Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/06) projeto do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que considera crime ambiental a produção de sons, ruídos ou vibrações acima do permitido em lei ou regulamento, prejudicando a qualidade ambiental (PL3588/15).

O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG/ foto).

A pena proposta pelo autor é de detenção de três meses a um ano, além de multa. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Ele optou por rejeitar os quatro projetos que tramitam apensados ao texto de Vital do Rêgo (PLs 4041/15, 4025/15, 4031/15 e 4203/15). Em comum, estas propostas procuram penalizar a poluição sonora propondo novos dispositivos na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei3.688/41).

Para o relator, essa medida é “inoportuna”. Ele concordou com Vital do Rêgo de que a Lei de Crimes Ambientais é o documento correto para tratar do assunto.

Tramitação

O PL 3588 será analisado agora nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Extraído do Plurale.

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