Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Portal do Município do Natal.

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) efetuou, de 22 a 24 de junho, fiscalizações em estabelecimentos comerciais da capital potiguar na Operação São João 2015. Ao todo, 17 lojas classificadas em três segmentos (produtos alimentícios; fogos de artificio; lojas de vestuário adulto e infantil) foram visitadas pelas equipes do Procon, resultando em 16 notificações e 1 relatório de visita.

Os estabelecimentos foram notificados para adequação referente à inclusão do endereço e telefone do Procon Natal, em consonância com a Lei Municipal 6.216/11. Outra adequação exigida pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi o término da cobrança de parcela mínima para compras realizadas por meio de cartões de crédito – Lei 8.078/90, Artigo 39, I e V do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com Kleber Fernandes, Diretor Geral do Procon Natal, as 16 lojas notificadas têm o prazo de dez dias para se adequar às normas definidas pelo CDC, e em caso do não cumprimento, pode ser aplicada multa calculada com base: no faturamento dos últimos três meses do estabelecimento; na gravidade da infração; e na extensão dos danos causados ao consumidor final. Quanto ao único relatório de visita oriundo dos três dias de fiscalização, Kleber explica que a loja se adequou imediatamente às instruções, não sendo necessária a notificação padrão.

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