Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Município, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, tem prazo de 45 dias para cumprir as medidas previstas no termo de ajustamento.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Tenente Ananias, representado por seu Secretário Municipal de Saúde, em virtude do não cumprimento de medidas previstas em recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), constatado por meio de Inquérito Civil.

O representante do Município de Tenente Ananias se comprometeu a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando a criação de cargos a serem providos por concurso público definindo atribuições e remuneração a fim de desempenhar as ações interdisciplinares próprias de vigilância sanitária (Visa), inclusive, credenciando-a legalmente para o exercício do poder de polícia e desenvolvimento de ações educativas.

O TAC estabelece ainda que deve existir um cadastro dos estabelecimentos das áreas de alimentos, serviços de saúde e de produtos (medicamentos, higiene, cosméticos, perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas).

A Secretaria deve realizar inspeção sanitária, investigação sanitária de eventos e o monitoramento de produtos e demais situações de risco bem como realizar ações de educação sanitária. Esses trabalhos devem ser realizados de forma contínua, assim como previsto no ajustamento.

Outro item presente no acordo diz respeito à elaboração de um plano de ação de Visa no qual devem estar descritas todas as ações, metas, recursos financeiros, responsáveis e parcerias necessárias para a execução dessas ações, que devem ser programadas anualmente.

Com relação à realização de concurso público, que também consta na lista de compromissos firmados no TAC, o Secretário informou ao MPRN que o processo está em andamento e que se compromete a incluir os cargos para a vigilância sanitária no referido concurso. Além de prover os cargos para desempenhar ações de Visa, deve ser formada uma equipe legalmente habilitada para executá-las.

O representante tem o prazo de 45 dias, a contar da assinatura do termo, para cumprir todas as obrigações assumidas. O MPRN adverte que o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implicará na multa pecuniária de R$ 5 mil por dia de atraso, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal, caso já exista, ou ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência, caso não exista conta do FIA do município de Tenente Ananias.

Extraído do Portal do MPRN.

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