Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Repórte Eduandersilva via Fiscal de Posturas.

Ações da Superintendência de Postura acontecem diariamente para regular o comércio de alimentos e mercadorias na praia.

Na sexta-feira (23/01), a Prefeitura de Cabo Frio realizou mais uma ação de fiscalização dos barraqueiros e ambulantes que trabalham na Praia do Forte.  Sob a coordenação da Superintendência da Postura, a atividade teve como objetivo organizar os trabalhadores para que sigam regras determinadas para o ordenamento do comércio na praia.

A operação de ordenamento tem o intuito de retirar os vendedores que não estão credenciados para trabalhar ou os vendedores que estão desobedecendo os critérios definidos pela Prefeitura. A ação conjunta da Secretaria de Serviços Públicos, da Superintendência de Postura, da Guarda Municipal e da Policia Militar conta com 100 pessoas em seu efetivo.

FIQUE POR DENTRO

Veículos motorizados: o horário permitido para o tráfego é até 8h30, exclusivamente para carga e descarga de material.  Ultrapassando esse horário, o trabalhador está sujeito à multa e/ou apreensão do veículo.

Jogos de mesas e cadeiras: os barraqueiros credenciados têm autorização para até 30 jogos de mesas. Se o limite for ultrapassado, os jogos de mesas e cadeiras podem ser recolhidos.

Cobrança de consumação mínima: a cobrança de consumação mínima obrigatória é proibida por lei. Todos os barraqueiros que forem denunciados por essa cobrança indevida podem ser multados, e ainda, estão sujeitos a perder a licença para trabalhar na praia.

Aluguel de barracas: é permitida a cobrança do aluguel das barracas com mesas e cadeiras. O valor máximo autorizado pela Prefeitura para esse aluguel é de R$ 30.

Denúncias sobre abusos ou comportamentos inadequados de vendedores ambulantes e barraqueiros nas praias de Cabo Frio podem ser feitas por telefone. Os números a disposição de moradores e turistas são o 199 (Guarda Municipal) e o (22) 2643-0229  (Superintendência de Postura)

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