Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

O licenciamento ambiental é um ato administrativo formal que segue um ritual. Na Sema, o serviço é prestado pelo Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA), que conta com um corpo técnico formado por analistas e técnicos ambientais. Atualmente, a Sema tem se destacado pela rapidez na liberação de licenças ambientais, autorizações ambientais e emissão de CDLs.

Aracaju não tinha um órgão ambiental e o licenciamento do município e das atividades locais eram feitas pela Adema. Agora que a Sema foi criada e que foi consolidada a legislação e a estrutura de cargos efetivos, o serviço de licença ambiental simplificada (LS); licença ambiental ordinária (LO); certificado de licença (CDL) e autorização ambiental passou a ser rápido e simplificado. De acordo com os dados fornecidos pelo Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA), até o fim de dezembro serão contabilizados 500 processos realizados pela Sema.

“Essa é uma questão importantíssima, já que muitas empresas desistiam de se instalar na capital pela demora nas licenças. Desde abril de 2014, o licenciamento ambiental simplificado de Aracaju passou para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). O convênio que transferiu o licenciamento ambiental foi assinado pelo prefeito João Alves Filho na sede da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh)”, explica o diretor do DLA, Edinaldo Batista.

A coordenadora de Análise de Processos da Sema, Carol Boschese, explica como é feita a solicitação. “As pessoas têm comparecido à Sema solicitando licença, é algo que vem do requerente, e que após divulgação em televisão e chamada aos proprietários, a exemplo da entrevista concedida pelo secretário nos meios de comunicação, a demanda externa aumentou. Todo empreendimento tem que ter uma licença para funcionar, alguns que não precisam, entram com pedido de dispensa de licenciamento”, esclarece a coordenadora de análises e processos da Sema, Carol Boschese.

Outro instrumento que vem possibilitar uma melhoria no serviço é a Lei nº 4.594/2014, aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju e sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM.

 “A Sema está trabalhando em quatro modalidades de licenciamento e neste sentido disponibilizaremos um serviço simplificado. A lei modificada prevê a adequação do serviço” declara o secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Matos.

A Lei 4.594/2014 traz uma linguagem mais clara; organização da lei para ficar mais didática para os empreendedores; prazos mais claros; competência supletiva; compensação ambiental; publicidade das licenças; cadastro municipal; documentos digitalizados para economia de papel e toner; renovação da CDL’s, que são as Certidões de Dispensa de Licenças Ambientais e o CNAE, que é o Código Nacional de Atividades Econômicas.

“Com o CNAE será possível realizar todo o procedimento de forma online. Isso trará um incentivo para que empresários de outros estados venham investir em Aracaju, pois contarão com um sistema desburocratizado. Outro ponto importante na lei é o da compensação ambiental (art. 32 ao art. 35). Assim, em casos de licenciamento de empreendimentos, estabelecimentos e/ou atividades de significativo impacto para o meio ambiente, será exigida a compensação ambiental, sob pena de suspensão de licença”, pontua a analista ambiental do setor Jurídico da Sema, Aline Miranda Granjo de Castro.

Extraído do Portal da Prefeitura de Aracaju.

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