Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

O Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, deu provimento a um recurso do Ministério Público, para que fosse dado prosseguimento a uma Ação Penal ajuizada contra o proprietário de um bar, cujo volume de som causou danos a moradores da localidade. A decisão modifica, desta forma, a sentença inicial, que havia desclassificado o crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 para a contravenção penal do artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais.

Com o prosseguimento da Ação Penal, o proprietário poderá ser enquadrado no artigo 54, o qual reza que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, resultam em pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Segundo a decisão da Câmara Criminal no TJRN, inicialmente, ficou demonstrado nos autos, através de Laudo Técnico, expedido pela Coordenadora do Meio Ambiente da SEMUR, que o proprietário do estabelecimento comercial (Bar Rei do Caldo) emitiu ruído superior ao limite da norma técnica: “As medições sonoras foram realizadas nas datas 28/08/08, 25/09/08 e 27/09/08 e, de acordo com os resultados das medições em anexo, os valores foram 69,8 decibéis e 68,8 dB”.

Tal medição sonora ultrapassa todos os limites impostos pela NBR 10152, da ABNT, cujo máximo (dentre todos) é de 65 dB, para salas de computadores, e de 50 dB para residências, que é o caso dos autos.

Por outro lado, existem indícios nos autos de que moradores circunvizinhos tenham adquirido danos auditivos, quais sejam, o Sr. Francisco de Assis de Oliveira Junior, cujo atestado médico emitido por Otorrino aponta “otite média” e a Sra. Nalu Cunha Borges, que necessitou de acompanhamento neurológico, destaca o desembargador relator, o qual reforça que os elementos de prova dispostos até o momento são suficientes para, pelo menos, apurar os fatos com maior cautela, o que significa prosseguir com a instrução criminal para analisar a tese acusatória de crime ambiental.

(Recurso em Sentido Estrito nº 2014.023417-8)

Extraído do JusBrasil.

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