Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Portal do MPRN.

Recomendação expedida à Secretaria de Mobilidade Urbana diz respeito também a adicionais aos que atuam na fiscalização do transporte coletivo além dos agentes de trânsito

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, recomendou que o Município proceda revisões na folha de pagamento de todos os fiscais de transporte coletivo e agentes de trânsito em atividade. Devem ser revisadas a concessão de todos os adicionais de risco de vida e de gratificação de expediente extraordinário a esses profissionais mencionados.

Para emitir a recomendação, dirigida à Secretária Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), a promotoria levou em consideração a comparação dos nomes dos agentes de mobilidade que estão fora de campo. Percebeu-se uma considerável quantidade de fiscais de transporte coletivo e agentes de trânsito que estão recebendo benefícios sem cumprirem com os devidos requisitos legais para a concessão.

O levantamento foi enviado ao MPRN pela própria SEMOB com os dados do Portal da Transparência e das fichas funcionais anexas ao inquérito civil instaurado, no âmbito da 46ª  Promotoria de Justiça, para apurar irregularidades no âmbito da secretaria. Assim, a revisão dessas concessões deverá ser realizada através de procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa para os servidores.

A Promotora de Justiça, em substituição legal, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, recomendou que, após essa análise, sejam canceladas a concessão dos adicionais de risco de vida e de gratificação de expediente extraordinário a fiscais de transporte coletivo e agentes de trânsito para aqueles servidores que não estejam no efetivo exercício das funções em situação que os exponha a risco acentuado – nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, notadamente daqueles que estão em desvio de função.

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