Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para junho, 2016

Natal|RN – MPRN e MPF definem atuação para licenciamento ambiental e divulgam nota de repúdio

Proposta de emenda à Constituição trata de mudanças relativas ao licenciamento ambiental. Nota tem como objetivo impedir o retrocesso no que se refere a isso em uma campanha nacional.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) junto com o Ministério Público Federal (MPF) decidiram, durante audiência pública em 30 de maio, algumas linhas de atuação em relação a propostas de modificações nas normas relativas ao licenciamento ambiental que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em específico, por considerar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012 uma ameaça à preservação do meio ambiente e a princípios constitucionais, foi emitida uma nota de repúdio que pode ser lida ao final da matéria. Dentro da audiência, foi divulgada uma nota de repúdio aos prejuízos que podem acarretar com a Proposta.

Além disso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (CAOP-MA), do MPRN, ficou responsável pelo agendamento de reunião com os três senadores representantes do Rio Grande do Norte para tratar do tema debatido, entregar a nota técnica e os pareceres jurídicos lavrados pelo MPF, assim como a já mencionada nota de repúdio à PEC 65/2012.

Assim, tanto o MPRN quanto o MPF e a Procuradoria do Estado do RN farão visitas aos parlamentares. Os magistrados do Estado também receberão o material e serão convidados a participar das visitas aos senadores.

Além disso, o MPF e o MPRN vão encaminhar aos deputados federais da bancada do Estado o material, notas técnicas e pareceres jurídicos sobre o assunto.

Leia aqui a nota de repúdio na íntegra

Leia a ata da audiência pública ocorrida no dia 30 de maio

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Anúncios

Mossoró|RN – MPRN recomenda medidas contra poluição sonora no Mossoró Cidade Junina

Orientações da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró preveem que os limites de emissão de ruídos sejam respeitados durante festival de quadrilhas juninas do município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu Recomendação a fim de evitar poluição sonora durante a realização do festival de quadrilhas juninas, que integra a programação do Mossoró Cidade Junina.

O Prefeito de Mossoró deve adotar as devidas providências para cumprimento dos horários de encerramento das apresentações obedecendo à decisão judicial acerca da matéria. Além disso, o Chefe do Executivo terá que providenciar placas em praças públicas bem como avisos nos prédios públicos e em locais de grande concentração de pessoas a respeito do teor da Recomendação.

Conforme decisão judicial, é permitida a realização de eventos na Estação das Artes Elizeu Ventania até às 2h do dia seguinte, de domingo a quinta-feira; até às 3h do dia seguinte à sexta-feira; e até às 4h do dia seguinte ao sábado.

O MPRN levou em conta que o festival de quadrilhas juninas faz parte da programação do Mossoró Cidade Junina. Portanto, o evento deve seguir rigorosamente os mesmos horários de encerramento estabelecidos para a Estação das Artes.

A Recomendação estabelece também que o Delegado Regional de Mossoró lavre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), art. 54, § 1º, da Lei  Federal nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), quando forem praticadas infrações por pessoas físicas ou jurídicas.

Já a Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PM RN) foi orientada a realizar a fiscalização do cumprimento da Recomendação, devendo, no caso de constatação de flagrante delito ambiental, conduzir os responsáveis à Polícia Judiciária para os procedimentos legais. Além disso, o órgão também deve fiscalizar o horário de realização do evento.

O documento ministerial ainda prevê que o titular da Secretaria Municipal de Comunicação adote todas as providências necessárias para que os diversos órgãos públicos tenham conhecimento da Recomendação.

Por fim, a 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró recomenda que a população em geral não produza barulho acima do permitido legalmente, evitando assim a poluição sonora e danos ambientais sob pena de responder perante a lei.

O MPRN requisitou que seja encaminhada resposta por escrito à Promotoria de Justiça, no prazo de cinco dias, informando sobre as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação. Seu descumprimento acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais amparadas pela legislação em vigor.

Proteção ao meio ambiente equilibrado

A Lei Estadual nº. 6.621/94 estabelece um padrão de ruído sonoro de, no máximo, 55 decibéis no período noturno e 65 decibéis no período diurno. Acima desses valores estará caracterizada a poluição sonora.

As festividades juninas e as frequentes reclamações a respeito do abuso de equipamentos sonoros utilizados nesses eventos, levaram o MPRN a tomar providências com o objetivo de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o bem-estar da população.

A realização de eventos com música ao vivo e som amplificado em local aberto provoca poluição sonora e, consequentemente, riscos à saúde das pessoas que estão expostas a essa situação, estando portanto sujeita a restrições legais de proteção ao meio ambiente.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Alexandria|RN – Ministério Público recomenda medidas para a realização de evento

Prefeito e empresário responsável pela Festa das Férias, que acontecerá dia 1º de julho, devem tomar providências para garantir pleno funcionamento do evento e segurança da população

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria, emitiu Recomendação ao Prefeito do Município e ao empresário Francisco de Assis Barbosa para que tomem providências visando ao pleno funcionamento da Festa das Férias, que acontecerá no dia 1º de julho.

O Prefeito de Alexandria deve verificar se o mencionado evento se enquadra como de interesse público nos termos da legislação municipal. Caso não tenha uma legislação específica, ao menos, exigir a apresentação de parecer técnico emitido pelo órgão municipal competente justificando o enquadramento como de interesse público.

O Chefe do Executivo Municipal deve verificar se o organizador obteve do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, parecer favorável para o projeto de segurança contra incêndio e pânico, obedecendo as previsões do Parecer Técnico nº 04/2010.

A Prefeitura também foi orientada a averiguar se o organizador noticiou, com a antecedência necessária, à autoridade responsável pela segurança municipal do trânsito e à Polícia Civil, sobre a realização do evento para que haja, por exemplo, o isolamento da área e o policiamento, garantindo a segurança da população.

O MPRN recomendou que o Prefeito especifique, no ato de autorização, os níveis de emissões sonoras passíveis de serem praticados durante a realização do evento, obedecendo à legislação municipal, caso exista, ou estadual (Lei Estadual nº 6.621/94).

A Recomendação destaca que após a montagem das estruturas, antecedendo à realização do evento, o organizador deve solicitar ao Corpo de Bombeiros, laudo que ateste a obediência aos projetos de prevenção de incêndio e pânico, e apresentar cópia deste documento.

O Prefeito deve enviar ao MPRN, no prazo de cinco dias, cópia do alvará de autorização ou permissão para a realização do evento, informando o que embasou tal emissão, bem como quais as recomendações ou condições estipuladas.

A Promotoria de Justiça de Alexandria também recomendou que o empresário Francisco de Assis Barbosa, responsável pelo evento, apresente o projeto de segurança contra incêndio, acompanhado pelo respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo planta baixa do local da festa em escala não inferior a 1/200, com as indicações de: bilheterias; palco; sanitários; saídas de emergência (conforme NBR 9077).

O empresário deve ainda apresentar projeto contendo iluminação de emergência, de acordo com as mencionadas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quadro de distribuição de energia, grupo gerador ou qualquer outra instalação potencialmente perigosa e pontos de uso de equipamentos elétricos.

A Recomendação também prevê que o organizador apresente cópia do RRT no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referente à montagem das estruturas para palco, arquibancada, camarote ou quaisquer outras instalações de apoio ao evento.

Além disso, o empresário deve indicar a expectativa de público esperado e apresentar o laudo de órgão competente do município informando os níveis toleráveis de ruído, de acordo com o horário de realização da festa.

O MPRN requisitou que, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da Recomendação, os destinatários prestem informações sobre as providências adotadas visando ao cumprimento das medidas previstas no documento ministerial.

Evento de interesse público

Quando um evento é comprovado de interesse público, os instrumentos práticos aptos a concretizar o uso legal dos bens públicos são, em seus aspectos formais: o alvará, na hipótese do conteúdo se referir a autorizações ou permissões; e o contrato administrativo, quando se tratar das concessões.

O MPRN explica que é possível o uso de bens públicos por particulares, de forma transitória ou permanente, mais ou menos precário, desde que preenchidos requisitos específicos, dependendo da categoria do bem pretendido: de uso comum, especial ou dominical e do nível de estabilidade e transitoriedade.

A emissão de autorização ou permissão para uso temporário ou duradouro de bem público deve observar um conjunto de dispositivos normativos editados nos âmbitos federal, estadual e, principalmente, municipal, tendo em vista a ampla competência dos municípios em assuntos de urbanismo, por força constitucional, assegurando-lhes a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local.

A constituição também assegura aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, ainda, executar a política de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela União, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Comissão do Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados inclui poluição sonora na Lei de Crimes Ambientais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/06) projeto do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que considera crime ambiental a produção de sons, ruídos ou vibrações acima do permitido em lei ou regulamento, prejudicando a qualidade ambiental (PL3588/15).

O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG/ foto).

A pena proposta pelo autor é de detenção de três meses a um ano, além de multa. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Ele optou por rejeitar os quatro projetos que tramitam apensados ao texto de Vital do Rêgo (PLs 4041/15, 4025/15, 4031/15 e 4203/15). Em comum, estas propostas procuram penalizar a poluição sonora propondo novos dispositivos na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei3.688/41).

Para o relator, essa medida é “inoportuna”. Ele concordou com Vital do Rêgo de que a Lei de Crimes Ambientais é o documento correto para tratar do assunto.

Tramitação

O PL 3588 será analisado agora nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Extraído do Plurale.

São Paulo|SP – Lei prevê multa de até R$ 4 mil para carros parados com som alto

Medida prevê multa de R$ 1 mil reais, podendo quadruplicar na reincidência de quem descumprir a legislação vigente além de apreensão do veículo

Fim do Pancadão

Lei endurece punição para quem causar poluição sonora com som automotivo.

Descrição

O governo do Estado de São Paulo sancionou nesta uma lei que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas, na quinta-feira (10.06).

A nova lei não proíbe manifestações culturais, nem se enquadra para carros em movimento, cuja fiscalização obedece a legislação federal. Veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares também não são alvos desta lei.

Com a medida, o governo se adéqua a Constituição Federal que determina ser também competência dos Estados (artigos 23 e 24) legislar sobre qualquer tipo de poluição e garantir a proteção e a defesa da saúde. A lei prevê punição sobre aqueles que promovem desordem, infringindo outras legislações, causando poluição sonora que agride diretamente os seres humanos.

O proprietário do veículo que for flagrado com o volume do equipamento sonoro maior que os padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, será multado em R$ 1 mil. Em caso de reincidência no período de 30 dias, o montante pode ser quadruplicado, ou seja, R$ 4 mil. Além da aplicação da multa, em caso de recusa de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos, poderá ser apreendido provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o que não exclui o infrator da responsabilidade civil e criminal a que estiver sujeito.

Saiba mais

Destaque-se que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), em seu artigo 42, tipifica a conduta de quem perturba o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, assim como abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A Lei 9.065/98 (lei dos Crimes Ambientais) considera crime passível de pena de detenção e multa ?causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana? (artigo 54).

A Organização Mundial de Saúde considera que um som deve ficar até 50 db (decibéis – unidade de medida de som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db os efeitos negativos são crescentes.

A íntegra da Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, foi publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado.

Extraída do at24horas.

Itamaraju|BA – Controle da poluição sonora é tema de reunião em Itamaraju

Com o objetivo de encontrar uma solução para os problemas de poluição sonora no Município de Itamaraju, o Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itamaraju, promoveu no dia 14.06, na Câmara Municipal da cidade, uma reunião com empresários da área de entretenimento, comerciantes, líderes religiosos e representantes de outras entidades que são alvo de queixas da população local por conta de alegada poluição sonora.

O encontro, presidido pelo promotor de Justiça Moisés Guarnieri dos Santos, contou ainda com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Polícia Militar. O Promotor de Justiça salientou que “além do crime ambiental, a poluição sonora caracteriza contravenção penal de perturbação do sossego alheio”, acrescentando que, “caso não se atenda os órgãos de fiscalização no momento de uma diligência, resta ainda configurado o crime de desobediência”.

Levando em consideração o fato de que o mês de junho é marcado pela passagem do São João e por diversas festas decorrentes do período junino, os comerciantes e empresários presentes questionaram a maneira correta de proceder para estar em conformidade com a lei. O promotor de Justiça explicou que o limite legal é de 80 decibéis, destacando que “se houver reclamações de vizinhos, ainda que o limite esteja sendo respeitado, fica configurada contravenção de perturbação do sossego”. O ideal, de acordo com Moisés Guarnieri, seria que cada estabelecimento que promove shows, eventos musicais, religiosos ou de qualquer outra natureza capaz de produzir poluição sonora, adequassem seus ambientes com isolamento acústico. O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itamaraju frisou que, em caso de descumprimento das normas, o MP deverá aplicar a lei. Ao final do encontro, Moisés Guarnieri afirmou que irá elaborar e distribuir uma recomendação com o que foi discutido, tendo por objetivo “prevenir conflitos”.

Extraído do Portal do Ministério Público da Bahia.

Macapá|AP – Dema faz blitz para apurar denúncias de crimes ambientais

20160617 3A Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) realiza nesta sexta-feira, 17.06, uma blitz para verificar denúncias de infrações ambientais. Os casos envolvem terrenos abandonados, maus-tratos e tráfico de animais, poluição sonora, entre outros.

Esta é a segunda blitz realizada este mês pela delegacia. A primeira aconteceu na sexta-feira, 10.06, com a visita em terrenos baldios ou abandonados. Segundo o delegado Sávio Pinto, titular da delegacia, a ação acontecerá toda semana com objetivo de apurar denúncia envolvendo crimes ambientais.

“Estamos fazendo uma triagem dessas denúncias que diariamente recebemos sobre diversos crimes ambientais. Iremos verificar denúncias e, quando necessário, encaminhar os casos à Justiça”, explicou.

Para Sávio Pinto, a falta de manutenção nos terrenos baldios apresenta risco à saúde das pessoas e também insegurança aos moradores, pois algumas dessas áreas servem de abrigo para usuários de drogas.

“Todos os imóveis abandonados serão visitados pela delegacia. No primeiro momento, vamos solicitar a perícia e se for constado a existência de foco do mosquito, o proprietário do imóvel vai ser indiciado e responderá pelo crime de poluição biológica, porque a negligencia em não fazer a manutenção dos terrenos, gera problema para toda a vizinhança”, pontuou Sávio Pinto.

A Dema disponibilizou o número de whatsapp (99132-0777), para receber denúncias, fotografias e vídeos envolvendo crimes ao meio ambiente.

Extraída do Portal da Polícia Civil do Amapá.