Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Portal do Município de Curitiba.

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O Prefeito Gustavo Fruet assinou na segunda-feira (28.12) o Decreto que estabelece uma nova regulamentação para os serviços de valet park em Curitiba. Com as novas regras para a atividade, tanto empreendedores como usuários deverão ganhar mais segurança.

O Decreto Municipal 1.279 regulamenta a Lei Municipal n.º 12.136, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos, conhecido como valet park, no Município de Curitiba. Ele substitui o Decreto Municipal 309 de 2014, corrigindo os valores anteriormente estabelecidos.

O novo cálculo tende a retificar uma distorção que dificultava a regularização do valet parking, uma vez que a regra antiga estabeleceu valores sem levar em consideração o fato de a atividade funcionar de forma intermitente – em geral durante poucos dias da semana e apenas durante um período do dia.

As taxas que condicionam a expedição da licença variam de R$ 20 a R$ 50 por metro quadrado ao mês, dependendo da região e via em que o serviço funcionar. Os valores serão reajustados anualmente pelo Poder Executivo.

O Decreto estabelece responsabilidades tanto para a empresa prestadora do serviço, quanto para o estabelecimento contratante e para o estacionamento utilizado para guarda dos veículos.

Além disso, determina que o projeto apresentado pelo prestador de serviço deve obedecer o espaço livre de 2 metros para passagem de pedestres na calçada, sem qualquer obstáculo, além de estabelecer área máxima de 3 metros quadrados para o totem ou guarda-sol utilizado na frente do estabelecimento conveniado.

As empresas que operam este serviço deverão estar licenciadas pelo Município de Curitiba, o alvará de funcionamento deverá ser exposto publicamente e em local visível aos consumidores e o serviço só será emitido após aprovação do serviço pelas secretarias municipais de Trânsito (Setran) e Urbanismo.

A nova regulamentação continua vedando o uso da via pública para estacionamento de veículos; colocação de qualquer material destinado a reservar vagas, assim como proíbe o uso de bem público que limite o tráfego de veículos, seja com cones, cavaletes, caixotes, ou material similar, sem a aprovação de projeto e autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e emissão da licença pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Qualquer irregularidade detectada na prestação dos serviços de valet park, inclusive as questões relacionadas ao código de defesa do consumidor, poderão ser objeto de registro de ocorrência lavrado por agente fiscalizador, ou de denúncia.

No caso de descumprimento das normas previstas, a empresa prestadora do serviço de valet, assim como o estabelecimento contratante, serão notificados para regularizarem as irregularidades em dez dias. Caso a advertência não seja observada, será aplicada, para ambos, a multa de R$ 1 mil, a ser dobrada em caso de persistência da infração.

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