Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Vigilância Sanitária (Visa), da Secretaria de Saúde do Recife, informou que a partir do dia 17 de janeiro estabelecimentos – públicos ou privados – que possuem fumódromos não vão poder mais ter essas áreas, conforme a nova lei antifumo. O prazo final foi divulgado na manhã desta quarta-feira (17) durante reunião entre a Visa e representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE).

Além da extinção dos fumódromos em ambientes coletivos, a Lei Federal nº 12.546, sancionada em 2011, regulamentada em maio deste ano e em vigor desde o último dia 3, determina ainda o fim das propagandas de produtos fumígenos e a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, bem como o comércio desse tipo de produtos do lado de fora do ponto comercial e a venda deles para menores de 18 anos.

De acordo com a gerente de Vigilância Sanitária do Recife, Adeílza Ferraz, o órgão vai intensificar as fiscalizações. “A partir desta data vamos autuar os estabelecimentos que não cumprirem a lei. Até lá, o prazo é suficiente para eles realizarem os ajustes”, afirmou Adeílza.

“Vamos colaborar com a nova regulamentação, pois se é lei, deve ser cumprida”, afirmou o diretor executivo da Abrasel-PE, Valter Jarocki. “Acredito que alguns estabelecimentos vão demandar um pouco mais de trabalho com a necessidade de fixar placas e avisos”, completou

Extraído do Portal da Prefeitura do Recife.

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