Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Ação Civil Pública responsabiliza Município de Touros e o Idema e pede o fechamento do lixão de Touros e o envio dos resíduos sólidos do Município para o aterro sanitário de Ceará-Mirim.

Foto: Santa Luzia Notícias

O Município de Touros e o Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) são alvos de Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Justiça.

No inquérito civil nº 06.2012.002154-0, a Promotoria de Justiça de Touros apurou que a administração pública do Município não estava destinando adequadamente os resíduos sólidos urbanos produzidos na localidade. Todo o lixo coletado tem sido despejado em local impróprio, a céu aberto, no chamado “Lixão de Santa Luzia”.

O MPRN entende que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada do lixo decorre de conduta omissiva do Município de Touros que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos adequados para receberem esses resíduos.

O lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e das águas, assim como pela proliferação de vetores de patologias, tais como ratos, moscas, mosquitos, baratas, cães e gatos, que podem causar as seguintes enfermidades: leptospirose, peste bubônica, tifo, febre tifóide, cólera, amebíase, giardíase, ascaridíase, dengue, leishmaniose e toxoplasmose, entre outras.

A formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e impede o uso direto e indireto dos recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses locais.

Além disso, o descarte de resíduos sólidos passíveis de reutilização e de reciclagem mantém em exclusão social várias pessoas que poderiam ser empregadas em atividades de coleta e separação de resíduos em indústrias de reciclagem. Ao invés disso, essas pessoas, inclusive crianças, se arriscam nos lixões em busca de materiais que possam ser consumidos ou vendidos em meio a resíduos que vão de dejetos orgânicos a lixo hospitalar.

A Promotoria de Justiça da Comarca pede que o Município seja condenado a abster-se de depositar os resíduos sólidos no local onde atualmente funciona o denominado “Lixão de Santa Luzia”; impedir que os resíduos sólidos sejam depositados por terceiros no local (evitando a entrada de crianças, animais e catadores de lixo); destinar os resíduos sólidos produzidos em Touros ao Aterro Sanitário Metropolitano (situado em Ceará-Mirim) e recuperar a área do lixão.  Quanto ao IDEMA, o pedido feito à Justiça é que obrigue a autarquia estadual a acompanhar e fiscalizar o fechamento do lixão, bem como elaborar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para recuperar a área do lixão.

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