Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

19/01/2015 - matéria do Sismuc

Esta é mais uma das matérias publicadas pelo SISMUC, transcrevo na íntegra, por considerar muito útil ao fortalecimento de um posicionamento nacional:

Em janeiro de 2015, a Imprensa do SISMUC publicou reportagens apresentando à sociedade a situação dos servidores da fiscalização de Curitiba. As matérias destacam os risco aos quais os fiscais estão expostos (clique aqui) e a falta de condições para blitz e autuações (clique aqui).No início de cada ano, o período é de pressão sobre o trabalho desses profissionais. Assim, ficam evidentes problemas como falta de concurso público e de efetivo, desvalorização da profissão, e a necessidade de extensão de direitos dos fiscais do comércio ambulante para todos os segmentos da fiscalização.

Os fiscais cobram ainda uma remuneração justa de horas extras e a aplicação do Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Esses temas foram enviados para verificar o posicionamento da Prefeitura Municipal de Curitiba. Confira abaixo as respostas da gestão:

Imprensa do Sismuc: Os trabalhadores fiscais, sobretudo do urbanismo, têm protestado contra o baixo efetivo de profissionais para atuação na fiscalização, o que impossibilita e, por vezes, torna inclusive perigoso o seu trabalho.Como a PMC vê esta situação? Uma vez que o concurso mais recente para o ramo data de junho de 2006. A partir de 2011, os servidores apontam que há uma política de redução de horas extras e DSR, o que também limita o raio de atuação dos fiscais.

Prefeitura Municipal de Curitiba: O quadro vem sendo adequado de acordo com as demandas e a Prefeitura Municipal de Curitiba realizou um diagnóstico situacional, no qual está trabalhando para a abertura de novos concursos públicos, como, por exemplo, para Engenheiros e Arquitetos.As equipes para abordagem e apreensão de mercadorias expostas irregularmente, são compostas com no mínimo cinco fiscais. Em casos específicos, a Guarda Municipal também apóia as operações para assegurar a integridade do servidor. As horas extras e DSR são realizadas de maneira efetiva e dentro das necessidades, levando em consideração que o excesso de horas extras prejudica a saúde e a vida do servidor.

Imprensa do Sismuc: Os fiscais apontam que a Prefeitura não oferece condições de pessoal, valorização e informação pública sobre o trabalho da fiscalização – situação que ficou evidente em setembro de 2014, quando o material de um músico foi apreendido, houve revolta na opinião pública, e a Prefeitura publicou nota pedindo desculpas, o que deslegitima o trabalho da fiscalização.

PMC: Registramos que a divulgação do trabalho da Fiscalização ocorre por meio do Guia de Serviços, da Prefeitura Municipal de Curitiba, disponível na internet. Informamos ainda que a Unidade de Atendimento da SMU, na Rua da Cidadania Matriz, situada na Rua Rui Barbosa, trata de licenciamentos do comércio ambulante e uso do espaço público, recebendo diariamente demandas e fornecendo os esclarecimentos necessários à população.A Prefeitura, através da Secretaria do Urbanismo, entende e reconhece a grande importância que o trabalho da fiscalização exerce para a manutenção da ordem do espaço público da cidade de Curitiba.

Imprensa do Sismuc: A PMC oferece o suporte necessário para o trabalho da fiscalização?

PMC: A PMC oferece o suporte necessário para a realização do trabalho da fiscalização, destacando o fornecimento de material de identificação, como: colete e crachás, também de veículos para as abordagens de fiscalização e ainda de apoio, orientação e suporte sobre o trabalho a ser realizado. Em determinadas situações, o trabalho dos fiscais conta com o apoio de equipes da Guarda Municipal.

Imprensa do Sismuc: O recebimento de periculosidade hoje está restrito aos fiscais de urbanismo. Há a possibilidade de extensão do benefício aos demais segmentos da fiscalização, tendo em vista que os outros fiscais correm risco, caso do fiscal de meio ambiente?

PMC: Os servidores municipais admitidos na PMC no cargo de fiscal e que atualmente estão lotados na Secretaria Municipal do Urbanismo atuando como “FISCAL DO COMÉRCIO AMBULANTE” e como “FISCAL DE OBRAS E POSTURAS” não exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas, sem enquadramento assim nas determinações do Decreto Municipal 429/85, desta forma não recebem nenhuma gratificação referente a insalubridade ou periculosidade. Atualmente estes fiscais recebem gratificação específica conforme determina o Decreto Municipal 874/98 de 13 de Dezembro de 1999. De acordo com o contido no Artigo 1º do citado decreto“Ao funcionário integrante do cargo de Fiscal na área de atuação do Comércio Ambulante em diligência de acordo com escala previamente estabelecida, visando coibir comércio ambulante em áreas proibidas e em fiscalização de estabelecimentos de diversão noturna, respectivamente será paga uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico”.

Lembramos também o contido no Artigo 1º em seu Parágrafo 1º“O órgão responsável pela atividade prevista no ‘caput’ deste artigo deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, relação daqueles funcionários que atuaram naquela atividade, obedecendo a respectiva escala.”

Desta forma conforme a legislação vigente esta gratificação só pode ser recebida por servidores no cargo de fiscal e que realmente estejam realizando serviços de fiscalização referente as áreas de atuação acima citadas. A extensão deste pagamento para os demais fiscais que estão em outra área de atuação, necessariamente implica na alteração do Decreto Municipal 874/99.

Autor: Pedro Carrano
Fonte: http://sismuc.org.br

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

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