Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Sancionada em outubro de 2014, legislação prevê ações para saúde de cães e gatos

Trs meses depois lei que diminui casos de animais em risco continua no papel

Por Gabriela Couto – da Redação

Animais que deveriam ficar sob responsabilidade do poder público são resgatados e mantidos por Ongs e protetores (Foto: Renata Midori)

Criada para solucionar um problema de saúde pública, a lei municipal sancionada em outubro do ano passado e que cria o Programa de Bem-Estar Animal não saiu do papel. O município não regulamentou o programa dentro do prazo de 30 dias, e os mais de 150 mil animais que vivem em casas, abandonados nas ruas de Campo Grande, ou em abrigos, continuam em situação de risco por tempo indeterminado.

Conforme um dos autores da lei, o Vereador Eduardo Romero (PTdoB), nenhuma das ações foram colocadas em prática por falta de interesse da administração municipal. “Terá orçamento para esse programa. O Poder Legislativo está fazendo sua parte, falta o Executivo fazer a dele, já que reconheceu a importância e prometeu cumpri-la. Até o momento, não fomos sinalizados quanto à implantação do programa”.

A ideia do projeto é garantir os cuidados dos animais da Capital com várias ações, entre elas, o controle reprodutivo de cães e gatos, combate e prevenção da leishmaniose e outras zoonoses, além de registro, vacinação, vermifugação e colocação de coleira nos animais, tudo feito em uma unidade móvel. “É uma questão de meio ambiente. Todos os cuidados feitos com esses animais vão impedir que eles façam qualquer tipo de degradação e poluição ambiental”, acrescentou o vereador.

Em resposta, a prefeitura informou que o programa Bem-Estar Animal está em estudo no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para preparar o decreto de regulamentação. A previsão é que saia do papel somente no decorrer deste ano.

Carolina Salles

Carolina Salles

Direito Ambiental

Mestre em Direito Ambiental.

Extraída do JusBrasil.

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