Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Representante da 45ª promotoria de Justiça recebeu reclamações de moradores sobre abandono da área, instaurou procedimento e pede cumprimento do Município de acordo assumido na Justiça e homologado

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Natal (PJDMA), Dra. Gilka da Mata, protocolou requerimento judicial para que o Município do Natal cumpra a determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400 e inicie o processo de implantação do Parque Público de Capim Macio, localizado entre as Ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, como parte integrante do projeto que instalou o Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª PJDMA instaurou uma Notícia de Fato a partir das reclamações de moradores das adjacências do reservatório de detenção 1 (DR1), local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio e que se encontra em situação de abandono.

“…a situação do local encontra-se em abandono, tornando-se um local perigoso. Os moradores residentes próximos ao local, representados pela declarante que faz parte do Movimento Amigos do Parque, almejam a construção e solução do problema”, traz documento juntado ao procedimento instaurado na referida promotoria de Justiça do meio ambiente.

A situação de abandono da área deu início ao “Movimento Amigos do Parque”, que pediu providências ao Ministério Público Estadual e resolver a questão. Em vistoria realizada na quarta-feira, dia 14 de setembro, a Promotora, acompanhada por representantes do Movimento constatou o descumprimento da decisão judicial.

“Quanto à lagoa de captação apelidada de reservatório de detenção 1, ou RD1, abrangida pelo julgamento fracionado do processo, as especificações desta lagoa devem obedecer à licença de instalação que foi expedida pelo IDEMA, para construção em obediência ao Projeto da Arquiteta Graça Madruga, contemplando as adequações voltadas à inclusão do tão falado Parque de Capim Macio. Não há mais possibilidade de tergiversação quanto a isso, porque, como já dito acima, a homologação do acordo, nesse ponto, representou o julgamento fracionado do processo, mostrando-se o acordo definitivo e passível de execução, por não ter sido jungido a qualquer condição ou termo”, trouxe a fundamentação da sentença judicial.

Em resposta ao questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) informou que tem acompanhado as solicitações da comunidade local e assumiu o compromisso de realizar ações conjuntas com outros órgãos da municipalidade visando a limpeza da área do Parque e do reservatório, a instalação de nova iluminação e remoção da invasão existente.

O Município respondeu também que o anteprojeto do Parque Público de Capim Macio está em projeto de revisão e será apresentado na comunidade em breve.

O MPRN requer multa diária para o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial.

Confira aqui a íntegra do pedido para cumprimento de sentença.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.
Manchete original: MP requer que Município implante Parque de Capim Macio

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