Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

História

No Brasil Império, o português Almotacé, sem a função de cobrador de impostos, terminou em descrédito, ligado à fama de corrupto e de vagabundo, chegando a ser substituído mensalmente de tão impopular que era. O almotacé desacreditado morreu no dia 1º de outubro de 1828, quando nasceu o Fiscal de Posturas, seu sucessor.

Nossas primeiras atribuições no Brasil já eram a fiscalização da ocupação dos espaços públicos, das feiras livres e dos espetáculos públicos, da poluição da atmosfera, das obras irregulares, do perigo causado por animais soltos, da prevenção a incêndios, da poluição sonora. Para isto, poderíamos, exercendo nosso poder de polícia, multar e prender.

Do instituto da Almotaçaria, há mais estudos sobre a fiscalização de pesos e medidas, que, posteriormente, converteu-se em Fiscalização Tributária, sobre a magistratura e, até, sobre a sua atribuição de fiscalizar o próprio governo.

O instituto da Almotaçaria é pouco conhecido, pouco pesquisado, quando se trata de nossa maior atribuição: preservar a convivência urbana, a História não nos fez justiça!

São poucos os pesquisadores que se interessaram pelo instituto da Almotaçaria, ou seja, começamos mal no Brasil, já esquecidos pela História.

O Fiscal de Posturas (edil curul, al-muhtasib, almotacém, almotacé) sempre foi polícia administrativa. E, desde o nosso início milenar, fomos identificados como a autoridade incumbida de colocar ordem no caos urbano.

No Brasil, há poder de polícia em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Onde há um direito, há restrições, há condições para que este direito seja exercido. Dependendo da matéria em que se insere este direito é que se fixa qual é a polícia administrativa correspondente.

De 1º de outubro de 1828 até fevereiro de 2015, quando fomos reconhecidos na CBO, passaram-se 186 anos… e nós continuamos desconhecidos, ainda que exerçamos atividade fim de Estado e estejamos em 5.570 cidades.

As observações que faço são fruto da experiência diária nestes cinco anos de blogueira e dos 27 anos de Fiscalização. Sou uma boa observadora.

Os profissionais de Fiscalização de Atividades Urbanas têm diferenças regionais marcantes, como já tiveram os Fiscais Tributários.

A começar pelos nomes pelos quais somos conhecidos em nossas cidades: Agente fiscal, Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal e um sem número de variações.

Quanto à remuneração, é de R$800 a R$20 mil.

Posso dizer sem medo de errar, quanto à produtividade, para a maior parte dos que a têm, é metade ou mais do que ganhamos. Mas, o modo de aferí-la nunca é igual.

Em relação à gratificação ou adicional de risco, muito poucos têm.

Recursos? Bem, digamos que FAU trabalha porque tem a alma pública. Se existem, quando existem, são escassos, insuficientes… se tem viatura, não tem pra todos; se tem mesa, não tem pra todos. Aqui, é raça pura.

Nossas legislações são colchas de retalhos, patchwork confeccionado ao sabor dos interesses dos gestores de plantão. Há muito tempo que os Códigos de Posturas deixaram de conter normas “simplistas”. A diversidade de matérias tratadas nos Códigos e nas leis esparsas sobre posturas refletem a complexidade da convivência urbana dos nossos dias. Alguém me disse que São Paulo tinha 716 leis sobre Posturas no final de 2013… e só o Lamas tinha elas na cabeça.

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

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