Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

De acordo com investigação, a empresa Paraíso Comércio e Serviços comercializava produto impróprio para consumo humano.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba, Região Meyopolitana de Natal, acatando o pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte formulado por meio de Ação Civil pública, determinou a suspensão do fornecimento de água pela empresa C G Galvão Comércio e Serviços – ME (Paraíso Comércio e Serviços), tendo em vista o produto estar contaminado, e assim impróprio para o consumo humano.

De acordo com o que foi apurado pelo Ministério Público, analises realizadas pela Vigilância Sanitária do Município de Currais Novos, localizado na Região Seridó do Estado, apresentaram índices de coliformes fecais e termotolerantes acima do permitido pela Portaria do Ministério da Saúde, o que torna a água imprópria para o consumo humano, motivando o envio de notificação ao MP local ainda em 2010.

Em 2011, o MP de Currais Novos remete os autos as Promotorias de Justiça de Macaíba, comarca onde a a empresa tem sede, que despachou diversas diligências aos órgãos de controle e determinou novas análises na qualidade de água, cujos resultados do final de 2014 apresentaram a manutenção de índices de coliformes fecais e termotolerantes acima dos parâmetros permitidos pelo Ministério da Saúde, confirmando a constatação dos Fiscais da VISA de Currais Novos e motivando a Ação Civil com pedido de tutela antecipada, visto que o produto fornecido pela empresa atenta diretamente contra a saúde pública.

Além disso, e de acordo com o Instituto de Gestão de Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN), a empresa, apesar de participar de licitações e fornecer regularmente a água há mais de 20 anos para diversos municípios no interior do Rio Grande do Norte, não possui a autorização da autoridade competente para o exercício de sua atividade (outorga de uso de recursos hídricos).

Diante dos fatos apresentados pelo MPRN, o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba deferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou que a empresa demandada suspenda o fornecimento de água, seja para a iniciativa privada, seja para qualquer órgão público, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

Com informações do Portal do MPRN.

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