Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Portal do MPRN.

Recomendação diz ainda que os órgãos responsáveis deverão fiscalizar e aplicar as penas previstas em lei àqueles que se recusarem a cumpri-la.

Tendo em vista a prática comum de pessoas estacionaram seus veículos com som amplificado nos bares e praças públicas da Praia de Pirangi do Norte, no Município do Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal, abusando do volume do som e comprometendo o sossego alheio, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação orientando, dentre outras determinações, que os donos de bares controlem a emissão do som de seus respectivos estabelecimentos, bem como dos aparelhos dos carros de seus clientes.

Além disso, a Recomendação assinada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, David Costa Benevides, orienta ainda, dentre outros órgãos responsáveis, à Secretaria Municipal de Trânsito e ao Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) que, ao verificarem veículos utilizando equipamento com som em volume ou frequência incompatíveis com a lei, apliquem a multa devida e retenham o veículo para a retirada do equipamento, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

O MPRN esclarece  que órgãos e instituições citados na Recomendação, ao serem informados da prática desse tipo de crime, deverão impedir imediatamente a continuidade da prática delituosa para não incidirem nas mesmas penas relativas ao crime (artigo 2º da Lei Federal 9.605/98).

Clique aqui e confira a Recomendação na íntegra.

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