Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Portal do Município do Natal.

Assessoria Semurb/ Raissa

Na manhã de sexta-feira, 31.07, agentes da Fiscalização Urbanística da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município (SEMURB) embargou a construção de um prédio no Conjunto Alagamar, no Bairro Ponta Negra, Zona Sul de Natal.

O embargo se refere ao prédio que teve sua estrutura comprometida com o desabamento da sua fachada e afundamento dos pilares em 2013. Os técnicos constataram que o projeto que está sendo reerguido é diferente do projeto anteriormente licenciado. O proprietário foi notificado a paralisar a obra imediatamente.

A obra foi retomada de forma irregular, com as licenças vencidas. O proprietário protocolou este mês o pedido de renovação das licenças apresentando o mesmo projeto aprovado em agosto de 2007, que previa a construção de um prédio de 7 pavimentos. Porém o que foi identificado no local foi elevação de uma edificação de 10 pisos, o que motivou o indeferimento do pedido de renovação.

Segundo o Supervisor de Fiscalização Urbanística, Engenheiro Rana Santos, o responsável pela obra recebeu dois autos de infração com previsão de multa pecuniária, uma por modificação de projeto e outra por ultrapassar o limite da taxa de ocupação, que é de 80 por cento naquela área. “O proprietário já havia sido notificado anteriormente por construção irregular, mas continuou executando a obra diferente do que fora aprovado, inclusive com a elevação de pavimentos a mais”, ressaltou o Supervisor.

De acordo com os esclarecimentos do Eng. Rana, caso o empreendedor decida renovar as licenças, terá que promover a demolição dos 3 andares construídos além do gabarito definido para aquela área.  “Hoje, Plano Diretor do Município não permite construções acima de 4 pavimentos naquela área”.

Rana explicou ainda que as construções consideradas irregulares passam por três etapas no processo de fiscalização. Primeiro o responsável recebe uma intimação e tem três dias para comparecer a SEMURB e apresentar a documentação de regularidade da obra e, caso não possua a documentação, a intimação é convertida em auto de infração com prazo de 30 dias para apresentar uma defesa administrativa, nesse período a obra deve ser permanecer paralisada através de embargo. Em caso de descumprimento do embargo, ou seja, há continuidade dos serviços, a obra é interditada com apoio da Guarda Municipal ou da Polícia do Estado.

Nos casos em que a fiscalização constata recuos, taxa de ocupação e índice de aproveitamento acima do permitido, construção em Zona de Proteção Ambiental (ZPA) ou em área pública o embargo é realizado imediatamente.

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