Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para fevereiro, 2015

Natal/RN – Projeto da Guarda Ambiental transforma crianças carentes em agentes mirins

Aulas do projeto social são realizadas no Parque da Cidade e abrangem atividades educacionais, esportivas e de cidadania

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Iniciado há um ano e três meses, o projeto social Agente Mirim Ambiental de Natal (Amana) atende atualmente 60 crianças em situação de vulnerabilidade social e moradoras de diversas comunidades carentes da zona Oeste da Capital, com ações educacionais, esportivas e de cidadania. Desenvolvido pelo Grupo de Ação Ambiental da Guarda Municipal (Gaam/GM), ele é voltado para estudantes de nove a 12 anos de idade que estejam matriculados em escola pública e conta, principalmente com apoios e convênios de parceiros.

Segundo a coordenadora do projeto, a guarda ambiental Luciana Lima, as crianças que participam hoje da ação já frequentavam o parque, mas sem nenhum tipo de conscientização ambiental de preservação e cuidados com a natureza. E que foi a partir dessa constatação que se pensou em uma forma para ajudá-los, de forma preventiva e com caráter educacional, daí surgiu o projeto.

“Elas vinham brincar e pichavam os pontos de apoio, colhiam frutos que servem de alimentos para os animais silvestres, pegavam répteis e aves para criar em casa, usavam drogas, eram explorados e praticavam pequenos furtos contra as pessoas que caminhavam no local. Então, começamos o projeto Amana com o foco de prevenção, procuramos as escolas no entorno do Parque da Cidade e dissemos que queríamos criança sem atendimento por nenhum tipo de projeto social ou em situação de risco real, que estavam completamente à margem da sociedade”, disse.

Ela relembrou as dificuldades do início do projeto, quando as crianças chegaram ainda sem nenhum tipo de educação ambiental e geravam diversos problemas por seus comportamentos repreensivos. “Tinha dias que colocávamos as mãos na cabeça e nos questionávamos como era que iríamos conseguir mudar a realidade e transformar essas crianças rebeladas em pessoas conscientes de seus direitos e deveres, cidadãs com dignidade, carinho e afeto. Mas, o desafio assumido foi muito grande, sem nenhum apoio da máquina pública, a não ser a Semdes e da Guarda Municipal”, desabafou Luciana.

A coordenadora disse que a transformação delas foi grande o suficiente para que seus pais, responsáveis, professores, perceberem e celebrarem. Eram relatos de que elas eram agressivas, falavam palavrões e depredavam a natureza, entre outros problemas de comportamento, que foram desfeitos. E os benefícios proporcionados pelas aulas e atividades atingem não apenas o lado ambiental, mas também cultural dessas crianças.

“Hoje, elas multiplicam o que aprendem aqui, repassam os cuidados e, através de um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), fazemos passeios culturais, exposições, ecofeiras, desfilaram uniformizados no Sete de Setembro, coisas que elas nunca tinham tido contato na vida. Outra realidade, outro mundo que elas estão tendo a oportunidade de conhecer e que está trazendo intensas melhorias para a bagagem educacional e cultural delas”, afirmou.

Desejo de expansão

Como o projeto desenvolvido pelo Gaam só atende pessoas até 12 anos, gerou-se a preocupação de atender também a adolescentes, principalmente os que são desligados, numa continuidade. Ela disse que essa nova iniciativa já está sendo estudada, com outro foco e que a expectativa é que isso aconteça até o final deste ano, especificamente no mês de dezembro.

“Nós queremos dar continuidade a esse trabalho do Amana e não deixar os adolescentes desamparados enquanto não atingirem a fase adulta. Tenho certeza que juntos, teremos uma vertente educacional importante, porque a Guarda Municipal tem interesse em projetos sociais, como o Semente Cidadã que é desenvolvido com estudantes da zona Norte de Natal no ginásio de esportes Nélio Dias. Temos o desejo de instalá-lo também na zona Oeste de Natal, então, é mais um sonho que pretendemos realizar em breve, se Deus quiser”, falou.

O Projeto Amana funciona das 7h às 11h e das 13h às 17h e conta com parcerias para a sua execução. As crianças inscritas, são acolhidas na portaria de Cidade Nova pelos monitores, recebem orientações de como se comportar dentro do Parque, conhecem as instalações, assistem palestras recebem lanches e fardamento que são fornecidos pelos parceiros. “Estamos assinando um convênio com a Semurb, que será nossa parceira e vai dar um grande reforço ao nosso trabalho”, comemora o guarda ambiental e monitor do projeto Marconi Lucas.

Crianças participam ativamente

Participando do projeto desde o início, em novembro de 2013, os estudantes Leonarda Rangel e Lucas Lúcio falaram sobre o que aprenderam durante as aulas e atividades, ministradas no período oposto ao turno escolar, e o que os atraiu para a ação. “Gosto muito de estar aqui, aprendi muita coisa, principalmente os cuidados com a natureza e os animais, que devem ser respeitados”, afirmou o menino, de dez anos.

Já Leonarda, 11 anos, gosta tanto que seu sonho é se tornar uma guarda ambiental e trabalhar com ações educacionais para preservação da natureza. “Aprendemos a amar e respeitar os animais e as plantas e aprendi aqui coisas que não sabia. Quero muito ser como eles, fazer o que eles fazem e ajudar outras crianças”, disse.

Extraído do Jornal de Hoje.

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Canoas/RS – Fiscalização reforçada para evitar ocupações durante o carnaval

Extraída do Diário de Canoas via Blog Fiscal de Posturas.

Para evitar ocupações em áreas públicas, privadas e em moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o carnaval, a Prefeitura de Canoas organizou nova ação integrada, com o apoio de diversos órgãos públicos.  A ação ocorrerá entre sábado e quarta-feira, 14 a 18 de fevereiro.  O período foi definido na reunião do Grupo de Trabalho do Protocolo de Ocupações realizada nesta quinta-feira, 12 na sala do GGI-M (Gabinete de Gestão Integrada do Município), com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

“Será mantida a mesma estratégia aplicada em dezembro, durante as festas de final de ano, com as equipes de vigilância, agentes territoriais e de fiscalização da Prefeitura trabalhando em período integral nas áreas com risco de ocupação, em uma rede de controle por todos os quadrantes da cidade”, informa o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Adriano Klafke.

No caso de ocupação, será acionado o protocolo de ação integrada, além do instrumento jurídico Interdito Proibitório, que permite a retirada de ocupantes sem a necessidade de obter a reintegração de posse na justiça. Os canoenses podem auxiliar a ação ligando para o fone 153, na sala de monitoramento integrada.

As denúncias podem ser anônimas.

Venâncio Aires/RS – Arborização irregular na mira da fiscalização ambiental

Extraído do GAZ via Blog Fiscal de Posturas.

Nos casos em que for verificada a necessidade de retirada da árvore, os proprietários dos imóveis serão notificados

Foto: Divulgação
A Fiscalização Ambiental do Município vai aumentar o rigor quanto à localização inadequada de árvores no passeio público. Um levantamento de plantas que estão situadas muito próximas das esquinas, atrapalhando a visibilidade de motoristas e até de placas de sinalização, já está sendo feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Departamento Municipal de Trânsito. Nos casos em que for verificada a necessidade de retirada da árvore, os proprietários dos imóveis localizados em frente aos locais de plantio serão notificados e terão 15 dias para proceder a remoção.

A Assessora da Secretaria, Gabriela Graef, ressalta que a distância mínima de árvores para as esquinas é regulamentada conforme o Plano de Arborização Pública do Município. O documento define que o plantio das espécies permitidas pode ser feito a uma distância de no mínimo cinco metros a partir do início da área construída, visando evitar a obstrução da visão dos motoristas. Gabriela ressalta que este aumento da fiscalização visa o equilíbrio ambiental, a partir da retirada controlada de espécies que estão causando riscos de acidentes.

Caso o proprietário que realizar a retirada possua outro local na calçada adequado ao plantio, poderá solicitar as mudas à Secretaria. O recolhimento dos entulhos verdes será realizado pela equipe de limpeza urbana da Prefeitura, mediante aviso prévio. As pessoas notificadas que não puderem proceder ao corte em 15 dias devem requerer ampliação do prazo, mediante apresentação de justificativa. Este requerimento não precisa ser protocolado, podendo ser apresentado na sede da Secretaria de Meio Ambiente ou pelo e-mail fiscalizacaoambiental@venancioaires.rs.gov.br.

Segundo a Fiscal Ambiental Carin Gomes, esta ação é a primeira de projeto de arborização pública que a Secretaria pretende iniciar nas próximas semanas. A iniciativa, que está sendo chamada de “Cidade + Verde”, visa aumentar significativamente a quantidade de árvores no passeio público, dentro do que está estabelecido em lei, com espécies adequadas e respeitando as distâncias mínimas para esquinas e entradas de garagem, entre outros. Carin ressalta que o projeto visa despertar a consciência sobre a importância da arborização pública no meio urbano.

Fortaleza/CE – Ambulantes da Sé e a Polícia entram em confronto no Centro

Manifestantes queimaram lixo e pneus, bloqueando o trânsito na manhã de ontem. Uma pessoa foi detida. Secretaria explica que operações vão se repetir para evitar ocupação irregular

EVILÁZIO BEZERRA
Policiais militares enfrentaram os ambulantes, na manhã de ontem. A confusão foi contida por volta das 9 horas.

Feirantes da Sé entraram em confronto com policiais do Comando Tático Motorizado (Cotam) e do Batalhão de Choque, após operação de fiscalização “surpresa” da Prefeitura no Centro, na manhã de 11.02.  Lixo, pneus e pedaços de madeira foram incendiados, no cruzamento da Rua Sobral com a Avenida Alberto Nepomuceno.

Alguns feirantes soltaram rojões durante a manifestação e a Polícia agiu com bombas de gás lacrimogêneo. Um dos comerciantes foi detido e encaminhado ao 34º Distrito Policial (DP), mas já foi liberado. A confusão foi contida por volta das 9 horas. As vias foram liberadas e policiais do Batalhão de Choque permaneceram no local durante o dia.

Além do Cotam e do Batalhão de Choque, Corpo de Bombeiros, Samu, Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e fiscais da Secretaria Regional do Centro (Sercefor) cobriam a área. O major Alexandre Alencar, que comandou a ação, afirma que a tropa agiu após a reação dos feirantes ao trabalho de regulamentação da Prefeitura. Ninguém ficou ferido durante a confusão.

O titular da Sercefor, Ricardo Sales, explica que esta nova ação teve o objetivo de inibir a ocupação irregular, já que os feirantes estavam burlando a fiscalização e iniciando as vendas em horários e dias fora do estipulado. “Não temos estrutura para fazer ocupação do espaço todos os dias, então estamos fazendo operações de apreensão e de contenção das áreas”, relata.

Verônica Ferreira da Silva, 33, e o marido, Valdemir da Conceição, 33, feirantes há oito anos na Sé, afirmaram que a fiscalização da Prefeitura chegou por volta das 6 horas recolhendo em um caminhão a maior parte das mercadorias expostas. De acordo com eles, cerca de dez pessoas se revoltaram, incendiando materiais na rua.

Conforme o Secretário, ações especiais como a realizada na manhã de ontem poderão se repetir “sempre que (os feirantes) se anteciparem, para inibir que ocupem, fugindo dos horários”, adianta. Sales explica ainda que o material recolhido foi contabilizado e foram concluídos autos de apreensão.

A feira

A Prefeitura de Fortaleza estipulou dias e horários em que a feira é permitida no entorno da Catedral: das 19 horas de quarta-feira, às 7 horas de quinta e das 7 horas de sábado às 11 horas de domingo. O comércio é permitido nas Ruas José Avelino, Travessa Icó e Governador Sampaio, mas os feirantes continuam ocupando outras ruas do entorno. O Secretário Ricardo Sales destaca que o objetivo da fiscalização é cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2012 feito com o Ministério Público para cumprir o ordenamento do local e a proibição da feira na Alberto Nepomuceno.

A ambulante Verônica opina que o horário estabelecido pela administração municipal prejudica as vendas. Para o marido dela, falta interesse da Prefeitura em regulamentar a situação dos trabalhadores, que não são contrários à organização, mas exigem horários mais flexíveis e um local com estrutura para comportar o comércio.

O titular da Sercefor destaca que a gestão mantém o planejamento para a construção de um shopping popular no espaço da antiga fábrica de tecido Filomeno Gomes, no Bairro Jacarecanga. “As licenças para a obra iniciar devem ser emitidas em março. Há uma perspectiva que comece a ser construído entre março e abril. Acreditamos que, se tudo transcorrer bem, até novembro estará pronto”, informou. (Cinthia Freitas e Igor Cavalcante/Especiais para O POVO; e Viviane Sobral)

Extraído d’O Povo on-line via Blog Fiscal de Posturas.

Natal/RN – Justiça volta a proibir ‘espigões’ em Ponta Negra

As construções verticalizadas próximas ao Morro do Careca, na praia de Ponta Negra, em Natal, continuam proibidas. Ontem, os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram, à unanimidade de votos, provimento a uma Apelação Cível movida pela empresa Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda, que pretendia derrubar o ato administrativo que anulou a licença para as edificações.

Júnior Santos

Área em que seria construído um dos prédios com 16 andares

A decisão da Câmara acompanha o parecer do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e mantém inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator, o desembargador Ibanez Monteiro. A sentença inicial – alvo do recurso – definiu que há legalidade no ato administrativo da Prefeitura de Natal, que anulou a licença.

Segundo os desembargadores, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, o que impede a revisão do ato administrativo e define que, ao Judiciário, não cabe adentrar na esfera do mérito do ato administrativo, apenas analisar se houve ou não a legalidade do ato.

A empresa Metro Quadrado argumenta pela suspensão dos efeitos do ato administrativo que anulou a Licença Ambiental nº 279/2005, concedida para fins de edificação do empreendimento situado na Zona de Adensamento Básico do bairro de Ponta Negra e, segundo a construtora, a Prefeitura não poderia tomar tal atitude, vez que a autorização anteriormente fornecida se constitui como ato vinculado, o qual não poderia ser suprimido por razões de oportunidade e conveniência, além do que não existem motivos técnicos para a revogação da licença para construir.

Sentença

No entanto, a sentença inicial, mantida no julgamento de ontem pela 2ª Câmara Cível do TJRN, ressaltou que, ao anular a licença ambiental, o ente público considerou, sobretudo, que “o estudo ambiental apresentado omitiu descrições relevantes quanto à área de influência do projeto, assim como a descrição do meio físico e antrópico com as interações dos respectivos componentes e identificação das tendências evolutivas desses componentes, no momento em que não considerou o impacto paisagístico do empreendimento”.

O estudo também teria se omitido, segundo a sentença, quanto à análise da destinação do esgotamento sanitário (levando em consideração a infraestrutura existente no bairro), bem como deixou de analisar os impactos sócio econômicos do empreendimento, tudo nos termos do Parecer da Procuradoria do Município e da Recomendação nº 002/2006 firmada conjuntamente pelas 45ª e 12ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, no processo Processo nº 001.07.201385-1.

Ficou definido que compete, ao Município, no exercício do poder de polícia, autorizar ou impedir o prosseguimento de obras em desacordo com o interesse público, sobretudo porque verificou que a continuação das atividades poderiam acarretar o dano inverso, já que a área em discussão está localizada nas proximidades do Morro do Careca, cuja luta pela preservação é permanente.

Extraído da Tribuna do Norte.

Sidrolândia/MS – Setor de Posturas autua mais 13 proprietários por falta de limpeza em terrenos

A Prefeitura de Sidrolândia, por intermédio do Setor de Fiscalização de Posturas Municipais, continua autuando proprietários de terrenos, pátios e imóveis que estiverem sujos ou tomados por mato.

Na quinta-feira (19.02), o Diário Oficial dos Municípios publicou novo Edital de Autuação expedido pelo setor, constando nomes de 13 proprietários, que devem receber multas de 8 UFIS.

Os imóveis estão localizados em diferentes setores do perímetro urbano, inclusive na região central.

No mês passado um número maior de donos de imóveis e terrenos foi autuado, e segundo o Setor de Fiscalização de Posturas, Sidclei Azevedo, o procedimento será constante, em cumprimento à Lei Municipal que trata do Código de Posturas em Sidrolândia.

Fonte: Mauro Silva

Extraída do Jornal da Rádio via Blog Fiscal de Posturas.

Venâncio Aires/RS – Ação pode multar quem expõe mercadorias sobre as calçadas

A multa para quem descumprir a autuação varia entre 50 a 500 Unidades de Padrão Municipal (UPMs), atualizada em R$3,37

Foto: Divulgação
A Prefeitura de Venâncio Aires projeta fechar o cerco a ambulantes e comerciantes que ocupam com mercadorias as calçadas do centro da cidade e prejudicam a livre circulação de pedestres. A partir de sexta-feira, 20/02, equipes da Secretaria Municipal da Fazenda iniciam uma operação de fiscalização que promete autuar qualquer estabelecimento que esteja se valendo desta prática irregular. O ambulante ou comerciante autuado terá 24 horas para retirar a mercadoria do local ou terá o bem apreendido. A multa para quem descumprir a autuação varia entre 50 a 500 Unidades de Padrão Municipal (UPMs), atualizada em R$3,37.

A exposição de eletrodomésticos, móveis, frutas, roupas ou mercadorias de qualquer natureza sobre calçadas é vedada pelo Código de Meio Ambiente e Posturas de Venâncio Aires. A falta de fiscalização, no entanto, tornou a prática comum, especialmente no centro da cidade. De acordo com a Secretária Municipal da Fazenda, Fabiana Keller, nos últimos dias, denúncias encaminhadas à Prefeitura provocaram a reação da Administração Municipal. “Para evitar abusos e disciplinar à utilização das calçadas, nossa fiscalização vai atuar de forma constante. Para impedir multas, queremos deixar claro às empresas e ambulantes que a utilização do espaço público para promoção de venda é ilegal”, ressalta Fabiana Keller.

A utilização de calçadas para colocação de mesas em bares, placas publicitárias e outras ações particulares também serão avaliadas e melhor regulamentadas pelo Município.

Extraída do GAZ via Blog Fiscal de Posturas.