Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

O Juiz Airton Pinheiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Município de Natal, através de seu Procurador Geral, no prazo de 15 dias, através da SEMURB e da STTU, promova as medidas concernentes ao seu poder de polícia urbanístico-ambiental em relação à empresa J T Trindade Bar e Restaurante Ltda. (“Central do Caldo”), que funciona na Rua Santa Luzia, 491, no bairro Igapó, em Natal, que estaria causando delitos ambientais.

Segundo o Ministério Público, autor da Ação Civil Pública, em janeiro de 2015, na 28ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, foi instaurado um Inquérito Civil, visando investigar notícia sobre a obstrução de via pública e poluição sonora ocasionadas pelas atividades do estabelecimento comercial denominado “Central do Caldo”.

De acordo com o Órgão Ministerial, tal notícia aponta que a empresa realiza shows com música ao vivo, sem respeitar limites e horários, e que os clientes do bar estacionam seus veículos de forma irregular, impedindo o fluxo normal na via pública.

Diante disto, o MP requisitou às secretarias responsáveis pelo urbanismo e pelo trânsito, SEMURB e à STTU, a realização de vistorias no local, durante o fim de semana, bem como a adoção de medidas administrativas para solucionar as eventuais irregularidades encontradas.

A STTU, através de Ofício, informou ter constatado três infrações de trânsito nas imediações da empresa, nos dias 06 a 08 de fevereiro, deste ano. Já a SEMURB informou, também através de ofício, que no dia 21/02/2016, constatou que o estabelecimento encontrava-se obstruindo o passeio público com mesas, cadeiras e cobertura sobre pilares.

A SEMURB destacou que a situação atual é a mesma constatada em um processo administrativo que foi instaurado perante aquela pasta e que culminou na imposição de sanções ao réu – valendo destacar que o bar não possuía licença de localização.

Fiscalização

O Ministério Público assegurou que a notícia investigada é verídica e que, apesar da constatação da ocorrência das irregularidades pelo poder público municipal, suas providências não foram eficazes para reprimir a violação dos direitos urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade, de modo que pediu pela concessão de liminar, visando coibir o Município a, após sua necessária oitiva, adotar todas as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a obstrução do passeio público ocasionada pela empresa demandada.

Antes de apreciar o pedido de liminar, o magistrado entendeu que o ente público deve fazer nova fiscalização da empresa acusada, de modo a constatar qual a sua atual circunstância em relação ao cumprimento dos ditames urbanísticos-ambientais, remetendo aquele juízo, a seguir, minucioso relatório acerca do que foi verificado e das medidas impostas para sanar as eventuais irregularidades verificadas.

Caso haja descumprimento da diligência fiscalizatória que foi determinada, o Município do Natal arcará com a multa diária de R$ 3 mil. Ao final da diligência, o ente público deverá remeter aquele juízo o relatório requerido e, querendo, sua manifestação prévia quanto ao pedido antecipatório formulado pelo Ministério Público.

Extraído do Via Certa Natal.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: