Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para novembro, 2015

Boa Vista/RR – Prefeitura promove fiscalização sobre poluição sonora na cidade

O primeiro caso ocorreu em um posto de gasolina, na entrada do Bairro Centenário, e o segundo, no Bairro Pintolândia.

A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas (SMGA), apreendeu, no último fim de semana, conjuntos de som automotivo e caixas de som em um bar. O primeiro caso ocorreu em um posto de gasolina, na entrada do Bairro Centenário, e o segundo, no Bairro Pintolândia. A operação se deu em parceria com a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA), da Polícia Militar.

Esse foi o resultado de mais uma operação das várias realizadas a cada mês pela Divisão de Fiscalização. O Diretor da Divisão, Robson Rodrigues Lopes, disse que uma vez por mês, a operação conta com o apoio não só da CIPA, mas também da Superintendência Municipal de Trânsito (Smtran) e segurança de equipes da Polícia Militar.

Durante as operações, tanto as de sentido amplo, com a participação dos demais órgãos,  como as restritas à Divisão, os Fiscais monitoram a poluição sonora, bem como a ambiental, causada pelas queimadas. Lopes destacou que muitas pessoas aproveitam a madrugada para atear fogo em lixo, o que prejudica os vizinhos, que buscam o apoio da SMGA, por meio da Central de Atendimento 156.

A multa mínima por executar poluição sonora – som acima do permitido – varia de R$ 500 a R$ 10 mil. Já para as infrações que envolvem queimadas de lixo doméstico, na zona urbana, o valor aplicado começa com um mínimo de 100 unidades fiscais municipais (UFM), ou seja, R$ 237, podendo ser maior, dependendo das circunstâncias de cada caso.

O volume permitido para uso de som automotivo em locais abertos é de até 85 decibéis. Em residências ou bares, esse volume cai para 70 decibéis, até as 22h. A partir desse horário, cai mais ainda, para 55 decibéis. Os equipamentos de som encontrados fora da conformidade legal são apreendidos e recolhidos ao depósito da SMGA.

Robson afirma que, no caso de o infrator dificultar a atuação dos fiscais, ele pode ser preso em flagrante por desacato a funcionário público (artigo 331 do Código Penal). Um desses casos – poluição sonora com desacato – ocorreu na tarde dessa quinta-feira (12), quando uma mulher foi levada pelos fiscais da SMGA à delegacia de polícia, passou por procedimento de praxe e liberada em seguida, mediante pagamento de fiança.

Lopes preferiu resguardar a identidade da pessoa autuada nesse caso. A autuação foi coordenada pelos Fiscais da SMGA, mas contou com apoio de policiais militares da CIPA. O artigo 71 do Decreto Federal 6514/08 estabelece que qualquer alteração no veículo que cause crime ambiental é passível de autuação, mesmo que o equipamento esteja desligado.

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Guajará|RO – Polícia Ambiental faz operação contra poluição sonora

Objetivo é notificar estabelecimentos para adequação às normas da lei.  Equipes irão atuar no período noturno e esporadicamente durante o dia.

Júnior Freitas
Extraído do G1 RO.

As fiscalizações serão feitas pela Polícia Militar Ambiental serão feitas no período noturno. (Foto: Júnior Freitas)
As fiscalizações feitas pela Polícia Militar Ambiental serão de Guajará até Nova Dimensão. (Foto: Júnior Freitas)

A Polícia Militar Ambiental iniciou na manhã de sexta-feira (13.11) uma operação para combater a poluição sonora em Guajará-Mirim (RO), cidade localizada a 330 quilômetros de Porto Velho. De acordo com o comandante da unidade, Tenente Marcus Martins, as equipes irão atuar primeiro notificando os estabelecimentos e depois autuando os infratores se houver reincidência.

O Tenente explicou que a área de atuação é de Guajará-Mirim até Nova Dimensão. As fiscalizações serão feitas durante o período noturno, onde existem mais denúncias anônimas de poluição sonora e perturbação ao sossego, mas esporadicamente os policiais também farão os trabalhos durante o dia, com uma forte fiscalização ambiental na região de responsabilidade do batalhão.

“Dia é considerado das 6 às 18h e o nível máximo permitido em lei é até 55 decibéis. A partir de 18h01 até 5h59 é considerado noite, e o nível é de 45 decibéis. Poluição sonora é crime ambiental. A legislação específica está no artigo 54, da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. A pena de reclusão é de 1 a 4 anos e multa que pode ser de R$ 5 mil a R$ 5 milhões de acordo com a situação do infrator”, ressaltou o comandante.

Martins informou ainda que durante a operação também será feita uma fiscalização não só no crime ambiental de poluição sonora, mas também da perturbação do sossego, que geralmente envolve veículos.

“A perturbação ao sossego é uma contravenção penal prevista no Decreto 3688/41, no artigo 42 e a pena é prisão de 15 dias a três meses e multa. Os estabelecimentos foram notificados diversas vezes. Temos denúncias de veículos com som alto. Os cidadãos têm que cumprir suas obrigações. Escutar uma música não é proibido, mas ninguém tem o direito de incomodar os vizinhos com um som ensurdecedor”, finalizou.

Juiz de Fora|MG – Fiscais autuam motoristas por poluição sonora

Ação, realizada no fim de semana, resultou em três autuações em flagrante. Outras 14 placas foram levantadas e motoristas serão autuados.

Extraído do G1 Zona da Mata.

Três motoristas foram autuados, em flagrante, por perturbação do sossego neste fim de semana em Juiz de Fora após ação da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) nas ruas da cidade. De acordo com a Prefeitura, os veículos estavam com som automotivo acima do limite sonoro permitido.

Ainda segundo a Prefeitura, também foram levantadas 14 placas de veículos que serão encaminhadas para identificação dos proprietários e posterior emissão de multa. A infração é considerada média, e a multa tem o valor de R$ 619,10. Em caso de reincidência, o valor é dobrado.

De acordo com a assessoria, novas ações estão previstas para acontecer ainda em novembro.

A ação de combate à perturbação do sossego público aconteceu nos bairros São Mateus e Alto dos Passos, nas ruas Padre Café, São Mateus, Dom Silvério, Procópio Teixeira, Dom Viçoso, Barão de Aquino, Severiano Sarmento, Moraes e Castro e Pedro Stigert e Avenida Itamar Franco, e contou com o apoio da 32ª Companhia de Polícia Militar.

Maceió|AL – Fiscalização Municipal interdita agências bancárias no centro da Cidade

Sempma diz que agências não possuem licença ambiental e PGRS. Apenas os serviços dos caixas eletrônicos funcionam.

Extraído do G1 AL.

Agenências são interditadas por falta de licença ambiental (Foto: Lucas Leite/G1)
Agencias são interditadas por falta de licença ambiental (Foto: Lucas Leite/G1)

Uma operação da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) interditou 11 agências bancárias, entre elas públicas e privadas, localizadas na Rua do Sol, no centro de Maceió, na manhã de quarta-feira (18.11). Segundo o órgão, as agências não possuem licença ambiental.

Além da licença, as agências não possuem o Plano Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), necessário para empreendimentos que produzem mais de 100 litros de lixo diariamente.

Foram interditadas as agências do Banco Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Safra, Bradesco, localizadas na Rua do Sol.

A reportagem do G1 entrou em contato com os bancos e, por meio de nota, o Itaú disse que “está analisando internamente o ocorrido e as medidas a serem tomadas”. Já o Bradesco informou que “o banco não comenta”.

Já o Banco Santander informou que “mantém sua rede de agências em conformidade com a legislação ambiental e que a documentação necessária para o funcionamento das unidades de Alagoas está sendo providenciada”.

O Banco do Brasil também se pronunciou e disse que “não foi notificado e busca na justiça, em caráter de urgência, a reabertura da agência, para posterior julgamento do mérito”.

A Caixa Econômica Federal explicou que foi notificada pela Sempma e apresentou defesa administrativa dentro do prazo legal. Contudo, o banco esclarece que, antes mesmo que o recurso fosse analisado, a Secretaria deflagrou a operação. As outras agências ainda não se posicionaram.

De acordo com a Sempma, a interdição interromperá apenas o atendimento ao público nas agencias, os caixas eletrônicos funcionarão normalmente.

O Secretário David Maia diz que as agências estão sem licença ambiental desde que abriram.

Bancos foram notificados, mas não se adequaram às normas ambientais (Foto: Lucas Leite/G1)Bancos foram notificados, mas não se adequaram
às normas ambientais (Foto: Lucas Leite/G1)

“Notificamos 74 agências bancárias em Maceió há dois meses. Essas não se regularizaram e por isso, serão interditadas. Para não prejudicar à população, vamos manter o atendimento aos caixas eletrônicos”, afirma.

Os proprietários das agencias notificados devem assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o funcionamento.

“Nossa parte administrativa funciona até às 17h, então dá tempo para os donos dos bancos regularizarem a situação. Com o TAC assinado, eles podem reabrir ainda hoje”, afirma o Secretário David Maia.

Além do TAC, os donos das agências devem pagar multa que passam de R$ 200 mil. “Para os bancos que funcionam há cinco anos, a multa é de cerca de R$ 270 mil, que podem ser convertidas em ações ambientais”, reforça o Secretário.

O Banco Safra estava com uma multa estipulada em R$ 273 mil, mas de acordo com o Secretário David Maia, a agência estava fechada e isso impedia a ação dos agentes. “Como o gerente não estava, o segurança não quis abrir a porta. Por isso, ele terá multa acrescida em mais R$ 15 mil”, afirma o Secretário.

À reportagem do G1 o gerente do banco que não quis se identificar, disse que vai acionar a parte jurídica para resolver a situação.

Clientes foram pegos de surpresa (Foto: Lucas Leite/G1)
Clientes foram pegos de surpresa (Foto: Lucas Leite/G1)

As interdições pegaram de surpresa clientes das agências. “Vim pagar uma conta na boca do caixa, mas fui pega de surpresa com a interdição. Vou ter que procurar outro banco”, disse a cliente Camila Xavier.

Mary Rouse Lemos foi em uma agência do Santander na Rua do Sol, mas não conseguiu realizar o serviço. “Consegui entrar em outra agência na mesma rua e consegui falar com o gerente. Tinha esquecido a senha da conta, mas consegui resolver a tempo”, afirma.

Participam da operação agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito e Guarda Municipal.

Belo Horizonte|MG – Multas a Samarco vão aumentar

Belo Horizonte (AE) – Com o aumento das ações judiciais envolvendo a tragédia de Mariana, que deixou pelo menos sete mortos e 12 desaparecidos, além de prejuízos ambientais ainda não totalmente definidos, o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE-MG) poderá pedir a prisão do Presidente da mineradora Samarco, Ricardo Vescovi. Ontem, ele conseguiu habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) para que não seja preso pelos eventos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, no dia 5.

Ascom/Espírito Santo
Além dos R$ 250 milhões aplicados pelo Ibama, governo de Minas Gerais multa Samarco em R$ 112 milhões pelo desastre ambiental
Além dos R$ 250 milhões aplicados pelo Ibama, governo de Minas Gerais multa Samarco em R$ 112 milhões pelo desastre ambiental

Vescovi entrou com o pedido depois que o Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Colatina, no Espírito Santo, Menandro Taufner Gomes, determinou que o executivo fosse preso, caso a empresa não cumprisse medidas de mitigação da tragédia. Questionado sobre a possibilidade de pedir a prisão de representantes da Samarco, o Promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais do MPE-MG, afirmou que “no momento, nenhuma hipótese pode ser descartada”.

O inquérito que apura as causas do acidente deverá ser concluído no início de dezembro. As linhas de investigação se concentram em falhas na gestão e no monitoramento das barragens pela Samarco e no processo de concessão de licenças ambientais e fiscalização pelo poder público. O Promotor adiantou que já há indícios de negligência por parte da Samarco. Ontem, o Ministério Público ouviu depoimentos de moradores de Bento Rodrigues. O objetivo era saber se a mineradora colocou em andamento um plano de evacuação da área – anteriormente, já haviam dito que quem conseguiu sair foi por ajuda da própria comunidade.

O Ministério Público de Minas também vai exigir que a Samarco recupere peças sacras de igrejas de Bento Rodrigues atingidas pela lama. Um relatório será entregue nesta sexta-feira, à mineradora, que deverá ser investigada por crime ao patrimônio histórico. Uma das primeiras medidas a serem exigidas da empresa na busca pelas peças é o isolamento da área próxima das duas capelas do distrito. Uma, a de São Bento, foi completamente destruída pela lama. A outra, de Nossa Senhora das Mercês, ficou isolada e corre o risco de também desaparecer, caso outra barragem se rompa. Os dois templos são do século 18.

Com a ajuda de técnicos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o MPE conseguiu resgatar 310 peças sacras atingidas pela lama de rejeitos – 260 são da capela de Nossa Senhora das Mercês, incluindo imagens, cálices, castiçais, sinos e instrumentos litúrgicos. O acervo foi enviado temporariamente para a reserva técnica do Museu de Arte Sacra de Mariana. “É a maior tragédia em relação ao patrimônio histórico até hoje”, afirmou o promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da área de patrimônio histórico, cultural e turístico do MPE. A Samarco, conforme Miranda, será obrigada ainda a fazer a restauração das peças sacras encontradas e a reconstruir o que foi destruído.

Ontem mesmo, o governo de Minas multou a mineradora Samarco em R$ 112 milhões pelo desastre ambiental. A punição partiu da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). E outras medidas poderão ser impostas à mineradora, que pertence à Vale e à anglo-australiana BHP Billiton. A secretaria informou que o valor não tem relação com os investimentos que a empresa ainda terá de fazer na recuperação do meio ambiente.

Já a Justiça Federal no Espírito Santo determinou que a mineradora adote em 24 horas medidas para que a lama que atingiu o Rio Doce com a ruptura da barragem não chegue ao mar. Conforme a decisão, do Juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 3ª Vara Civil de Vitória, a Samarco será multada em R$ 10 milhões por dia, caso a determinação não seja cumprida.

A Samarco confirmou o recebimento da decisão da Justiça Federal e informa que vai analisar “cuidadosamente” o que é requerido. A empresa informou que está “tomando as providências para mitigar as consequências geradas com o avanço da lama pelo Rio Doce”.

O Rio Doce deságua no litoral capixaba, no distrito de Regência, que pertence a Linhares, norte do Espírito Santo. A região é conhecida pelo Projeto Tamar, de proteção a tartarugas. Anteontem, o abastecimento de água foi suspenso em Colatina, a maior cidade do Espírito Santo, que depende exclusivamente do Rio Doce para fornecer água à população.

Extraído da Tribuna do Norte.

Parnamirim|RN – Ação Penal por ruído sonoro é mantida contra dono de bar

O Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, deu provimento a um recurso do Ministério Público, para que fosse dado prosseguimento a uma Ação Penal ajuizada contra o proprietário de um bar, cujo volume de som causou danos a moradores da localidade. A decisão modifica, desta forma, a sentença inicial, que havia desclassificado o crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 para a contravenção penal do artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais.

Com o prosseguimento da Ação Penal, o proprietário poderá ser enquadrado no artigo 54, o qual reza que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, resultam em pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Segundo a decisão da Câmara Criminal no TJRN, inicialmente, ficou demonstrado nos autos, através de Laudo Técnico, expedido pela Coordenadora do Meio Ambiente da SEMUR, que o proprietário do estabelecimento comercial (Bar Rei do Caldo) emitiu ruído superior ao limite da norma técnica: “As medições sonoras foram realizadas nas datas 28/08/08, 25/09/08 e 27/09/08 e, de acordo com os resultados das medições em anexo, os valores foram 69,8 decibéis e 68,8 dB”.

Tal medição sonora ultrapassa todos os limites impostos pela NBR 10152, da ABNT, cujo máximo (dentre todos) é de 65 dB, para salas de computadores, e de 50 dB para residências, que é o caso dos autos.

Por outro lado, existem indícios nos autos de que moradores circunvizinhos tenham adquirido danos auditivos, quais sejam, o Sr. Francisco de Assis de Oliveira Junior, cujo atestado médico emitido por Otorrino aponta “otite média” e a Sra. Nalu Cunha Borges, que necessitou de acompanhamento neurológico, destaca o desembargador relator, o qual reforça que os elementos de prova dispostos até o momento são suficientes para, pelo menos, apurar os fatos com maior cautela, o que significa prosseguir com a instrução criminal para analisar a tese acusatória de crime ambiental.

(Recurso em Sentido Estrito nº 2014.023417-8)

Extraído do JusBrasil.

Castro|PR – Justiça suspende atividades de danceteria que causava poluição sonora na Vila Rio Branco

Em decisão definitiva, o Juízo da Vara Cível de Castro, nos Campos Gerais, condenou uma danceteria a suspender atividades que causem barulho excessivo.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público depois de diversas reclamações da vizinhança.

A Justiça determinou que a danceteria, localizada na Rua Javert Madureira (Vila Rio Branco), abstenha-se de fazer “atividade que envolva som mecânico e/ou ao vivo sem o adequado sistema de contenção acústica aprovado pelo Município de Castro” de modo a não emitir ruídos que ultrapassem os limites máximos permitidos na área em que está localizada.

Caso pretenda promover atividades que emitam ruído em níveis acima do permitido, a danceteria deverá providenciar o devido isolamento acústico e requerer medição, com emissão de laudo técnico fornecido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, comprovando a eficiência do sistema implementado. Caso não obedeça à decisão, o estabelecimento ficará sujeito à multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento.

Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Paraná

Extraído do F24.