Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

invasao-de-mae-luiza A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Polícia Militar do Estado (PM RN) adote as medidas necessárias para retirar os invasores da Zona de Proteção Ambiental-10 (ZPA-10), Farol de Mãe Luíza e seu entorno (encostas com dunas adjacentes à Via Costeira, entre o farol e a Avenida João XXIII).

Além disso, a PM RN também deve evitar a continuidade da invasão.  As determinações são oriundas da decisão liminar do Juiz Otto Bismarck, realizada durante plantão noturno na quarta-feira (05.10) e decorrente de pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A determinação especifica que o cumprimento da ordem se limita ao patrulhamento e ação policial para retirar do local as pessoas que ameacem ingressar na área no período noturno. Portanto, a decisão não se estende à desocupação de casas, casebres, barracos ou assemelhados, os quais estão albergados pela garantia da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, da Constituição Federal), embora as imagens que instruem a promoção ministerial não demonstrem a presença de estruturas residenciais no local, frisou o juiz na decisão intelocutória.

O magistrado reservou a análise dos demais pedidos do MPRN, determinar a identificação dos invasores por meio de um Oficial de Justiça e a intimação do Município de Natal para exercício do poder de polícia ambiental, ao juiz de Direito da 19ª Vara Cível competente pelo processo. Otto Bismack considerou que a atuação do plantão noturno deveria se limitar ao enfrentamento emergencial da invasão.1400

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