Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para setembro, 2015

Touros|RN – Ministério Público do RN pede fechamento do lixão

Ação Civil Pública responsabiliza Município de Touros e o Idema e pede o fechamento do lixão de Touros e o envio dos resíduos sólidos do Município para o aterro sanitário de Ceará-Mirim.

Foto: Santa Luzia Notícias

O Município de Touros e o Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) são alvos de Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Justiça.

No inquérito civil nº 06.2012.002154-0, a Promotoria de Justiça de Touros apurou que a administração pública do Município não estava destinando adequadamente os resíduos sólidos urbanos produzidos na localidade. Todo o lixo coletado tem sido despejado em local impróprio, a céu aberto, no chamado “Lixão de Santa Luzia”.

O MPRN entende que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada do lixo decorre de conduta omissiva do Município de Touros que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos adequados para receberem esses resíduos.

O lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e das águas, assim como pela proliferação de vetores de patologias, tais como ratos, moscas, mosquitos, baratas, cães e gatos, que podem causar as seguintes enfermidades: leptospirose, peste bubônica, tifo, febre tifóide, cólera, amebíase, giardíase, ascaridíase, dengue, leishmaniose e toxoplasmose, entre outras.

A formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e impede o uso direto e indireto dos recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses locais.

Além disso, o descarte de resíduos sólidos passíveis de reutilização e de reciclagem mantém em exclusão social várias pessoas que poderiam ser empregadas em atividades de coleta e separação de resíduos em indústrias de reciclagem. Ao invés disso, essas pessoas, inclusive crianças, se arriscam nos lixões em busca de materiais que possam ser consumidos ou vendidos em meio a resíduos que vão de dejetos orgânicos a lixo hospitalar.

A Promotoria de Justiça da Comarca pede que o Município seja condenado a abster-se de depositar os resíduos sólidos no local onde atualmente funciona o denominado “Lixão de Santa Luzia”; impedir que os resíduos sólidos sejam depositados por terceiros no local (evitando a entrada de crianças, animais e catadores de lixo); destinar os resíduos sólidos produzidos em Touros ao Aterro Sanitário Metropolitano (situado em Ceará-Mirim) e recuperar a área do lixão.  Quanto ao IDEMA, o pedido feito à Justiça é que obrigue a autarquia estadual a acompanhar e fiscalizar o fechamento do lixão, bem como elaborar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para recuperar a área do lixão.

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Serrinha dos Pintos|RN – Ministério Público emite recomendações contra poluição sonora

Os proprietários de bares, restaurantes, quiosques e estabelecimentos do gênero dos municípios de Serrinha dos Pintos e Antônio Martins receberam recomendações do Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, para que não utilizem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia.

Os documentos consideraram a informação que chegou à Promotoria de Justiça, que nas duas cidades, alguns proprietários de carros, com equipamentos de som de elevada potência, emitem ruídos de alto volume em várias áreas da cidade, principalmente em bares localizados próximos às escolas estadual e municipal, causando grande incômodo.

As recomendações também foram destinadas às autoridades policiais militares, responsáveis pelo policiamento ostensivo, que devem, ao verificar a prática da conduta criminosa citada, apreender o equipamento de som e conduzir o responsável à delegacia de polícia, a fim de que seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência, se comprovado, mediante aferição por decibelímetro.

A polícia deve ainda, caso o infrator seja cliente de algum dos estabelecimentos mencionados e o proprietário, gerente ou administrador, presente no local, não tenha tomado as devidas providências, conduzir à delegacia de polícia o cliente e o responsável pelo estabelecimento, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para suspender fiscalizações realizadas por terceirizados na SEMSUR

Atuação surgiu de investigação objeto do inquérito Civil n°113/10 da 46º Promotoria de Justiça de Natal

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de suas Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na sexta-feira (25.09), Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em face do Município de Natal, visando, liminarmente, o deferimento de medida que obrigue o referido ente de se abster de realizar os procedimentos fiscalizatórios de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) através de funcionários terceirizados, de modo que tais procedimentos passem a ser realizados exclusivamente através da atuação dos fiscais de serviços urbanos. No mérito, requereu a confirmação do citado pedido.

A ação civil pública teve com base investigação empreendida através do Inquérito Civil nº 113/10, da 46ª Promotoria de Justiça de Natal, por meio do qual foram levantados elementos que demonstraram a existência maciça, no âmbito da SEMSUR, de funcionários terceirizados dando cumprimento a atos que constituem atividades-fim da Administração Pública, realizando atividades típicas dos fiscais de serviços urbanos, cargo este ocupado por servidores admitidos na SEMSUR mediante realização de prévio concurso público.

Segundo restou apurado, a atual administração municipal contratou dezenas de agentes terceirizados, intitulando-os de “auxiliares de fiscal”, sob o pretexto de que estes exerceriam tarefas de apoio operacional, prestando auxílio aos fiscais de serviços urbanos. No entanto, na prática, os agentes terceirizados passaram a desempenhar uma verdadeira fiscalização paralela, emitindo advertências e realizando apreensões, e valendo-se, para tanto, de recursos típicos do poder de polícia, como coletes, rádios e veículos de ronda. Depoimentos coletados no bojo do Inquérito Civil nº 113/10 revelaram que os funcionários terceirizados realizam, por conta própria, todos os atos da atividade fiscalizadora, de advertências verbais à apreensão de mercadorias, expondo os administrados a situações verdadeiramente arbitrárias.

Outras informações coletadas revelaram, ainda, que os funcionários terceirizados, independente da empresa a qual estejam vinculados, são escolhidos através de apadrinhamento político vinculado ao então Vereador Raniere Barbosa, situação que remete ao primeiro mandato do Prefeito Carlos Eduardo Alves, e se repete no atual. Além disso, os funcionários terceirizados submetem-se à chefia de Roberto Carlos Irineu de Souza.

Extraído do Portal do MPRN.

Natal|RN – Semurb promove mutirão ambiental no Rio Pitimbu

Assessoria de Imprensa/Semurb

Em alusão ao dia mundial de limpeza dos rios e praias, comemorado no dia 19 de setembro, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) realiza no sábado (26.09), um mutirão ambiental voltado para limpeza e preservação do Rio Pitimbu. A ação será realizada nas proximidades do Bairro Planalto, Zona Sul da Capital. A programação começa a partir das 8h, com um pit-stop, na entrada do bairro, próximo à linha férrea.

O trabalho será conduzido pelo Setor de Fiscalização Ambiental em parceria com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu. De acordo com o supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da Semurb, Leonardo Almeida, a ideia é disseminar na comunidade a importância da preservação do rio.

Para isso, serão distribuídas lixeiras para carros, retirada de lixo as margens do rio, plantio de 100 mudas de árvores nativas, afixação de placas com mensagens de cunho ambiental. Além disso, durante o pit-stop será entregue material informativo sobre a preservação do Rio.

A ação conta com o apoio do Horto Florestal Pitimbu, Guarda Ambiental de Natal (GAAM) e da Coca-Cola Brasil.

Extraído do Portal do Município do Natal.

Natal|RN – Projeto “Arborização nas Escolas” incentiva criança a preservar o meio ambiente

https://i1.wp.com/portal.natal.rn.gov.br/_anexos/album/8337.jpeghttps://i0.wp.com/portal.natal.rn.gov.br/_anexos/album/8338.jpegAdrovando Claro

Cinco espécies de árvores nativas foram plantadas em uma área livre da Escola Municipal Monsenhor José Alves Landim, localizada no Bairro Soledade, Zona Norte de Natal. A ação faz parte do projeto “Arborização das Escolas”, e aconteceu na tarde de segunda-feira (20.09).

O plantio de três Aroeiras, uma Ubaia, e uma Sabão de Soldado – todas árvores nativas – serviu como lançamento oficial do projeto, idealizado “com o objetivo de incentivar às crianças a contribuírem com a preservação do meio ambiente e de lutar por um mundo mais sustentável”, destacou Gleydson José Bento Lima, que integra a equipe do Setor de Ações e Projetos do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com Gleyson Lima, a ideia surgiu a partir da realização do Seminário de Educação Ambiental, promovido pelo Instituto World Wide Found For Nature (WWF Brasil), em agosto de 2015.

O projeto de “Arborização das Escolas” está sendo realizado em parceria firmada com a Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e com o apoio do Centro de Controle Zoonoses (CCZ).

Além da Escola Monsenhor José Alves Landim, as Escolas Bernardo Nascimento, localizada no Bairro Felipe Camarão (ZO), Professora Terezinha Paulino, no conjunto habitacional Parque dos Coqueiros, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação (ZN) e Professora Francisca Ferreira da Silva no Bairro Bom Pastor (ZO), também serão contempladas com o projeto.

Uma das motivações para o lançamento do projeto acontecer na Escola Municipal Monsenhor José Alves Landim, é a já existência na unidade, de um outro trabalho com a mesma proposta. O projeto é “Um Outro Olhar sobre o Espaço”, desenvolvido com objetivo de “tornar o processo de ensino e aprendizagem mais dinâmico e envolvente”, é coordenado pelo Professor de Geografia, João Pedro da Silva Neto.

O Professor João Pedro conta que durante toda semana que antecedeu ao evento de lançamento do projeto, os alunos trabalharam com criação de textos relacionados à preservação do meio ambiente. Durante o evento, uma palestra sobre a importância das árvores nativas para o meio ambiente e sobrevivência do homem, foi ministrada pelo Núcleo de Educação Ambiental da SEMURB.

Aos 11 anos, Micaele Nunes disse que entendeu direitinho a proposta do projeto e explicou a importância da preservação do meio ambiente. “As árvores são responsáveis por fazer a purificação do ar; além de servir de matéria prima para muitas coisas, como por exemplo, o caderno, o lápis para usar na escola”, disse.

Extraído do Portal do Município do Natal.

NataL|RN – Justiça mantém decisão de retirar imóveis irregulares na Avenida Roberto Freire

De forma unânime, a Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão para demolição dos imóveis construídos na área “non aedifincadi” no Bairro Ponta Negra. É cabível recurso especial a essa decisão, a ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto a Promotora de Justiça, Gilka da Mata, destaca que a possibilidade do recurso não impede que a decisão já seja cumprida. “Dificilmente esse resultado será alterado, em detrimento do histórico de decisões favoráveis a remoção dos imóveis”, afirma. O julgamento foi realizado na manhã de 22.09, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.

Talita Sigler
Desembargadores mantiveram decisão contra edificações
Desembargadores mantiveram decisão contra edificações

A área, que inclui um total de 41 lotes, foi considerada “non aedificandi” através do Decreto Municipal nº 2.236, de 19 de julho de 1979. Entre os empreendimentos a serem demolidos estão locadoras de veículos, bares, restaurantes, lojas de material de construção, de artesanato e quiosques.

Reprodução
MP apresentou imagens comparando áreas com e sem construções
MP apresentou imagens comparando áreas com e sem construções

O objetivo do Ministério Público Estadual (MPE), que impetrou a ação, era preservar o patrimônio paisagístico de Natal, mais especificamente a vista que se tem da Praia de Ponta Negra a partir da Avenida Roberto Freire. De acordo com a Promotora, as edificações foram erguidas no local “sem nenhuma autorização”, licença ambiental ou alvará de construção.

Reprodução/MP
MP apresentou imagens para justificar necessidade de demolições
MP apresentou imagens para justificar necessidade de demolições

Goiania|GO – Comemoração em Goiânia: Dia do Fiscal!

21/09/2015:

21 DE SETEMBRO: DIA MUNICIPAL DOS FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS E SAÚDE PÚBLICA

A FISCALIZAÇÃO E A SUA RELEVÂNCIA PÚBLICA

A promoção de qualidade de vida no cotidiano vertiginoso das cidades brasileiras, regulando a fruição do espaço coletivo pelos cidadãos contribuintes na busca de promover um ordenamento, faz da atividade de fiscalização urbana um desafio constante. Ademais, sendo os fiscais profissionais investidos de poder de polícia, inibem a prática de infrações em prol do interesse coletivo e, paralelamente, contribuem para o incremento de receitas municipais por meio de taxas e autuações àqueles que insistem em transgredir a legislação, as quais devem por essência serem investidas em políticas públicas.

A complexidade dos diversos tipos de fiscalização (saúde, meio ambiente, edificações, trânsito, atividades econômicas) exige uma constante qualificação/atualização com os marcos normativos próprios de cada área, aliando legislações de abrangência nacional com a legislação local, o que coloca para o fiscal a necessidade de profissionalização do seu ofício diário. A diversidade de denominações vigentes nos milhares de municípios brasileiros, aliada a uma multiplicidade de vínculos de trabalho, faz desses profissionais agentes multifacetados, com variados perfis de formação e escolaridade.

Nesse contexto, há de se ressaltar que a fiscalização no município de Goiânia, no que se refere à escolaridade e ingresso na carreira, é exemplo para muitos municípios brasileiros, pois conta com servidores concursados, graduados e com a expressiva presença de especialistas, mestres e até doutores no seu quadro.

Quanto a sua relevância e importância, a fiscalização municipal de Goiânia tem uma história atuante de defesa pela sustentabilidade no espaço urbano, regulando a ocupação dos espaços públicos, intervindo na melhoria da fluidez do tráfego mediante a fiscalização de trânsito e transportes urbanos, no controle de serviços, produtos e insumos em saúde pública, na proteção à legislação ambiental, disciplinando a expansão de atividades econômicas, entre outras prerrogativas que resultam indubitavelmente em uma melhor qualidade de vida da população goianiense.

A despeito de toda sorte de dificuldades no cotidiano de sua atuação, tais como: falta de condições de trabalho, ingerências, baixo contingente frente ao volume de estabelecimentos sujeitos à fiscalização e licenciamento, falta de valorização da categoria por parte do Poder Público, a fiscalização goianiense tem demonstrado ser um valoroso aliado da população na busca por uma cidade mais equânime para seus munícipes, empreendendo ações conjuntas com outras instituições de defesa da sociedade, atestando assim seu compromisso com o cidadão.

Embora tenhamos avanços, se comparados principalmente a outros municípios, conforme já foi dito acima, temos debilidades e fragilidades, resultantes principalmente da dificuldade ao longo dos anos de acesso à administração municipal na proposição de alternativas para melhor qualificação e otimização do potencial da atuação fiscalizatória, na integração eficiente entre as diversas áreas de atuação, no compartilhamento de mecanismos que tornem mais impactantes o exercício profissional. Além disso, há a premente necessidade de qualificar os dirigentes de cada área da fiscalização, priorizando mecanismos de escolha mais democráticos que contemplem a manifestação da vontade da maioria dos servidores de cada órgão.

Nesse sentido, em comemoração à data de 21 de setembro no calendário oficial do Município de Goiânia, como o Dia dos Fiscais de Atividades Urbanas e de Saúde Pública, não só devemos enaltecer a relevância pública da nossa atividade e reforçarmos nosso compromisso em defesa do cidadão e da qualidade de vida no Município de Goiânia, mas aproveitar essa data comemorativa como um momento de reflexão de nos afirmarmos enquanto categoria imprescindível à Administração, cobrando dos gestores públicos o reconhecimento e o tratamento à altura de nossa importância.

Diretoria do SINDIFFISC

GESTÃO 2014-2015

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.