Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Prefeito e empresário responsável pela Festa das Férias, que acontecerá dia 1º de julho, devem tomar providências para garantir pleno funcionamento do evento e segurança da população

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria, emitiu Recomendação ao Prefeito do Município e ao empresário Francisco de Assis Barbosa para que tomem providências visando ao pleno funcionamento da Festa das Férias, que acontecerá no dia 1º de julho.

O Prefeito de Alexandria deve verificar se o mencionado evento se enquadra como de interesse público nos termos da legislação municipal. Caso não tenha uma legislação específica, ao menos, exigir a apresentação de parecer técnico emitido pelo órgão municipal competente justificando o enquadramento como de interesse público.

O Chefe do Executivo Municipal deve verificar se o organizador obteve do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, parecer favorável para o projeto de segurança contra incêndio e pânico, obedecendo as previsões do Parecer Técnico nº 04/2010.

A Prefeitura também foi orientada a averiguar se o organizador noticiou, com a antecedência necessária, à autoridade responsável pela segurança municipal do trânsito e à Polícia Civil, sobre a realização do evento para que haja, por exemplo, o isolamento da área e o policiamento, garantindo a segurança da população.

O MPRN recomendou que o Prefeito especifique, no ato de autorização, os níveis de emissões sonoras passíveis de serem praticados durante a realização do evento, obedecendo à legislação municipal, caso exista, ou estadual (Lei Estadual nº 6.621/94).

A Recomendação destaca que após a montagem das estruturas, antecedendo à realização do evento, o organizador deve solicitar ao Corpo de Bombeiros, laudo que ateste a obediência aos projetos de prevenção de incêndio e pânico, e apresentar cópia deste documento.

O Prefeito deve enviar ao MPRN, no prazo de cinco dias, cópia do alvará de autorização ou permissão para a realização do evento, informando o que embasou tal emissão, bem como quais as recomendações ou condições estipuladas.

A Promotoria de Justiça de Alexandria também recomendou que o empresário Francisco de Assis Barbosa, responsável pelo evento, apresente o projeto de segurança contra incêndio, acompanhado pelo respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo planta baixa do local da festa em escala não inferior a 1/200, com as indicações de: bilheterias; palco; sanitários; saídas de emergência (conforme NBR 9077).

O empresário deve ainda apresentar projeto contendo iluminação de emergência, de acordo com as mencionadas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quadro de distribuição de energia, grupo gerador ou qualquer outra instalação potencialmente perigosa e pontos de uso de equipamentos elétricos.

A Recomendação também prevê que o organizador apresente cópia do RRT no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referente à montagem das estruturas para palco, arquibancada, camarote ou quaisquer outras instalações de apoio ao evento.

Além disso, o empresário deve indicar a expectativa de público esperado e apresentar o laudo de órgão competente do município informando os níveis toleráveis de ruído, de acordo com o horário de realização da festa.

O MPRN requisitou que, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da Recomendação, os destinatários prestem informações sobre as providências adotadas visando ao cumprimento das medidas previstas no documento ministerial.

Evento de interesse público

Quando um evento é comprovado de interesse público, os instrumentos práticos aptos a concretizar o uso legal dos bens públicos são, em seus aspectos formais: o alvará, na hipótese do conteúdo se referir a autorizações ou permissões; e o contrato administrativo, quando se tratar das concessões.

O MPRN explica que é possível o uso de bens públicos por particulares, de forma transitória ou permanente, mais ou menos precário, desde que preenchidos requisitos específicos, dependendo da categoria do bem pretendido: de uso comum, especial ou dominical e do nível de estabilidade e transitoriedade.

A emissão de autorização ou permissão para uso temporário ou duradouro de bem público deve observar um conjunto de dispositivos normativos editados nos âmbitos federal, estadual e, principalmente, municipal, tendo em vista a ampla competência dos municípios em assuntos de urbanismo, por força constitucional, assegurando-lhes a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local.

A constituição também assegura aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, ainda, executar a política de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela União, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

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