Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Polícia Mililtar Ambiental do RN - CIPAM PMRN (7)Polícia Mililtar Ambiental do RN - CIPAM PMRN (3) Polícia Mililtar Ambiental do RN - CIPAM PMRN (6) Atendendo ao chamado do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), duas equipes da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CIPAM PMRN) com apoio de policiais do 1º Batalhão da Polícia Militar apreenderam, domingo 17.01, quatro paredões de som em uma prévia carnavalesca no Bairro Nordeste, Zona Oeste da Cidade.

Embora o evento tivesse autorização da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) para usar a via, a Lei Municipal Complementar 218/2003, que estabelece a Licença de Uso do Espaço Público (LUEP), diz que todo evento que necessitar de interdição de rua, uso de som, de iluminação pública ou trio elétrico se faz necessária autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal (SEMURB) e, conforme informações repassadas pelo Setor de Licenciamento de Serviços da SEMURB, não houve expedição de LUEP para o evento citado, resultando na apreensão dos paredões e a condução dos proprietários à Delegacia de Plantão da Zona Sul da Capital, que foram autuados em flagrante.

De acordo com informações repassadas a esse blog, um dos equipamentos relacionados nessa apreensão já havia sido apreendido anteriormente em outra operação da CIPAM no Município de Macau, no Litoral Norte do Estado.

Em Natal o acionamento de som veicular é proibido pela Lei Municipal 6246/2011, que determina a imediata apreensão do equipamento e a aplicação de multa pecuniária em desfavor do proprietário do veículo, do condutor ou de ambos solidariamente.  A multa pecuniária pode chegar a mais de seis mil reais.  A Lei Municipal 6246/2011 também estabelece regra para o trânsito desse tipo de equipamento na circunscrição municipal e classifica como paredão todo e qualquer equipamento sonoro instalado na carroceria, na mala ou em outro local diverso do tradicional instalado de fábrica.

A Lei também estabelece que o Município pode licenciar espaços para o uso de paredões de som, desde que não causem impacto na vizinhança. Uma vez constatada a perturbação do sossego o evento deve ser encerrado e aplicada as sanções cabíveis.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: