Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do MT Notícias.

ed45b8cc13bc59b39d0f77cfc3742b80

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop, que atua na defesa da Ordem Urbanística, requisitou ao município a realização de um levantamento de todas as cozinhas móveis ou ambulantes que comercializam alimentos e bebidas nas avenidas da cidade. No relatório, o município deverá informar quais estabelecimentos possuem alvará de funcionamento.

No mesmo procedimento o Ministério Público salienta que, as normas da Resolução do Diretório Colegiado da Anvisa e normas de segurança também deverão ser cumpridas. As cozinhas móveis ou ambulantes devem respeitar ainda as leis de trânsito de modo a não comprometer a mobilidade urbana. Outro ponto destacado pelo MPE trata da destinação dos resíduos em locais indevidos.

Também foi requerido ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária a notificação dos proprietários para que promovam as adequações necessárias para atendimento às normas sanitárias e de segurança. As requisições constam na portaria de instauração de inquérito nº 09/2016.

A 4ª Promotoria de Justiça Cível também iniciou investigação (Portaria 13/2016) para apurar denúncias de poluição sonora na Avenida Tarumãs. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o município realize fiscalização na referida avenida e suas imediações, no período noturno de quinta-feira a domingo e feriados.

Além da poluição sonora a portaria trata da poluição urbana já que o lixo está sendo descartado nos canteiros centrais do município descumprindo as funções sociais da cidade em relação a sustentabilidade, segurança e limpeza.

“O município deverá apresentar relatório circunstanciado dos fatos e informar quais foram as medidas adotadas para coibir a prática de poluição sonora e outros ilícitos constatados, bem como realizar a medição da pressão sonora no local, por meio de aparelho de decibelímetro, a fim de precisar a ocorrência de poluição sonora, tudo sob pena de omissão no dever fiscalizatório”, destacou a promotora de Justiça Audrey Ility.

Cópias da portaria de instauração de inquérito referente à poluição sonora também foram encaminhadas à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e Comando Regional III da Polícia Militar.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: