Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Proposta de emenda à Constituição trata de mudanças relativas ao licenciamento ambiental. Nota tem como objetivo impedir o retrocesso no que se refere a isso em uma campanha nacional.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) junto com o Ministério Público Federal (MPF) decidiram, durante audiência pública em 30 de maio, algumas linhas de atuação em relação a propostas de modificações nas normas relativas ao licenciamento ambiental que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em específico, por considerar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012 uma ameaça à preservação do meio ambiente e a princípios constitucionais, foi emitida uma nota de repúdio que pode ser lida ao final da matéria. Dentro da audiência, foi divulgada uma nota de repúdio aos prejuízos que podem acarretar com a Proposta.

Além disso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (CAOP-MA), do MPRN, ficou responsável pelo agendamento de reunião com os três senadores representantes do Rio Grande do Norte para tratar do tema debatido, entregar a nota técnica e os pareceres jurídicos lavrados pelo MPF, assim como a já mencionada nota de repúdio à PEC 65/2012.

Assim, tanto o MPRN quanto o MPF e a Procuradoria do Estado do RN farão visitas aos parlamentares. Os magistrados do Estado também receberão o material e serão convidados a participar das visitas aos senadores.

Além disso, o MPF e o MPRN vão encaminhar aos deputados federais da bancada do Estado o material, notas técnicas e pareceres jurídicos sobre o assunto.

Leia aqui a nota de repúdio na íntegra

Leia a ata da audiência pública ocorrida no dia 30 de maio

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

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