Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), notificou até esta quarta-feira (25.02), as 22 empresas de publicidade que atuam na cidade com instalação de outdoors e painéis luminosos. O objetivo é que os empresários compareçam à Sedurb no prazo de até 48 horas para apresentarem as autorizações de publicidade e os comprovantes de pagamento das taxas.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Hildevânio Macedo, explicou os próximos passos a partir de agora. “Todas elas devem trazer os documentos de autorização até a próxima sexta-feira. A partir daí, vamos analisar todos os casos separadamente para saber se é possível a permanência dos outdoors e dos painéis de LED nos locais afixados”, afirmou.

Ainda segundo o Secretário, esse processo de análise deve durar cerca de vinte dias. Durante esse período, terá início o processo de retirada dos outdoors e painéis luminosos. “Caso as propagandas estejam irregulares, vamos novamente notificar essas empresas. Dessa vez, para a retirada dos outdoors e painéis. Se elas não obedecerem, a Sedurb quem irá retirá-los”, explicou.

No dia 09 de fevereiro deste ano, houve uma reunião entre representantes da PMJP e das empresas de publicidade, com o objetivo de esclarecer as normas do Código de Posturas do Município sobre o assunto. “Todos os responsáveis estão cientes da situação. Tivemos uma reunião com as empresas e explicamos que elas precisam dar entrada no pedido para se regularizarem junto a Prefeitura”, disse Macedo.

O que diz a Lei

A propaganda praticada pelas empresas através de outdoors e painéis luminosos e não luminosos é regulamentada pela PMJP, com regulamentação específica no Código de Posturas do Município, na Lei Complementar nº 07, de agosto de 1995.

O Código de Posturas de João Pessoa ainda proíbe que sejam instaladas publicidades com dispositivo luminoso em período noturno que prejudiquem de qualquer maneira a vizinhança e que os outdoors estejam instalados apenas em áreas não edificadas.

Além disso, alguns outdoors têm dimensões maiores do que a permitida pelo código, que é de 3,50m x 9,50m com moldura, sendo sua maior dimensão no sentido horizontal, e altura máxima de 6m acima do nível do solo.

Principais pontos

Os painéis luminosos e outdoors estão localizados, principalmente, nos grandes corredores de João Pessoa, como as Avenidas Epitácio Pessoa, Ruy Carneiro, Flávio Ribeiro Coutinho, Edson Ramalho, Josefa Taveira e Sérgio Guerra.

Denúncias

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano possui um número de telefone de contato caso a população queira denunciar algum tipo de poluição visual. O número é o (83) 3218-9151 e funciona das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Extraído do Portal da Prefeitura de João Pessoa.

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