Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Reunião ocorreu neste sábado (16/05) durante evento promovido pela Associação dos Fiscais Municipais de Fortaleza (AFIM).


Marcelo Pinheiro falou sobre os desafios da gestão municipal e dos fiscais para que a AGEFIS cumpra o seu papel (Foto: Nely Rosa)

O Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), Marcelo Pinheiro, reafirmou, no sábado (16/05), o novo papel do Agente Fiscal da Prefeitura, que passará não apenas a agir em diferentes setores da gestão municipal, como controle urbano, defesa do consumidor, resíduos sólidos, dentre outros, como terá atuações mais fortes para punir as irregularidades verificadas.

A explanação aconteceu em palestra durante evento promovido pela Associação dos Fiscais Municipais de Fortaleza (AFIM), no Marina Park Hotel. Na ocasião, ele falou sobre os desafios da gestão municipal e dos fiscais para que a AGEFIS cumpra o seu papel.

Pinheiro foi convidado para falar do novo órgão, que concentra as ações dos Fiscais da Prefeitura, à exceção da fiscalização tributária e do trânsito, que permanecerão, respectivamente, mantidas pela Secretaria de Finanças (Sefin) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). O município conta com cerca de 300 fiscais, que passarão a exercer um papel unificado, independente dos órgãos e das Regionais, inclusive com poder de polícia.

“A Agefis é um órgão novo que surgiu a partir da reforma administrativa e atende um anseio da categoria de se reportar a um órgão único”, disse Marcelo Pinheiro. Esse encontro visa responder alguns questionamentos, como onde se irá trabalhar e como vai ser o novo órgão. Na verdade, muitas dessas respostas serão construídas por todos nós”, afirmou o superintendente da Agefis.

Ele informou que a primeira ação mais intensiva aconteceu na segunda-feira (18/05), quando cerca de 30 fiscais atuaram no controle dos grandes geradores de resíduos sólidos. Pela lei, são considerados grandes geradores de lixo aqueles que produzem igual ou acima de 100 litros/dia, com a aprovação da Lei Municipal 10.340/15.

Com isso, a partir de 18 de maio, se iniciaram efetivamente as fiscalizações com a responsabilização, através de multa, daqueles que descumprirem a “Lei do Lixo”. As infrações são divididas em leves, médias, graves e gravíssimas, com valores entre R$ 687,50 a R$ 3.473,50, podendo ser aplicada de forma agravada, de três a cinco vezes o valor da penalidade realizada.

Durante o encontro no Marina, a Presidente da AFIM, Ana Lúcia Oliveira, falou do compromisso da categoria de contribuir com essa nova realidade. Ela criticou as exceções dos desrespeito às normas de condutas e às leis e destacou a importância que se deu em conferir ao fiscal maiores poderes.

Histórico

A AGEFIS foi criada em dezembro de 2014, pela Lei Municipal Complementar nº 190, a AGEFIS tem a missão de unificar a fiscalização urbana do Município. O objetivo é anular as divergências conceituais geradas devido aos fiscais estarem lotados em órgãos com diferentes competências temáticas e seguirem um conjunto peculiar de procedimentos.

A partir de estudos técnicos e de um amplo processo de discussão, que contou com a participação dos Fiscais Municipais, a Prefeitura de Fortaleza definiu os mecanismos para que o ciclo de fiscalização seja executado de forma eficaz. A AGEFIS vai centralizar a fiscalização das obras e posturas urbanas; do uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros; do funcionamento de atividades; das licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; dos eventos; da ocupação de propriedades e espaços públicos; do meio ambiente; da limpeza pública; da vigilância sanitária; da defesa do consumidor; do transporte e do patrimônio histórico-cultural.

Extraído do Portal do Município de Fortaleza.

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