Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado com representantes dos estabelecimentos nas cidades de Parnamirim, Macaíba e Ceará Mirim. Intuito é que cumpram o que a lei já determina.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), promoveu audiência com os representantes legais de motéis dos municípios de Parnamirim, Ceará Mirim e Macaíba. O objetivo foi formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes do que foi firmado em Natal, com a finalidade de que estes estabelecimentos exijam o documento de identificação dos clientes visando impedir a entrada de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsáveis.

A reunião contou também com a presença da coordenadora do Caopij, Sandra Angélica, e dos promotores de Justiça com atribuição na tutela da Infância e Juventude dos municípios envolvidos, Isabelita Garcia, Pedro Lopes e Patrícia Albino.

“Pedimos a colaboração dos proprietários para que nos ajudem a defender os direitos das crianças e dos adolescentes que também é um dever de toda a sociedade, devemos prevenir que esses direitos  sejam violados”, destacou a coordenadora do Caopij, promotora de Justiça Sandra Angélica.

Nesse sentido, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Isabelita Garcia, disse que “estamos uniformizando a atuação e cobrando o cumprimento da legislação que já preconiza expressamentente a proibição de moteis receberem crianças e adolescentes”. A 1ª Promotora de Justiça de Macaíba, Patrícia Albino, também lembrou que esse assunto está sendo tratado em outras comarcas, por meio de inquéritos civis, reforçando que é da política do MPRN atuar na defesa da infância e da juventude.

Ao final, todos os representantes legais dos motéis de Macaíba que estiveram na reunião assinaram o TAC (Paraizo, Oasis, Tharas e Lamour). De Parnamirim, o acordo foi firmado pelos estabelecimentos Cê Kiss, Laprison e Opium, assim como em Ceará-Mirim o mesmo foi feito pelos motéis Talamo e Eva’s.

Os promotores de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Ceará-Mirim, Pedro Lopes e da Comarca de Parnamirim, Isabelita Garcia, marcaram audiências para que os empresários dos moteis Trópico, Vert e New Dhunas (de Parnamirim) e Cravo e Canela (de Ceará-Mirim) se pronunciem definitivamente sobre a formalização ou não do TAC.

Cláusulas do TAC

No Termo de Ajustamento de Conduta assinado, as cláusulas dão conta das seguintes obrigações assumidas pelos empreendimentos: limitar a propaganda de sua atividade comercial apenas à divulgação de seu estabelecimento (abstendo-se de divulgar e permitir a divulgação de material referente a serviços sexuais, seja interna ou externamente, bem como utilizar em quaisquer de suas propagandas ou material publicitário criança ou adolescente, sob pena de configurar crime de favorecimento à prostituição ou à exploração sexual infantil); no prazo de 60 dias a partir da assinatura do termo, exigir a exibição de documento de identificação pessoal oficial com foto dos usuários, não permitindo o ingresso de crianças e adolescentes até 18 anos de idade, acompanhados ou não de hóspedes adultos, para fins de permanência e pernoite; cumprir o disposto na Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, a qual torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando como forma para efetuar denúncia o Disque 100 e comunicar imediatamente à Polícia Militar, à Polícia Civil e/ou ao Ministério Público a ocorrência de situações suspeitas de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Extraída do Portal do MP RN.
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