Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (27)Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (29) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (24) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (23) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (26) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (25) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (21)Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (34) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (35) Fiscal Ambiental - SEMURB - GAAM - GMN (30)Em uma ação conjunta e atendendo aos chamados do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP fone 190), Fiscais Ambientais e agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN) realizaram a apreensão de paredões de som e fiscalizam bares na noite de quarta-feira, 20.04, nas Regiões Leste e Oeste da cidade.

As equipes da Guarda Municipal e da Fiscalização Ambiental da SEMURB atenderam oito chamados do CIOSP, resultando na apreensão de três paredões sendo dois na Zona Oeste e um da Zona Leste da cidade.  Além dos paredões, três estabelecimentos de diversão noturna foram fiscalizados após denúncias da população via fone 190.

Os estabelecimentos estavam realizando música ao vivo em via pública sem a devida autorização da municipalidade. Os agentes procederam com as orientações necessárias e encerram as atividades que estavam causando perturbação do sossego com música ao vivo em desacordo com a legislação.

O acionamento de paredões de som na circunscrição municipal está proibido por lei desde o ano de 2011.  A Lei Municipal 6246/2011 proibiu o acionamento de som automotivo considerado como paredão de som nos logradouros públicos e espaços privados de acesso público, como postos de combustíveis e estacionamentos.  As sanções para os infratores são apreensão imediata do equipamento sonoro e multa pecuniárias que varia entre R$ 335,00 a R$ 1700,00.

A realização de eventos em logradouro público é passiva de licenciamento pela SEMURB nos termos da Lei Municipal Promulgada 218/2003.  Todos e qualquer evento que faça uso de música, iluminação, palco, fechamento de vias públicas ou trio elétrico necessita obter a Licença de Uso do Espaço Público (LUEP). A LUEP tem que ser requerida com oito dias de antecedência do evento e deve atender a requisitos mínimos de segurança e higiene para o público.

No caso de bares, restaurantes ou similares que desejam fazer uso de música, precisam ter adequações acústicas de forma que os ruídos da atividade não incomodem a vizinhança e respeitem os níveis de ruído definidos na NBR 10.151, adotada pela Resolução Conama 001/1990.  Além das adequações acústicas, estabelecimentos dessa natureza devem obter a Licença Ambiental de Operação junto ao Município.

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