Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Controle da poluição sonora

DecibelimetroO segundo TAC, nº 02/2015, trata da frequente reclamação de moradores acerca de irregularidades relacionadas à poluição sonora. Desta forma, a partir do calendário de festejos populares, o Município deverá fixar os dias e horários limites de cada evento, não podendo ultrapassar as 4h do dia seguinte ao programado. O limite de emissão sonora nas áreas públicas também deverá ser estabelecido.

A medição das emissões de som durante a realização dos eventos deve ser feita com um decibelímetro para que bandas, carros de som, trios elétricos e outras fontes sonoras estejam dentro dos limites estabelecidos, de modo que possa ser feito o controle do ruído das festas e punidos os eventuais abusos.

O TAC prevê ainda que o responsável pelos eventos monte uma equipe de limpeza para promover a adequada destinação dos resíduos sólidos, a cada dia, tão logo terminem os festejos. Além disso, os locais de concentração do público devem dispor de banheiros químicos, com a correta manutenção das condições de higiene.

Ficou estabelecido também que o Município deve comunicar ao Batalhão de Polícia Militar e à Delegacia Regional de Polícia Civil, bem como acionar o órgão responsável pelo controle do trânsito local, emitindo, com a devida antecedência, solicitação de contingente suficiente para garantir a tranquilidade, o sossego, o controle e a segurança da área durante a realização dos festejos.

Como medida de educação ambiental, o compromitente assumiu a obrigação de publicar, 15 dias antes do início dos eventos, publicidade informando a programação de todos os atos, no qual conterá, inclusive, o horário limite de finalização, através da instalação de dois outdoors ou outro meio de dimensão similar, um em local de fácil visualização no município e outro nas proximidades do local onde serão realizados os eventos.

Em caso de descumprimento do TAC, o gestor público estará, pessoalmente, sujeito a multa de R$ 5 mil por cada dia de evento realizado em espaço público que desrespeitar as obrigações estipuladas no ajustamento de conduta. O valor da multa, eventualmente aplicada, será revertido para o Fundo Estadual do Meio Ambiente e o não pagamento implicará em sua cobrança pelo MPRN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.

 é de 55 decibéis durante o dia e 45 à noite. O limite em áreas diversificadas varia entre 65 decibéis de dia e 55 à noite. Já áreas industriais têm seu limite entre 70 decibéis diurnos e 60 noturnos.

Extraído do Portal do MPRN.

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