Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Medida sugerida pelo MP pede ações imediatas e serviço de atendimento. Obrigações são para horários diários e noturnos.

Do G1 Região dos Lagos.

Um decisão da Justiça obriga Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a ter ações imediatas de controle da poluição sonora no município em períodos diurnos e noturnos. De acordo com a determinação, todas e quaisquer atividades que produzam ruídos sonoros acima dos níveis permitidos pela legislação vigente devem ser coibidos.

A medida foi sugerida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e acatada na sexta-feira (17.12) e  determina também a criação, no prazo de 15 dias, de um serviço de atendimento ao cidadão funcionando em horário integral para recebimento de reclamações relativas à poluição sonora. O serviço deve gerar protocolos para acompanhamento das medidas efetivamente adotadas e fornecer um relatório mensal ao MP.

Fiscalização

A Justiça também determinou que se promova a fiscalização nos estabelecimentos sem proteção acústica adequada, com controle especial a emissão sonora em locais especiais como hospitais, escolas, prédios públicos e zonas residenciais. Além disso, a Prefeitura deve deixar de licenciar o funcionamento de casas noturnas, clubes, bares, casas de festas ou qualquer outro empreendimento que pratique atividades ruidosas sem que estejam dotados de isolamento acústico adequado.

Multa

Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil em qualquer hipótese de licenciamento de estabelecimento ou autorização para realização de evento em desconformidade com a legislação ambiental sobre produção excessiva de ruídos.

A Prefeitura de Cabo Frio informou, em nota, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) é a responsável pela fiscalização em relação às denúncias de poluição sonora. “O titular da secretaria, o Biólogo Jailton Dias Nogueira Júnior, informou que a SEMA vem atendendo há anos às solicitações e determinações do MP no que se refere à poluição sonora”.

De acordo com informações do Secretário, a Prefeitura já fez uma contraproposta ao Ministério Público: que seja marcada uma reunião pelo MP com proprietários de bares, restaurantes e demais comércios que frequentemente são denunciados por excesso de volume de som. Nesta reunião, que contaria também com representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma solução de consenso seria tomada, e a partir daí, novas diretrizes passariam a ser tomadas pela Prefeitura de Cabo Frio. “Esta contraproposta foi apresentada por nós há cerca de dois meses, mas ainda não obtivemos uma resposta”, finalizou Jailton Nogueira Júnior.

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