Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Navalhada

Outro exemplo a ser seguido.

Vai parecer repetitivo, mas talvez de tato se repetir alguém ouça.

Enquanto as cidades sérias avançam na legislação de controle do uso dos espaços públicos Natal caminha pra trás.  Dizem as más línguas (ou boas) que as feiras gastronômicas que ocorrem em Natal prestam continência a uma administração paralela. Tem nome, sobrenome e “se passa” por autoridade municipal.  Será que isso é verdade?  Seria bom alguém investigar isso….

Enquanto não houver administração política interessada em caminhar com a administração técnica Natal segue para uma favelização generalizada nos serviços urbanos, de ambulante às feiras gastronômicas.

Isso tem que mudar.

Fiscal Ambiental

Decreto normatiza a realização de feiras gastronômicas em Curitiba

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Eventos particulares de gastronomia agora têm regras definidas para serem realizados em Curitiba. O Decreto Municipal 973, assinado na terça-feira (10.11) pelo Prefeito Gustavo Fruet, normatiza a solicitação para autorização dessas feiras, que são cada vez mais frequentes  na cidade.

A regulamentação feita pelo Decreto é específica para Evento Especial de Gastronomia (EEG), em complementação ao decreto municipal 556.

Um dos principais avanço da nova norma é que os organizadores passarão a pagar pelo uso do espaço público e caberá à Prefeitura a taxação e a fiscalização do cumprimento das normas.

Na legislação anterior já se previa a realização de feiras especiais, não permanentes, na área de Turismo ou em datas como Páscoa e Natal, mas não havia regras específicas para feiras gastronômicas em geral.

“Estamos atendendo a uma reivindicação antiga dos comerciantes e dos moradores do entorno das feiras. A partir de agora, direitos e deveres ficam claros e todos se beneficiam”, afirma Fruet.

Os eventos dessa natureza serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com os órgãos envolvidos. A autorização, também expedida pela Secretaria de Urbanismo, dependerá da apresentação das licenças exigidas do setor da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e ainda da liberação pelas demais secretarias pertinentes a cada situação, como Trânsito e Meio Ambiente. A solicitação só poderá ser feita por pessoas ou empresas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e com apresentação de croqui do evento, certificação de manuseio de alimento e manejo de resíduos. Toda limpeza do local, bem como instalação de banheiros químicos, será de competência exclusiva dos organizadores.

Para o Secretário de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, a alteração mais importante é que o Município deixa de ser parceiro e passa a ter maior controle como agente fiscalizador. “Antes, os eventos especiais de gastronomia eram realizados em parceria com o poder público, ou seja, o Município era corresponsável. Não havia um documento que nos permitisse real fiscalização. A partir do Decreto Municipal 973, o organizador do evento terá total responsabilidade na organização, realização e limpeza.”

O promotor das feiras gastronômicas do Alto Juvevê, Gastronomia no Palácio e Augusto da Stresser, Maurício Marques, disse que o decreto é um avanço para a cidade, já que não havia uma regra definida para o setor. “A partir de agora a Prefeitura vai ceder o espaço e nós, promotores, vamos pagar um valor a ser estipulado pela Secretaria de Urbanismo. A cobrança é interessante tanto para a Prefeitura como para quem vai realizar o evento porque acaba com a dúvida sobre a legalidade do uso do espaço por falta de pagamento”, disse o empresário.

A cobrança será calculada de forma proporcional ao período e a área quadrada prevista no croqui aprovado.

 Os eventos ou as feiras serão autorizados em caráter não permanente, com periodicidade máxima de seis eventos anuais por local e com intervalo mínimo de 30 dias entre eles. A autorização também estará condicionada a não existência no local solicitado de outros eventos de interesse da Prefeitura.

Extraída do Portal do Município de Curitiba.

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