Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para abril, 2016

São Paulo|SP – Parlamento Municipal realiza conferência para discutir poluição sonora


Foto: SPJornal.

A Câmara Municipal de São Paulo realiza na quinta-feira (28.04) a III Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora. O objetivo do evento é alertar e sensibilizar os diversos públicos sobre temas como “Educação, saúde e poluição sonora”, “Mobilidade, ruído e vibração”, “Construção Civil e Código de Obras” e “Fontes de Ruído: perturbações que impactam a população”.

A conferência é uma iniciativa do Vereador Andrea Matarazzo (PSD), em parceria com a ProAcústica (Associação Brasileira para Qualidade Acústica). As discussões também servirão para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 75/2013, dos Vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Matarazzo, que fixa metas e prazos para redução de barulho na cidade.

O PL, aprovado em primeira votação, cria o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, que deverá conscientizar a população dos efeitos do ruído sobre a saúde humana, identificar as fontes móveis e imóveis de emissão de ruídos, fomentar o uso de novas tecnologias para mitigar as emissões, difundir campanhas educativas sobre as fontes de emissões e suas responsabilidades, fixar ao Poder Público o Plano de Ação para Redução de Ruídos, estabelecer Zonas de Tranquilidade, entre outras ações.

A conferência conta com apoio dos Vereadores Aurélio Nomura, Natalini (PV), Ricardo Young (REDE), Paulo Frange (PTB), Ari Friedenbach (PHS), e o Presidente da Câmara, Antonio Donato (PT).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo sitewww.conferenciaruidosp.com.br/inscricao.html. Para mais informações, acesse o sitewww.conferenciaruidosp.com.br

Manifesto

Para comemorar o Dia Internacional da Conscientização sobre o Ruído será realizada na quarta-feira (27/04) a medição de ruído e projeção do Mapa Sonoro, em tempo real, na região da Avenida Paulista. O ato será complementado com o “Manifesto do Silêncio” que terá, entre suas principais atividades, o bloqueio da via nos dois sentidos por um minuto, entre 14h25 e 14h26. A pausa será realizada de forma simultânea em vários países.

Manifesto do Silêncio

Data: 27 de abril

Local:  Avenida Paulista, região próxima à Casa das Rosas, ao Hospital Santa Catarina e à Escola Estadual Rodrigues Alves

Horário: O dia todo, sendo que o “Manifesto do Silêncio” acontece entre 14h25 e 14h26

 

3a Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora

Data: 28 de abril

Horário: 16h às 22h15

Local: Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei,100, Bela Vista)

 

Programação

16h00 | Credenciamento

16h30 | Abertura oficial da Conferência Municipal

17h00 | Painel 1 – Educação, saúde e poluição sonora: desafio dos centros urbanos

18h15 | Painel 2 – Mobilidade, ruído e vibração

19h30 | Intervalo

19h45 | Painel 3 – Construção Civil e Código de Obras

21h00 | Painel 4 – Fontes de Ruído: perturbações que impactam a população

22h15 | Encerramento

Extraída do Portal da Câmara Municipal de São Paulo.

Goiana|PE – Uma cidade ensurdecedora


Foto: Goiana Notícias Imagens

É impossível dar uma volta no centro de Goiana e não notar a barulheira causada pela confusão de sons propagados ao longo das ruas. Carros de som, caixas amplificadas, barracas de DVD, pessoas, motos e carros fazem parte da trilha sonora de uma das áreas mais frequentadas da cidade. O que muita gente ignora é que todo o barulho absorvido de forma continuada pode gerar grandes riscos não só ao ouvido, mas à saúde física e emocional das pessoas.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os níveis consideráveis saudáveis para a exposição de uma pessoa ao som é de 50dB. A sigla dB refere-se aos decibéis, unidade de medida da altura do som. Quanto maior forem os decibéis de um barulho, mais prejuízos ele pode ocasionar.

Por isso, o Goiana Notícias foi ao centro da cidade e com a utilização de um decibelímetro, equipamento usado para medir a pressão sonora, conferiu o nível de volume ao qual as pessoas que circulam frequentemente pelo local estão expostas.

 Na Praça João Pessoa, local onde diversas lojas e bancos estão instalados, o nível do som atingiu a marca de 91,9 decibéis, durante uma manhã. Número muito superior ao considerável suportável pela OMS.

Essa altura reflete à soma dos ruídos do trânsito, carro de som, caixas amplificadas e o próprio barulho das pessoas. De acordo com a OMS, decibéis acima de 70 pode causar stress degenerativo ao organismo humano.

 No meio desse cenário, a reportagem do GN conversou com Luciana Farias, 19 anos. Ela trabalha panfletando ao lado de uma loja de roupas, no centro. Luciana conta que passa o dia inteiro ouvindo músicas em volume alto por conta das caixas amplificadas utilizadas pelas lojas. “Chego em casa morrendo de dor de cabeça por causa dessa zoada. Uma coisa é você ouvir uma música alta porque quer, outra é passar o dia inteiro com esse som alto no juízo”, disse ela.

 As dores de cabeça de Luciana não são exagero. A Organização Mundial da Saúde diz que a exposição permanente a este grau de barulho também aumenta os riscos de insônia, enfarte, infecções e outras doenças graves.

O bom e velho carro de som

Antigo conhecido do goianense, o carro de som é um dos principais canais de propaganda direta em atividade em Goiana. Ele também contribui para a poluição sonora, que consiste em todo desconforto auditivo causado pelo barulho.

Quem regulamenta os utilitários de som em Goiana é a Diretoria Municipal de Meio Ambiente.  Além do carro de som, estão incluídos na categoria, furgão, picapes, bicicletas ou qualquer outro veículo registrado como empresa de publicidade e propaganda volante. Segundo a Lei Estadual Nº 12.789, de 28 de abril de 2005, fica a critério das cidades pernambucanas definir os horários de circulação e os níveis de decibéis permitidos.

 Em Goiana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo municipal e os empresários de mídia volante, desde 2012, define as regras para veiculação de som pelas ruas. Os carros autorizados a circularem devem estar cadastrados e exibirem o adesivo de autorização no veículo.

Ainda de acordo com o TAC, eles só podem trafegar com o som de segunda a sexta-feira, das 9 às 19hs e aos sábados e domingos 9 às 17hs, sem ultrapassar 70 decibéis e fica proibida a prática de propaganda em frente a hospitais, asilos, prédios públicos e escolas. Os veículos que desrespeitarem a legislação ou circularem pela cidade de forma clandestina poderão sofrer as penalidades estabelecidas, que variam entre multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, interdição da atividade ou apreensão.

Você pode ficar “môco”

 A poluição sonora é diferente dos outros tipos de poluição das quais estamos habituados. Ela se incide diretamente em nossos ouvidos e, consequentemente, em nosso organismo. Ela não é causada apenas por elementos externos, mas também por cada indivíduo. Para se ter uma noção, ouvir música com o fone de ouvido em um volume que geralmente chega a 100 decibéis já é o suficiente para causar um trauma auditivo.

 A enfermeira Ana Quércia Nascimento destaca os cuidados que se deve ter com os ouvidos. Segundo ela, o compartilhamento de fones para música, o volume em que se ouve e até a utilização de hastes de algodão para limpeza devem ser feitos com cuidado e moderação. ” O pavilhão auricular, ou ouvido, é uma região que requer muita atenção. Várias queixas referentes a dores e secreção são cada vez mais comuns”, disse ele.

 Seja no centro da cidade com alto falantes ou na rua de casa com o som estridente no domingo, respeitar os seus próprios limites e dos outros é mais do que uma questão legal. É por educação e bom senso.

Extraída da Goiana Notícias.

Lauro de Freitas|BA – Município treina operação conjunta no combate à poluição sonora

Lauro de Freitas treina operação conjunta no combate à poluição sonoraFoto: Divulgação/ Settop

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop) reforçou a capacitação das equipes envolvidas no combate estratégico à poluição sonora, através de parcerias com órgãos de Salvador, além das Polícias Militar e Civil.

No sábado (16.04), os Guardas Municipais do Grupamento de Operações Especiais (GOE), com base na iniciativa do superintendente Osvaldo Vitório e da comissão de cursos, composta pelos guardas Sivaldo Silva, Bruno Leonardo e Naelson Rodrigues, participaram da conclusão do treinamento para operação conjunta de combate à poluição sonora, dentro dos moldes da “Operação Silere” desenvolvida em Salvador, pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) e Guarda Municipal soteropolitana, com apoio das polícias Civil e Militar. Após as instruções teóricas que iniciaram no dia 7 deste mês, os guardas do GOE da Guarda Municipal de Lauro de Freitas participaram de uma edição da Operação Silere em Salvador.

Os órgãos foram acompanhados ainda pelo GOE, em ações em diversos bairros da capital, que além de coibir a poluição sonora, identificou estabelecimentos sem alvará de funcionamento e veículos irregulares. A Superintendência de Ordem Pública (Suop) juntamente com a guarda municipal, já está com a primeira operação conjunta planejada, que acontecerá em breve em diversos pontos da cidade.

Extraída do Metro 1.

Campo Grande|MS – Além de crimes ambientais, operação da PMA combate poluição sonora


Foto: Divulgação PMA

Coibir crimes ambientais como caça e pesca predatória e poluição sonora é o foco da Operação Tiradentes que a Polícia Militar Ambiental deflagra na quarta-feira (20.04), em Mato Grosso do Sul.

Na ação será empregado um efetivo de mais de 300 homens, distribuídos nas 25 unidades da PMA existentes em 18 municípios do Estado. Durante a Operação Tiradentes serão realizadas fiscalizações em estradas, matas e rios, especialmente os do Pantanal, que neste período recebe um grande número de turistas.

Serão realizadas barreiras e combate ao desmatamento e carvoarias irregulares, transporte de madeira e carvão ilegal e produtos perigosos. A Operação também combate o tráfico de animais silvestres e crimes contra a fauna e a flora, com visitas preventivas à propriedades rurais.

Durante o feriado prolongado a PMA também intensifica as ações de combate à poluição sonora, para coibir a circulação de veículos com som em volume acima do permitido. A fiscalização deste tipo de crime será extensiva também à residências e estabelecimentos como conveniências, bares e boates.

Alerta aos pescadores

A Polícia Militar Ambiental alerta aos pescadores, para que utilizem dos nossos recursos naturais dentro do permitido na legislação, pois as penalidades administrativas e criminais são pesadas, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões e penas a até cinco anos de reclusão.

Para realizar a pesca é preciso licença e são proibidos o uso de cercado, pari ou qualquer aparelho fixo, do tipo elétrico, sonoro ou luminoso, fisga, gancho ou garatéia, pelo processo de lambada, arpão, flecha, covo, espinhel ou tarrafão, substâncias tóxicas ou explosivas, anzóis de galho e redes. É permitida a retirada dos rios de 10 quilos mais um exemplar de qualquer peso, desde que não seja do tamanho inferior permitido, mais 5 exemplares de piranha e antes de realizar o transporte é preciso efetuar a vistoria e lacre nos Postos da PMA.

Informações sobre como retirar a licença de pesca e outras informações ambientais estão no site da PMA. Todas as Subunidades da PMA também disponibilizam a Cartilha do Pescador, com toda a legislação de pesca para as Bacias dos rios Paraná e Paraguai. (fonte: idest.com.br)

Extraída do IDEST.

Litoral Alagoano|AL – MP faz recomendações para combater poluição sonora em 3 cidades

Foto por: Assessoria

Promotor Thiago Chacon

Portaria assinada pelo Promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado estabelece horários e disciplina a forma de atuação dos órgãos municipais e das polícias Civil e Militar em casos de poluição sonora em Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres e Passo do Camaragibe, cidades do Litoral Norte de Alagoas.

Para baixar a portaria, assinada em 18 de abril, Chacon considerou as diversas denúncias enviadas àquela Promotoria de Justiça, dando conta de que, nesses três municípios e em toda a região da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, ocorrem reclamações pelo volume abusivo de equipamentos de som automotivos, residenciais e comerciais, a exemplo de bares, restaurantes e quiosques.

“A poluição sonora apresenta-se como agente perturbador do sossego e da tranquilidade pública, impossibilitando o descanso das famílias e trabalhadores, além de ser prejudicial ao meio ambiente visto em sua totalidade, sobretudo em área de preservação ambiental, como é o caso da APA Costa dos Corais”, destacou o Promotor.

Ele lembra que o excesso de ruídos em áreas públicas e particulares tipifica crime ambiental, nos termos do artigo 54 da Lei Ambiental (N° 9.605/1998). Observa que independentemente do crime ambiental, perturbar o sossego ou trabalho alheios, em qualquer dia e horário, em volume abusivo, configura contravenção penal, nos termos do artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (LCP).

O Promotor salienta que a legislação federal já existente proíbe expressamente o uso de emissão de sons e ruídos produzidos por aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, instalados em veículos automotores, também conhecidos por “paredões”, bem como aparelhos sonoros assemelhados, em horários inadequados, devendo a aferição dos patamares ficar a cargo das autoridades administrativas competentes.

Dessa forma, estabelece que o barulho produzido em áreas habitadas não pode ser maior do que 50 dB (cinquenta decibéis) entre às 22 horas e às 7 horas, e que durante o dia, em regra, entre às 7 h até as 22 horas, o nível permitido é de 70 dB.

“A Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que sons com mais de 55 decibéis já podem estressar e prejudicar a saúde. Ademais, a partir de 85 decibéis, o barulho já pode ser suficiente para causar a perda da audição”, alertou Chacon, enfatizando que o direito ao lazer não é absoluto, devendo ser ponderado e limitado pelos demais direitos fundamentais, sobretudo à saúde pública, tranquilidade e bem-estar sociais, dentro de um ângulo de proteção ao interesse público prevalecente frente aos interesses particulares.

Recomendações

Ao 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), o promotor recomenda que, recebendo reclamação de populares da ocorrência de importunação do trabalho ou do sossego alheio, e verificando sua procedência, providencie a imediata prisão em flagrante do transgressor, a qualificação das vítimas e das testemunhas, bem como a apreensão do aparelho sonoro.

Os fatos e equipamentos devem ser encaminhados à delegacia de Polícia Civil, responsável pela área, com relatório enviado à Promotoria de Justiça, sediada em Passo do Camaragibe, no Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de Mendonça.

Aos delegados de Polícia Civil dos três municípios, o promotor recomenda que, recebendo reclamação de populares ou flagrante da ocorrência, providenciar o auto de prisão em flagrante, apreensão do aparelho sonoro e sua avaliação para efeito de oferta de transação penal e a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), encaminhando o caso à Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe, tudo sem prejuízo do crime ambiental.

Aos prefeitos municipais, Chacon recomenda que criem mecanismos para ampliar a fiscalização nas suas cidades. Sugere que, se preciso for, enviem à Câmara de Vereadores projeto para aperfeiçoar a legislação administrativa municipal, no sentido de dar mecanismos aos órgãos já existentes para um trabalho educativo e repressivo, o que poderá ser feito através de campanhas nas escolas, associações, bares e restaurantes.

O promotor sugere ainda que os prefeitos equipem e qualifiquem as equipes das Secretarias de Meio Ambiente para fiscalização coercitiva, inclusive com aquisição de equipamentos para aferição do nível de ruído (decibelímetro) e aplicação de multa em valores a serem previstos na lei.

Horários

Atenção para os horários para funcionamento de bares e realização de eventos com instrumento sonoro: domingo à quinta-feira: até a zero hora; sábados e feriados: até as 2 horas.

Extraída do Já é Notícia.

MPRN vai atuar com “força tarefa” para ampliar Cadastro Ambiental Rural

Prazo se estende até o dia 05 de maio e proposta é a de articular força tarefa para cadastrar o maior número de imóveis rurais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte lançou nesta terça-feira (5), campanha de divulgação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de ampliar o percentual do registro público obrigatório para todos os imóveis rurais do país, cujo prazo se encerra no próximo dia 5 de maio. No Estado, algo em torno de 30%, apenas, dos imóveis rurais, já foram registrados.

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima informou que a força tarefa articulada pelo MPRN mobilizará os Promotores de Justiça em todo o Estado. “Até as Promotorias de Justiça menores, com um único membro, que tem outras atribuições, mas também na área ambiental, deverão participar para que tenhamos o Cadastro implementado em todo o Estado”, disse.

O lançamento da campanha foi coordenado pela 45ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Gilka da Mata, e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop-MA), Mariana Barbalho, e contou com a participação de representantes vários órgãos, entre eles do Idema, Emater, Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Seara, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Serviço Florestal Brasileiro, e do mandato do deputado estadual Fernando Mineiro, dentre outros.

A Promotora de Justiça Gilka da Mata agradeceu o envolvimento de todos, além do apoio do MPRN assegurado pelo Procurador-Geral de Justiça, nessa “força tarefa para despertar a consciência da necessidade das pessoas aderirem”.

Ela esclareceu que o cadastro é realizado pela internet, de forma gratuita, e quem não informar poderá ter dificuldades de financiamentos ou deixar de se beneficiar com prazos mais elásticos, por exemplo, para a realização de alguma adequação ambiental.

A Promotora de Justiça Mariana Barbalho, Coordenadora do Caop Meio Ambiente, lembra que o cadastro é uma obrigação individual do proprietário, do posseiro, e não de órgão público. E que o objetivo da campanha é de conscientizar nesse sentido, visando o maior quantitativo de cadastramento que for possível.

“Vemos com bons olhos essa atuação do Ministério Público, como parceiro importante por sua capilaridade em todo o Estado e também por seu poder de articulação”, pontuou o diretor Técnico do Idema, Luís Augusto.

Para tirar dúvidas e esclarecer acerca do cadastro, foi feito durante o lançamento, que ocorreu para todo o Estado, através de transmissão por videoconferência, o cadastro real de um terreno de um agricultor familiar do município de Umarizal, Ambrósio Nascimento. “Vamos à luta, o prazo é curto, e a gente sabe que o produtor pode ter prejuízos se não fizer o cadastro”, alertou o agricultor que também representante da Federação dos Trabalhadores (Fetarn).

O Cadastro Ambiental Rural foi criado pelo novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12). É um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais do país (propriedades e posses). Tem como objetivo integrar as informações ambientais dos imóveis rurais e formar uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A falta do registro no CAR pode impedir a regularização ambiental do imóvel rural, impedindo também que o possuidor ou proprietário utilize os benefícios do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Pode impedir, ainda, o acesso ao crédito agrícola.

O cadastro deve conter: 1) a identificação do proprietário ou possuidor rural; 2) a comprovação da propriedade ou posse; 3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização: 3.1) dos remanescentes de vegetação nativa, 3.2) das Áreas de Preservação Permanente, 3.3) das Áreas de Uso Restrito, 3.4) das áreas consolidadas e, 3.5) da Reserva Legal.

A inscrição no CAR é realizada pela internet, no endereço http://www.car.gov.br. No ato, o proprietário ou possuidor prestará as declarações mencionadas. Para pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar, o procedimento de inscrição é simplificado. No RN, a Emater, o Incra e Associações rurais têm prestado assistência para possibilitar esses cadastros.

Clique aqui, ouça e divulgue o áudio da campanha.

Extraída do Portal do MP RN.

Água Nova|RN – MPRN recomenda donos de bares a não fornecer bebidas alcoólicas a adolescentes

Recomendação emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros também prevê que Conselho Tutelar fiscalize o cumprimento do estabelecido.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, recomendou aos proprietários de estabelecimentos que exploram a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarro no município de Água Nova que se abstenham de vender tais produtos a crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça elaborou o documento considerando que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam, causar dependência física ou psíquica, constitui crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Também foi levada em consideração a permanente preocupação quanto ao consumo indiscriminado de álcool pelos adolescentes em bares do município de Água Nova, cujo assunto chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça por meio de informações prestadas pelo Conselho Tutelar, solicitando apoio no combate à prática.

No documento, o MPRN estabeleceu ainda que cópia da Recomendação seja afixada nos estabelecimentos comerciais que exploram a venda de bebidas alcoólicas e que em caso de descumprimento, os donos dos estabelecimentos podem responder pelo crime previsto no art. 243 do ECA, cuja pena é de detenção de dois a quatro anos.

A Recomendação também prevê que membros do Conselho Tutelar de Água Nova, ao tomarem conhecimento de desrespeito ao que foi estabelecido, comuniquem o fato imediatamente ao delegado ou policiais (civil ou militar) locais, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das medidas de proteção à criança ou adolescente que estejam em situação de risco.

Extraída do Portal do MP RN.