Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

De acordo com os distribuidores, a medida vem a prejudicar a atividade empresarial

Foto: Divulgação
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Na manhã de quinta-feira (17.09), o Secretário Municipal de Governo, Jonny Costa, recebeu no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, sede do Governo Municipal, empresários do setor de distribuição de medicamentos. A pauta da reunião versou sobre a redução para três meses do prazo de validade de alvarás sanitários. De acordo com os distribuidores, a medida vem a prejudicar a atividade empresarial, uma vez que editais públicos não aceitam alvará provisório e os laboratórios não querem fechar negócio com empresas que apresentam alvará com prazo de três meses.

Por sua vez, a Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), Juliana Araújo, disse que a Covisa Municipal obedece legislação federal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ela disse, ainda, que, desde 2012, a Anvisa modifica a legislação. “Este ano é atípico. Mas de qualquer maneira tentamos facilitar a vida dos empresários com as adequações necessárias e flexibilização. A Covisa quer colaborar”, reforçou ela.

Para o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio), Marcelo Queiroz, as empresas querem funcionar dentro da lei. Ele considera que há exagero nas exigências da Anvisa no tocante à auto-inspeção das drogarias, por exemplo. O dirigente empresarial também reivindicou a auto-inspeção para as distribuidoras de medicamentos. “O alvará provisório não tem fundo legal”, ressaltou.

Presente à reunião, o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, disse que a auto-inspeção na vigilância sanitária é regulamentada pela Anvisa. Ainda segundo ele, não existe nenhuma demanda jurídica na Covisa. “O papel da Covisa é garantir a saúde do usuário”.

O Secretário Jonny Costa disse que o diálogo tem que ser aprofundado: “Tudo que estiver ao alcance do Município, estamos dispostos a fazer, utilizando os dispositivos legais. Este aqui é o foro adequado”. Para discutir as demandas e dirimir dúvidas, uma nova reunião entre representantes da Secretaria Municipal de Saúde e os empresários foi marcada para o dia 8 de outubro, às 9 horas, na sede da Fecomércio.

Extraído d’O Jornal de Hoje.

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