Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Assessoria Semurb

O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) apresentou durante reunião ordinária, na terça-feira (20.10), o relatório de apreciação do Projeto de Lei da Zona Especial de Interesse Turístico (ZET-4), situada no Bairro da Redinha, Litoral Norte de Natal. O documento elaborado pela Câmara Técnica Urbana do Conselho foi entregue ao corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). A reunião aconteceu no auditório da SEMURB e contou com a presença do Secretário titular da pasta e Presidente do CONPLAM, Marcelo Rosado.

O projeto foi encaminhado ao CONPLAM visando cumprir a determinação legal do Plano Diretor, que estabelece a obrigatoriedade de consulta aos órgãos de controle social.  Na reunião, o titular da SEMURB, Marcelo Rosado, enfatizou a necessidade de compartilhar as informações produzidas pela Secretaria, com intuito de cumprir as exigências legais de participação popular.

A partir do recebimento do material apresentado e inserido no processo, a comissão fez a análise de dois produtos: o estudo (relatório) sobre o Bairro da Redinha e a proposta de regulamentação da área. No parecer entregue à SEMURB, o Conselho recomendou que os técnicos da secretaria aprofundassem os estudos em algumas questões pontuais como a complementação do estudo da paisagem, infraestrutura de água e esgoto, além de estudos urbanísticos com o objetivo de elucidar a localização dos loteamentos regulares e irregulares.

A Secretária Adjunta de Planejamento da SEMURB ressaltou a importância do trabalho dos conselheiros para a garantia da democratização dos debates em torno dos projetos urbanísticos da cidade. E enfatizou que a Secretaria está trabalhando incansavelmente para responder a todas as demandas solicitadas pelos conselhos populares.

O CONPLAM

O CONPLAM é um órgão plural com representantes de diversos segmentos da sociedade. Aprecia e opina sobre diretrizes e normas de planejamento urbano do Município de Natal. Aprecia também projetos de regulamentação e revisão da legislação, que concerne ao desenvolvimento urbano e regional do Município; funciona como um órgão consultivo emitindo pareceres sobre assuntos urbanos, ainda não regulamentados, aprecia e opina anteprojetos do Plano Diretor a serem submetidos ao Poder Legislativo entre outras competências.

Extraído do Portal do Município do Natal.

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