Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Compartilho aqui na íntegra, fazendo nossas as palavras de Fernanda Elias que li na linha do tempo de Elisângella Melo:

“Se você viu algum desses vídeos circulando pelo Facebook, Instagram ou WhatsApp, aqui vai a explicação para o caso.

A cidade de Maceió é regida por um Código de Posturas, Lei nº 3.538/1985, que tem por objetivo definir as normas que disciplinam a vida social urbana e os deveres dos cidadãos em relação à comunidade e a Administração Pública Municipal. Em seu Art. 280, diz que o exercício do comércio ambulante dependerá de licença prévia a ser concedida pela Prefeitura, e em seu Art. 285, expõe que o vendedor ambulante não licenciado para o exercício fica sujeito a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Pois bem! Com a circulação desses vídeos, os fiscais da Superintendência envolvida (SMCCU) foram desrespeitados, xingados e tiveram sua função posto à prova! Gostaria de rebater essas postagens e comentários citados sem conhecimento:

  • “Por que ao invés de levar a mercadoria, a Prefeitura não orienta os ambulantes?”: orientamos sim! Uma apreensão não ocorre de forma aleatória. Ela segue um processo onde o ambulante foi notificado anteriormente, solicitando que o mesmo compareça à SMCCU para solicitar tal permissão, ou para se retirar (caso o local pretendido não esteja em conformidade com algumas questões);
  • “Tanto bandido solto por aí, por que não vão prendê-los ao invés de atrapalhar a vida de quem quer trabalhar?”: a Prefeitura é dividida em diferentes órgãos, cada um com sua finalidade. Não somos policiais para investigar e prender bandidos, assim como as pessoas que falam isso (advogados, médicos, vendedores, ou qualquer que seja a profissão diferente de policial) também não são! Cada um na sua competência, função e responsabilidade! Não é porque tem bandidos soltos na rua, que as leis não devem ser aplicadas ao restante da população;
  • “Esses fiscais são um filhos da p….! Não têm coração!”: temos sim! Não acordamos e decidimos, por vontade própria, sair pelas ruas, apreendendo mercadorias de quem quer que seja. É nosso trabalho, que infelizmente vai de encontro ao modo de sobrevivência de alguns.

Essas situações fazem parte do nosso dia a dia, e, portanto só nós sabemos o que levamos por conta desse difícil trabalho, desde agressões verbais a agressões físicas. Em muitos casos, o ambulante está totalmente ciente da sua situação irregular, porém não demonstra nenhum interesse em se cadastrar, pelo contrário, procura meios de fazer os fiscais de bobos e mais que isso: tentam manipular a população, expondo seu coitadismo e tentando denegrir os envolvidos.
Como se não bastasse grande parte da população contra nós (servidores exercendo suas funções) ainda vemos políticos inflamando casos como esse, não passando de pura promoção política! A Lei existe e será aplicada independente de quem seja o Prefeito!

Finalizando: informem-se! Não se deixem levar por postagens tendenciosas e comentários maldosos! A fiscalização está na rua, pronta para aplicar as Leis e servir aos cidadãos. A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano está à disposição!”


Depois que publiquei esta matéria, Luciana Novaes fez o seguinte comentário:

“A população abomina a fiscalização e a falta de publicidade adequada as nossas ações fortalece uma reação violenta contra nós… a importância de uma assessoria de imprensa competente faria um trabalho esclarecedor junto ao público para tornar o dia a dia menos hostil. Se não houvesse uma boa quantidade de agentes de segurança, teríamos sofrido violência física sem a conclusão do trabalho, como já aconteceu outras vezes. este fato ocorreu no dia 02/07 e repercutiu durante toda a semana e ainda virá à tona nas próximas eleições municipais, mas não somos massa de manobra do chefe do executivo, somos servidores obedecendo o princípio da legalidade. #nãotátranquilo #tádesfavorável.”

O que eu penso?

É receita de bolo, enquanto nossas ações não forem divulgadas, esclarecidas, exibidas, com ênfase no caráter de ordenamento urbano e de harmonização dos direitos conflitantes dos munícipes, continuaremos a ser massacrados, desprezados, aviltados no cumprimento do nosso exercício do poder de polícia administrativo.

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

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