Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Ângela Costa

O descarte irregular de resíduos da construção civil é o principal problema enfrentado atualmente pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), além de causar grande incomodo a população. Para dar solução a esse transtorno, o governo municipal esta intensificando as ações de fiscalização em terrenos baldios em toda Capital, triplicando o número de autuações, comparado ao ano de 2014. Só este ano já foram 1.964 proprietários notificados e 1.532 autuados por não manterem a propriedade limpa.

De acordo com dados da Secretaria de Planejamento (Seplan), João Pessoa dispõe atualmente de 43.183 terrenos, sendo 3.185 públicos e 39.998 privados. A responsabilidade pela manutenção e conservação é do proprietário, que deve providenciar o fechamento da área com muro ou cerca e cuidar da limpeza interna, cortando periodicamente a vegetação. Quando este não exerce sua responsabilidade, está passível de ser notificado e autuado seguidas vezes pelo poder público. É importante ressaltar que em áreas particulares a Prefeitura fica impossibilitada de entrar sem a autorização do proprietário.

Na Capital, dezenas de áreas estão em situação irregular, sem cerca ou muro, ou seja, acessíveis a ação de caçambeiros e carroceiros que atuam no descarte irregular de resíduos. Em 2014, 1.232 proprietários de terrenos foram notificados e 548 autuados. “Nossas equipes percorrem toda a cidade realizando notificações, autuações e desenvolvendo ações de educação ambiental. Cada um deve fazer a sua parte em nome de uma melhor qualidade de vida”, afirma o superintendente da Emlur, Lucius Fabiani.

Demandas – A maioria das demandas atendidas chega via 0800 083 2425. Ao receber a denúncia, os fiscais vão ao local para verificar se o terreno é público ou privado. Caso seja público, é feito o agendamento e a limpeza é programada para ser realizada pelos agentes da Emlur num prazo de até sete dias úteis.

Sendo ele privado, o proprietário receberá uma notificação para comparecer a sede da Autarquia onde será estabelecido um prazo para a limpeza da área. Caso o proprietário não cumpra essa etapa, estará sujeito ao auto de infração que varia de 50 a 400 UFIRs (pouco mais de 11 mil reais), dependendo da localização do terreno, previsto nos Decretos n° 5.771/06 e nº 6.149/91, referentes a cobrança de taxa de serviço público, e da Lei 6.811/91, que é o Regulamento de Limpeza Urbana, e da Lei Complementar 07/95. Essa pendência será encaminhada ainda para a dívida ativa do município.

Esse processo tem um trâmite legal de 15 a 30 dias úteis, incluindo prazos para publicação em jornal de grande circulação local e para que o proprietário possa recorrer. Somente após esse processo é que a Emlur programa a limpeza de uma área privada, mediante o pagamento de uma taxa de serviço para cobrir despesas com equipamento, mão de obra e com a destinação de resíduos para o Aterro Metropolitano.

“Donos de terrenos podem ser autuados várias vezes, não só pelo lixo e entulho, mas também pelo excesso de vegetação no local. Por isso é importante manter o cadastro atualizado na prefeitura para facilitar a sua localização, principalmente levando em conta que em caso de reincidência a autuação é automática”, orienta Lucius Fabiani.

As autuações são aplicadas com base na Lei nº 11.176 de 10/2007, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n° 307 de 05 de julho de 2007, que trata de restos de resíduos sólidos da construção civil e seu destino final.

TCR – É importante frisar que a autuação referente à limpeza do terreno nada tem haver com a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). Essa taxa, paga pelo contribuinte, é destinada a serviços de limpeza urbana nas vias, referentes a benefícios para toda a população, como serviços de coleta domiciliar, limpeza dos logradouros públicos, nas areias das praias, parques públicos, viadutos, entre outros.

Alô Limpinho – A população pode denunciar situações irregulares à Emlur ligando para o Alô Limpinho. Os números são: 0800 083 2425 e 3214 7634.

Extraído do Portal do Município de João Pessoa.

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