o debate sobre a Lei Florestal, representantes do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia apresentaram um estudo sobre o impacto no cadastro na dinâmica de desmatamento nos dois estados, no período entre 2008 e 2012. Segundo Andréa Azevedo, autora do estudo que envolveu quase 50 mil imóveis inscritos no CAR, houve queda significativa e constante do desmatamento na região.

Segundo ela, o levantamento mostrou que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, o desmatamento diminuiu, mas que ao final de 2012 a diferença entre o registro antes do CAR e depois do cadastro ficou “tênue”. “Nas propriedades com mais de 15 módulos fiscais a gente não nota um impacto grande do CAR”, afirmou.

Andrea acrescentou que, nas entrevistas e questionários, ficou claro que “a falta de monitoramento e responsabilização faz com que o desmatamento cresça pouco a pouco. A maior parte do desmatamento não acontece dentro do CAR, e as maiores propriedades que entraram no CAR têm desmatamento”. A pesquisadora acrescentou que a implementação do cadastro terá mais eficiência na redução do desmatamento se forem adotadas políticas públicas adequadas e uma mudança de postura dos mercados.

“O dia que o mercado pagar diferenciadamente [aos proprietários legalizados ambientalmente] fará diferença. Hoje, se tem propriedade com 50% de floresta, o mercado paga o mesmo valor de quem tem menos [vegetação florestal]”, afirmou.

Mas, para Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional, o maior problema está na validação dos dados inseridos pelos produtores. “Mato Grosso tem 43 mil propriedades e o Pará 107 mil, mas pouco mais de 24 mil propriedades de Mato Grosso estão validadas e no Pará apenas 2,7 mil”, afirmou. Segundo ela, o governo atrasou a regulamentação enquanto os estados “ficaram esperando e a validação está sendo discutida”.

Jean François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF, reconheceu que a integração dos estados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que reúne todos os cadastros, é quase total. “Mas a maioria dos estados não tem convênio [com os municípios] para cadastrar. São Paulo e Goiás fizeram os convênios com as prefeituras mas, em geral, são poucos técnicos disponíveis para fazer o CAR. Em Goiás, são 300 técnicos e, em São Paulo, é um técnico por prefeitura”, disse.

Timmers lamentou a falta de estratégias diante do pequeno de apoio. “O estado precisa pensar onde vai priorizar o cadastro. A maioria dos estados não tem critérios ou estratégias como no Ceará, por exemplo, que priorizou as pequenas propriedades”, completou.

O resultado, segundo ele, é que a maioria não tem o cadastramento. “Dois anos depois do Código, em São Paulo, por exemplo, há 7.189 cadastros ocupando uma área de 1,1 milhões de hectares. Isso, comparado com a escala de São Paulo, é quase nada”, disse.

A assessoria do Ministério do Meio Ambiente informou que não recebeu convite para participar da audiência pública. Procurados pela Agência Brasil, integrantes do ministério avaliaram que o que restringe o desmatamento é o Código Florestal e que o CAR é um instrumento de efetivação da lei. Segundo eles, o cadastro adotado em Mato Grosso e no Pará terá que passar por ajustes para migrar para o sistema nacional.

Uma das alterações deve ser a inclusão das áreas de reserva legal que não está prevista no registro das propriedades matogrossenses. No caso do Pará, o cadastro não é feito com georreferenciamento por imagens disponibilizadas pelo ministério a todos os estados.

Sobre a criação de incentivos para recuperação florestal nas propriedades, assessores do ministério explicaram que não há possibilidade de definições antes que os cadastros estejam concluídos. De acordo com o órgão, os incentivos “precedem e não antecedem o CAR”, porque a sociedade não aceitaria pagar por algo que ainda não pode ser mensurado e o cadastro terá a função de medir a quantidade e relevância dos recursos e áreas preservados para que se possa estabelecer critérios.

Assessores disseram que antes de começar o cadastramento, foram formados mais de 15 mil técnicos e os proprietários terão o apoio de secretarias estaduais de agricultura, sindicatos, cooperativas e escritórios do Incra que se comprometeram a ajudar no cadastramento.

Fonte: Agência Brasil e http://www.jb.com.br/cienciaetecnologia/noticias/2014/05/22/ambientalistas-apontam-falhas-no-codig…

Publicidade para os Fiscais de Posturas

Extraído do Blog Fiscais de Posturas.

Pensa numa Fiscalização organizada… AAFIM – Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal da Prefeitura de Porto Alegre.

Os Fiscais de POA (Porto Alegre) estão mobilizados. Não pense que o foco é meramente remuneratório. Estão preocupados com a cidade, discutem soluções, implantam ideias, especializam-se, qualificam-se.

Faz tempo, muito tempo que acompanho seus movimentos, sua evolução e, vira e mexe, publico aqui suas ações, suas bandeiras, suas reivindicações.

Rendo minhas homenagens aos inúmeros amigos Fiscais de POA, que deixo de nominar por serem tantos, nas pessoas do Oritz Campos e do Roberto Rodrigues, sintam-se todos abraçados, por mais esta iniciativa no sentido de fortalecer e divulgar o trabalho da Fiscalização. Carinho especial para o big boss José Peres.

Demais Fiscais, inclusive alguns que leem meus escritos lá fora (Portugal, Angola e Cabo Verde, né, Estrela Cau Morais), olha como é democrático o pensar da Fiscalização de POA… as decisões são tomadas em reuniões periódicas com consulta a todos e, em cada etapa, todos podem sugerir:

Agenda da 77ª Reunião a ser realizada no dia 19/05/2014, 18h

É ou não é para se orgulhar destes Fiscais?

Fica aqui o exemplo. Sigamos!!!

Aracaju/SE – Vigilância Sanitária e Procon municipal fiscalizam bares e restaurantes

Extraído do Portal da Prefeitura de Aracaju.

clique para ampliarMateriais apreendidos em bares e restaurantes na Rodovia José Sarney e no Centro (Fotos: Ascom/SMS)

A ação conjunta de fiscalização, promovida pela Vigilância Sanitária de Aracaju e Procon Municipal, resultou na apreensão de materiais de cozinha como panelas, colheres de pau e tábuas de cortar carne em visível estado de desgaste e inaptidão para o uso. A situação foi constatada durante este final de semana em bares e restaurantes da Rodovia José Sarney. Os estabelecimentos foram autuados e os proprietários terão prazo de 30 dias para fazer as devidas adequações dos serviços à legislação sanitária.

clique para ampliarA Gerente de Alimentos da Vigilância Sanitária de Aracaju, Nazaré Aragão, reforça que as inspeções aos estabelecimentos seguirão acontecendo em caráter sigiloso nos próximos dias. “São ações de rotina da Vigilância Sanitária. Inspeções voltadas para que haja o cumprimento das normas de legislação sanitária, preservando os interesses do consumidor e a saúde da população, que paga pela adequada prestação dos serviços”, explica.

clique para ampliarNazaré observa que além dos equipamentos inadequados, durante o final de semana foram observadas em alguns bares, irregularidades no manejo e preparo dos alimentos, além de funcionários sem uniforme e EPI (Equipamentos de Proteção Individual), necessários como toucas e luvas. Com a presença do Procon, também foram avaliadas as licenças e documentos necessários para o funcionamento dos bares e restaurantes.

Água mineral sem lacre

Nesta segunda-feira, 19/05, os órgãos de fiscalização municipal também visitaram o Terminal Rodoviário Luiz Garcia, no Centro, apurando denúncia feita pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), que comunicou às autoridades municipais a suspeita de existência de comércio irregular de produtos impróprios ao consumo humano no local e a venda de água mineral com lacre violado. Os agentes promoveram inspeções, mas não constataram irregularidades quanto ao comércio de água.

No local foram apreendidas bisnagas onde estavam acondicionados molhos – mostarda, maionese e catchup -, cujo uso é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determina o uso de molhos em saches individuais e lacrados. Os estabelecimentos foram autuados para que façam as devidas adequações.

Natal/RN – Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal contra a exploração e abuso sexual e adolescentes

Extraído  do AssComGMN.

Agentes do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN) participaram na última semana de várias ações sociais em alusão ao dia nacional de combate à exploração e violência sexual de crianças e adolescentes, comemorado no último dia 18/05. O trabalho teve como foco o slogan Não Desvie o Olhar e foi apoiado pelo Instituto Ponte da Vida e pelo SEST/SENAT.

Diversas atividades foram desenvolvidas no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte com as crianças do projeto Agente Mirim Ambiental de Natal (AMANA), coordenado pela equipe técnica de guardas municipais do GAAM/GMN. Foram distribuídos brindes e lanche, além de palestra com os pais das crianças do AMANA, funcionários e professores de escolas públicas do bairro de Cidade Nova, abordando o tema: Como Identificar Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso Sexual e Bulling, que foi ministrada pelo GM Flávio Alessandro, psicopedagogo.

A ação foi finalizada com uma blitz efetiva na Avenida Omar O’grayd em frente do Parque da Cidade. Foram parados veículos onde foi feito um trabalho de conscientização junto aos motoristas, além de distribuição de mais de mil panfletos explicativos e adesivos direcionando a temática.

De acordo com o Comandante do GAAM/GMN, CGA Ivanaldo Rodrigues, ampliar o debate sobre o combate à exploração e violência sexual de crianças e adolescentes é de suma importância, principalmente em cidades sede da Copa do Mundo. “É um tema sério, sobretudo porque sabemos que os casos de exploração sexual que em períodos de Copa em outros países aumentaram cerca de 40 a 50%”, alertou.

Texto: Assecom GMN.
Contato: assecomgmn@hotmail.com.

Natal/RN – Fiscalização do comércio ambulante para Copa começa dia 11 de junho

Extraído da Tribuna do Norte.

A fiscalização do comércio ambulante durante a Copa do Mundo vai começar no dia 11 de junho na região do entorno da Arena das Dunas e da Fifa Fan Fest. O trabalho será feito por fiscais e auxiliares de campo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) em dois turnos, de forma ininterrupta, até o dia 13 de julho.

De acordo com a prefeitura de Natal, a ação vai cobrir um raio de 1,5 quilômetros em volta do estádio e as avenidas Presidente Café Filho, Praia do Forte e a rua Professor José Melquíades. Os fiscais estarão distribuídos em pontos estratégicos, usando equipamentos móveis, para coibir o comércio ambulante irregular, a falsificação de produtos e o marketing de emboscada.

O secretario de serviços urbanos, Raniere Barbosa, orienta os ambulantes evitem as áreas próximas ao perímetro de segurança. “Não será permitido nenhum tipo de comercialização, sem autorização, no entorno do Arena das Dunas, por exemplo. Ressalto ainda, que serão instaladas barreiras físicas por da Secretaria de Segurança do Estado e também pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. As pessoas que insistirem em praticar a venda, nesses locais restritos, terão seus produtos apreendidos”, afirmou.

Os infratores estarão sujeito à aplicação de multas e apreensão de mercadorias. As equipes da trabalharão em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

São José do Rio Preto/SP – “Eu nunca me imaginei fazendo História” Iris Tomaelo, Fiscal Ambiental

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

Eu estive em Brasília/DF, no dia 18/06/2013, no Seminário Código de Posturas. Comecei pelo Planalto Central.

No dia 25/04/2014,  estive na Audiência Pública “Qual Fiscalização que você quer para a Cidade de São Paulo?”. Fui parar na composição da mesa na Câmara Municipal da terceira maior cidade do mundo.

Nos dias 22 e 23/05/2014, estarei em São Paulo, discutindo a profissão do Fiscal de Posturas para sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho, a convite da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Para quem não tem qualquer pretensão de fazer política, ser chefe, sindicalista ou representante de nada, estou indo longe com um único ideal: divulgar o profissional Fiscal de Posturas.

Estou fazendo História pelos Fiscais e para os Fiscais, é o que me basta. Namastê.

Mossoró/RN – Secretaria de Meio Ambiente realiza capacitação do corpo de fiscalização

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A Secretaria de Meio Ambiente e Gestão do Território do Município de Mossoró, na Região Oeste do Estado, está promovendo o III cíclo de capacitação com o corpo de fiscais ambientais do Município.

 A capcitação teve início ontem (14/05) e objetiva contribuir na formação dos fiscais ambientais e guardas municipais recém empossados, bem como trocar experiências com os fiscais veteranos da cidade de Mossoró.

Também participam da capacitação agentes das Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Areia Branca e Baia Formosa, na região da Costa Branca e Litoral Sul do Estado.

A capacitação está sendo ministrada por agentes do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Natal e de Mossoró e do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal.

Mossoró 14

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