Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) embargaram, nesta segunda-feira (28), dois estacionamentos irregulares administrados pela empresa Master Park na Baixa dos Sapateiros, que davam acesso ao Pelourinho.

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) embargaram, nesta segunda-feira (28), dois estacionamentos irregulares administrados pela empresa Master Park na Baixa dos Sapateiros, que davam acesso ao Pelourinho.

Os dois estabelecimentos não apresentaram projeto de segurança e outros documentos exigidos por lei. Além disso, um deles está com alvará de funcionamento vencido, o que contraria a legislação.

As medidas estão respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que prevê que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento e no Decreto Municipal 23252/2012, que estabelece normas de segurança contra situações de incêndio e pânico.

Extraído do Portal do Município de Salvador.

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