Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

Li esta nota no dia 26/02/2016, mas não dei muita importância, parecia um simples comentário sobre os bastidores da política local na cidade de Aparecida de Goiânia. GO.

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Eu já deveria ter imaginado… nada junta melhor duas pessoas do que falar mal de uma terceira pessoa. Some-se a isto que o ano de 2016 é de eleições… pronto! Lá está a Fiscalização sendo matéria de palanque de atuais e possíveis futuros candidatos à Câmara Municipal.

São cerca de 150 Fiscais que, sem mais, se viram no alvo de uma campanha em que são chamados de “terroristas fiscais”. Já vi ataques de todo tipo a Fiscais (excetuados os casos dos Fiscais criminosos – e há criminosos em todas as profissões), sempre tem uma razão oculta para o ataque… tenho certeza que os próprios Fiscais devem saber no rabo de quem é que pisaram, o caminho de quem é que cruzaram. Acho que se a campanha continua, eles falam, dão os nomes… tremei, senhores de agenda oculta!

Fui tentar entender, encontrei duas notícias, com o mesmo título “Vereadores querem alterar lei de produtividade fiscal” em sites diferentes: na Câmara de Aparecida e no Diário de Aparecida.

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Existe uma lei que estabelece a produtividade, por ela o Fiscal recebe cerca de 80% da atual remuneração. A campanha “terrorismo fiscal” é contra o Fiscal receber sobre o valor arrecadado em função do pagamento de multas.

Não me lembro de ter noticiado que os Vereadores de Aparecida de Goiânia iniciaram uma campanha  contra os Fiscais da Receita Federal ou contra os Fiscais de ICMS, que também recebem parte da remuneração sobre o valor arrecadado com o pagamento de multas.

A publicação da Câmara chama atenção para alguns pontos:

  • se o Fiscal recebe sobre o valor da multa paga é porque existe multa, se existe multa é que alguém foi flagrado cometendo infração…pela minha experiência, um infrator ou mais de um foi “incomodado”, foi pego no flagrante e esperneou;
  • há muito mais ordens de serviço do que multas lavradas… então, a Fiscalização não está fazendo operação padrão (é uma ideia rsrs);
  • há garantia de contraditório e ampla defesa, se o infrator continua na conduta irregular porque quer, é multado. O Fiscal não pode fazer de conta que não viu, isto é prevaricação. Há uma diferença enorme entre educação fiscal (nossa noblesse oblige) e fazer vista grossa às irregularidades. Se há muitas reclamações nos gabinetes dos nobres Vereadores, é que há muitos infratores; e
  • quanto ao tal uso do bom senso não tem como usar não! Fiscal cumpre o que está na lei, nem mais, nem menos, só a lei… quer fazer o Fiscal usar bom senso, escrevam isto na lei… pelo menos não serão os Fiscais os prevaricadores.

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Bem, impasse criado (forjado, seria melhor dizer), é necessário um consenso.

Se é para alterar a lei de produtividade fiscal, que ANTES seja aprovado um Plano de Cargos e Salários para os Fiscais de Aparecida de Goiânia… lembrando que este ano termina cedo (acho que acaba no dia 06/04), por conta das eleições.

Se não vão aprovar um Plano de Cargos e Salários até o dia 06/04/2016, não mexam na Lei 3.018/2012.
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