Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Em decisão definitiva, o Juízo da Vara Cível de Castro, nos Campos Gerais, condenou uma danceteria a suspender atividades que causem barulho excessivo.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público depois de diversas reclamações da vizinhança.

A Justiça determinou que a danceteria, localizada na Rua Javert Madureira (Vila Rio Branco), abstenha-se de fazer “atividade que envolva som mecânico e/ou ao vivo sem o adequado sistema de contenção acústica aprovado pelo Município de Castro” de modo a não emitir ruídos que ultrapassem os limites máximos permitidos na área em que está localizada.

Caso pretenda promover atividades que emitam ruído em níveis acima do permitido, a danceteria deverá providenciar o devido isolamento acústico e requerer medição, com emissão de laudo técnico fornecido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, comprovando a eficiência do sistema implementado. Caso não obedeça à decisão, o estabelecimento ficará sujeito à multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento.

Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Paraná

Extraído do F24.
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